Ementa
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005530-36.2025.8.21.0074/RS
REQUERENTE : NICEIA MARIA BAUNGARTNER DE MORAES
ADVOGADO(A) : LETICIA BEATRIZ CONRAD BAYER (OAB RS141473)
ADVOGADO(A) : MARCOS SPENGLER (OAB RS072917)
REQUERIDO : AUTO LOCADORA MULTI-KAR LTDA
ADVOGADO(A) : FERNANDA SOCA ANGILLO (OAB RS131265)
DESPACHO/DECISÃO
Diante dos termos de transação acostados aos autos (evento 59, ACORDO2) e da manifestação da demandante delimitando o alcance subjetivo do ajuste (evento 70, PET1), homologo a transação celebrada entre a parte autora e a corré Auto Locadora Multi-Kar Ltda., julgando extinto o feito com resolução do mérito exclusivamente em relação a esta, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em consequência da quitação outorgada à empresa transigente, resta dispensada a sua presença e a de sua procuradora na solenidade instrutória.
De outro vértice, indefiro o pedido de extinção imediata do feito e de reconhecimento de ilegitimidade passiva deduzido pelo Município de São Gabriel (evento 132, PET1). Com efeito, a responsabilidade civil do ente público pelos danos causados no exercício de atividade administrativa prescinde da propriedade do veículo envolvido no sinistro, sendo irrelevante que o bem seja objeto de contrato de locação de frota. Ademais, nos termos do artigo 844, § 3º, do Código Civil, a transação celebrada entre o credor e um dos supostos devedores solidários extingue a dívida apenas em relação ao transigente, remanescendo o interesse processual da parte autora na apuração dos fatos e no julgamento do pedido indenizatório formulado contra a Fazenda Pública municipal.
Por conseguinte, mantenho a audiência de instrução e julgamento aprazada para o dia 24/11/2026, às 14 horas, a ser realizada exclusivamente por videoconferência, nos moldes do despacho anterior.
Intimem-se.