Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, com DIB em 03/12/2025, mantido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, sem prejuízo da reavaliação administrativa das condições que ensejaram a concessão, na forma da Lei nº 14.441, de 02/09/2022. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas, ressalvadas as eventualmente atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação.