Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM PARA O REEXAME DA MATÉRIA APRECIADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
DECISÃO MONOCRÁTICA
JARDEL ZAMBON DA SILVA e ADAIR PINTO DA SILVA opõem embargos de declaração em face da decisão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento.
Em suas razões, os embargantes afirmam, em suma, existir omissões e contradições no julgamento do recurso, uma vez que os fatos e dispositivos invocados nos autos não foram aplicados no caso concreto, tampouco houve manifestação explícita a respeito dos mesmos. Postulam o provimento dos presentes declaratórios, notadamente para efeito de prequestionamento de dispositivos legais e reexame da matéria. Nestes termos, requerem o acolhimento dos aclaratórios.
Tempestivo o recurso.