Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.
1. A preliminar de ausência de interesse de agir é rejeitada, pois a parte ré contestou o feito no primeiro grau, resistindo à pretensão autoral, o que evidencia a existência de lide. As contrarrazões recursais são via imprópria para postular a extinção do processo sem resolução do mérito.
2. O art. 85, § 8º, do CPC autoriza o arbitramento dos honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico for irrisório, a fim de evitar o aviltamento da remuneração profissional.
3. A aplicação do percentual de 10% sobre o valor da causa resulta em montante irrisório, incompatível com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da advocacia, impondo-se o arbitramento por equidade.
RECURSO PROVIDO.