Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Procedimento Comum Cível 5004212-32.2020.8.21.0029

Vara / juízo: 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo
Publicação: DJEN 11/11/2026
Número único (CNJ): 5004212-32.2020.8.21.0029

Inteiro teor

Ementa

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004212-32.2020.8.21.0029/RS

AUTOR : SERAFIM MARELEI DA SILVA MACHADO (Espólio)

ADVOGADO(A) : JEFFERSON DE SOUZA SANTANA (OAB RS029968)

ADVOGADO(A) : VAGNER SOARES GUIMARAES (OAB RS094281)

RÉU : BANCO DO BRASIL S/A

INTERESSADO : MARIA MARLENE MACHADO DA SILVA (Inventariante)

ADVOGADO(A) : JEFFERSON DE SOUZA SANTANA

ADVOGADO(A) : VAGNER SOARES GUIMARAES

SENTENÇA

ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial por ESPÓLIO DE SERAFIM MARILEI DA SILVA MACHADO em face de BANCO DO BRASIL S/A, para o fim de: a) confirmar integralmente a tutela de urgência deferida no evento 12, DOC1, tornando definitiva a determinação de que a instituição bancária requerida se abstenha de promover ou manter a inscrição do nome do de cujus em cadastros de inadimplentes e de lavrar protestos cambiais em decorrência das operações objeto desta demanda; b) declarar a nulidade e a consequente ineficácia de todos os avais prestados por Serafim Marilei da Silva Machado na Cédula Rural Pignoratícia nº 40/02907-7, bem como nas Cédulas de Crédito Bancário nº 494.802.030, nº 494.802.032, nº 494.802.041, nº 465.403.755, nº 465.403.756, nº 465.403.758, nº 465.403.759 e nº 465.403.791, em razão da comprovada incapacidade civil e ausência de discernimento contemporâneas aos atos de manifestação volitiva; c) declarar a nulidade e decretar a desconstituição de todas as garantias reais hipotecárias outorgadas por Serafim Marilei da Silva Machado sobre os imóveis rurais de sua propriedade registrados no Cartório de Registro de Imóveis de São Miguel das Missões, decorrentes e vinculadas aos títulos de crédito discriminados no item anterior, determinando o cancelamento definitivo das averbações hipotecárias averbadas nas respectivas matrículas imobiliárias; e d) determinar a extinção, em relação ao Espólio de Serafim Marilei da Silva Machado, das ações de execução de título extrajudicial autuadas sob os números 5001896-17.2018.8.21.0029, 5003057-28.2019.8.21.0029, 5005256-23.2019.8.21.0029, 5002664-06.2019.8.21.0029, 5000888-05.2018.8.21.0029, 5001733-37.2018.8.21.0029, 5000343-61.2020.8.21.0029, 5000358-30.2020.8.21.0029 e 5000381-73.2020.8.21.0029, liberando-se em favor do Espólio todo e qualquer ato de penhora, constrição, bloqueio ou indisponibilidade recaído sobre seus bens naqueles feitos, com translado de cópia da presente sentença aos respectivos processos executivos.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004212-32.2020.8.21.0029/RS AUTOR : SERAFIM MARELEI DA SILVA MACHADO (Espólio) ADVOGADO(A) : JEFFERSON DE SOUZA SANTANA (OAB RS029968) ADVOGADO(A) : VAGNER SOARES GUIMARAES (OAB RS094281) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO : MARIA MARLENE MACHADO DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A) : JEFFERSON DE SOUZA SANTANA ADVOGADO(A) : VAGNER SOARES GUIMARAES SENTENÇA ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial por ESPÓLIO DE SERAFIM MARILEI DA SILVA MACHADO em face de BANCO DO BRASIL S/A, para o fim de: a) confirmar integralmente a tutela de urgência deferida no evento 12, DOC1, tornando definitiva a determinação de que a instituição bancária requerida se abstenha de promover ou manter a inscrição do nome do de cujus em cadastros de inadimplentes e de lavrar protestos cambiais em decorrência das operações objeto desta demanda; b) declarar a nulidade e a consequente ineficácia de todos os avais prestados por Serafim Marilei da Silva Machado na Cédula Rural Pignoratícia nº 40/02907-7, bem como nas Cédulas de Crédito Bancário nº 494.802.030, nº 494.802.032, nº 494.802.041, nº 465.403.755, nº 465.403.756, nº 465.403.758, nº 465.403.759 e nº 465.403.791, em razão da comprovada incapacidade civil e ausência de discernimento contemporâneas aos atos de manifestação volitiva; c) declarar a nulidade e decretar a desconstituição de todas as garantias reais hipotecárias outorgadas por Serafim Marilei da Silva Machado sobre os imóveis rurais de sua propriedade registrados no Cartório de Registro de Imóveis de São Miguel das Missões, decorrentes e vinculadas aos títulos de crédito discriminados no item anterior, determinando o cancelamento definitivo das averbações hipotecárias averbadas nas respectivas matrículas imobiliárias; e d) determinar a extinção, em relação ao Espólio de Serafim Marilei da Silva Machado, das ações de execução de título extrajudicial autuadas sob os números 5001896-17.2018.8.21.0029, 5003057-28.2019.8.21.0029, 5005256-23.2019.8.21.0029, 5002664-06.2019.8.21.0029, 5000888-05.2018.8.21.0029, 5001733-37.2018.8.21.0029, 5000343-61.2020.8.21.0029, 5000358-30.2020.8.21.0029 e 5000381-73.2020.8.21.0029, liberando-se em favor do Espólio todo e qualquer ato de penhora, constrição, bloqueio ou indisponibilidade recaído sobre seus bens naqueles feitos, com translado de cópia da presente sentença aos respectivos processos executivos.