Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA MENSAL INFERIOR A R$ 5.000,00. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO FINANCEIRA. RESERVA DE SEGURANÇA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE GRATUIDADE, NO CASO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado nos embargos de terceiro, sem prévia intimação do requerente para comprovar a hipossuficiência alegada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus à gratuidade de justiça, considerando sua renda mensal inferior a R$ 5.000,00 e a existência de aplicação financeira em seu nome.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O STF, no julgamento da ADC 80, fixou diretriz vinculante de presunção relativa de hipossuficiência para quem aufere renda mensal igual ou inferior a R$ 5.000,00, admitindo o indeferimento apenas quando houver patrimônio ou renda incompatível com essa presunção.
2. A documentação fiscal comprova que o agravante aufere rendimentos médios mensais inferiores a R$ 2.000,00, valor significativamente abaixo do limite estabelecido pelo STF.
3. A existência de aplicação financeira não afasta a presunção de hipossuficiência, pois o valor investido representa reserva de segurança acumulada ao longo da vida laboral do agravante, destinada a cobrir despesas futuras com saúde e subsistência, sem configurar renda disponível imediata.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso provido.