Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, mantendo as condições originalmente pactuadas quanto aos juros remuneratórios, à capitalização de juros, às tarifas bancárias e ao seguro contratado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há seis questões em discussão: (i) abusividade dos juros remuneratórios e necessidade de limitação à taxa média de mercado; (ii) ilegalidade da capitalização de juros em periodicidade diária e mensal; (iii) abusividade das tarifas de cadastro, de avaliação do bem e de registro de contrato; (iv) configuração de venda casada na contratação do seguro prestamista; (v) afastamento da comissão de permanência e descaracterização da mora; (vi) repetição do indébito.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A taxa de juros remuneratórios pactuada, embora superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza, não apresenta discrepância expressiva que evidencie onerosidade excessiva ou desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do art. 51, §1º, do CDC e do Tema 27 do STJ.
2. A capitalização diária de juros é válida, pois o contrato foi celebrado após 31/03/2000, contém previsão expressa do encargo com indicação da taxa diária, e o percentual anual supera o duodécuplo do mensal, atendendo aos requisitos das Súmulas 539 e 541 do STJ.
3. As tarifas de cadastro, de avaliação do bem e de registro de contrato são válidas: a tarifa de cadastro foi cobrada no início do relacionamento contratual, conforme a Súmula 566 do STJ; a tarifa de avaliação está amparada na comprovação da efetiva prestação do serviço; e a tarifa de registro encontra respaldo no Tema 958 do STJ e na Resolução nº 807/2020 do CONTRAN, sem evidência de onerosidade excessiva em nenhuma delas.
4. A venda casada não está configurada, pois o seguro foi contratado em instrumento apartado, com manifestação específica de adesão e sem demonstração de que a concessão do crédito foi condicionada à sua contratação, conforme exige o Tema 972 do STJ.
5. Ausente abusividade nos encargos do período de normalidade contratual, não há fundamento para a descaracterização da mora; a comissão de permanência não foi pactuada nem cobrada, sendo o pedido de seu afastamento desprovido de objeto; prejudicados os pedidos de repetição do indébito e de tutela de urgência.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.
DECISÃO MONOCRÁTICA
ELIZEU BARBOSA DE OLIVEIRA interpôs recurso de apelação contra sentença proferida nos autos da ação revisional de contrato ajuizada em desfavor do SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A..
A sentença julgou os pedidos nos seguintes termos (evento 44, SENT1):
Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação revisional ajuizada por ELIZEU BARBOSA DE OLIVEIRA contra SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., relativa ao(s) contrato(s) objeto(s) dos autos, com base no art. 487, I, do CPC.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, que restam suspensas tendo havido o deferimento da AJG.
Em suas razões recursais (evento 50, APELAÇÃO1), a parte autora aduz, em síntese, que a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e que as cláusulas contratuais devem ser revistas para afastar a excessiva onerosidade. Requer a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para operações similares, alegando que a taxa pactuada é abusiva. Assevera a ilegalidade da capitalização de juros em periodicidade diária e mensal, sob o fundamento de ausência de pactuação expressa e violação ao dever de informação clara e prévia. Sustenta a ocorrência de venda casada na contratação do seguro prestamista e do seguro de automóvel, aduzindo que a imposição de contratação com seguradoras vinculadas ao mesmo grupo financeiro afronta o artigo 39, inciso I, do diploma consumerista. Postula a declaração de abusividade e repetição em dobro dos valores referentes à tarifa de cadastro, à tarifa de avaliação do bem e à taxa de registro de contrato, por ausência de comprovação de serviço prestado e configuração de repasse indevido de despesas administrativas. Pleiteia o afastamento da comissão de permanência e a limitação dos encargos moratórios, com a consequente descaracterização da mora debendi, manutenção na posse do veículo e vedação de inscrição de seu nome nos cadastros protetivos de crédito. Por fim, postula a repetição do indébito na forma dobrada ou compensação com o saldo devedor, o prequestionamento explícito dos dispositivos legais invocados e o redimensionamento dos ônus de sucumbência com arbitramento de honorários recursais.
A instituição financeira apresentou contrarrazões (evento 56, CONTRAZ1).
Vieram os autos conclusos.