Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: reconhecer a natureza acidentária das doenças que causaram a incapacidade do autor (Transtorno de Ajustamento associado à Síndrome de Burnout, CID-10 Z73.0; Transtorno de Ansiedade Generalizada, CID-10 F41.1; Episódio Depressivo Maior, CID-10 F32.4), com fundamento nos arts. 20 e 21, inciso I, da Lei n. 8.213/1991; b) condenar o INSS a converter os benefícios de auxílio por incapacidade temporária de espécie previdenciária (B-31) concedidos ao autor em razão dessas patologias para a espécie acidentária (B-91), incluindo os NBs 643.455.271-1 (vigência: 24/04/2023 a 24/02/2025), 719.752.805-5 (vigência: 25/02/2025 a 18/05/2026) e 731.061.206-0 (vigência: a partir de 19/05/2026).