Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. LOCAÇÃO POR CURTA TEMPORADA VIA PLATAFORMAS DIGITAIS. PROIBIÇÃO POR DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação inibitória de obrigação de não fazer, na qual o agravante, proprietário de unidade condominial, busca suspender os efeitos de atos assembleares que proibiram a locação por curta temporada via plataformas digitais, sob alegação de vício de quórum e de prática historicamente admitida e regulamentada pelo condomínio.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, a fim de suspender os efeitos de deliberação assemblear que proibiu a locação de unidade condominial por curta temporada via plataformas digitais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.
2. A probabilidade do direito não se verifica, pois a convenção condominial prevê destinação exclusivamente residencial das unidades, e a deliberação assemblear goza de presunção de legitimidade, nos termos dos arts. 1.333 e 1.336, inc. IV, do CC/2002.
3. As alegações sobre a regularidade das deliberações assembleares e a prática historicamente admitida pelo condomínio demandam exame aprofundado da convenção e dos regulamentos internos, sob o crivo do contraditório, sendo incompatíveis com a cognição sumária.
4. A pendência de definição da matéria pelo STJ no Tema 1.443 — sobre a suficiência da cláusula de destinação residencial para impedir a locação por curtos períodos via plataformas digitais — reforça a ausência de probabilidade do direito em sede de tutela de urgência.
5. O art. 314 do CPC autoriza a prática de atos urgentes durante a suspensão do processo, mas não dispensa o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido. Decisão de indeferimento da tutela de urgência mantida.
Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.333, 1.336, inc. IV e 1.351; CPC/2015, arts. 300 e 314.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 376; STJ, Tema Repetitivo 377; STJ, AgInt no REsp n. 1.979.222/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 17.03.2025; STJ, Tema 1.443 (REsp n. 2.272.537/SC e REsp n. 2.272.536/SP); TJRS, Agravo de Instrumento n. 51865690920268217000, Décima Oitava Câmara Cível, Rel. Murilo Magalhães Castro Filho, j. 13.06.2026.