Ementa
ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por OLIVIA JUDITE VIEIRA DA SILVA em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., para o fim de: a) DECLARAR INEXISTENTE, em relação à autora, a relação jurídica materializada no instrumento contratual acostado no evento 13, OUT4; b) CONDENAR o banco demandado a restituir, à autora, os valores descontados indevidamente, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a época de cada desconto, e juros legais, pela SELIC, a partir da citação, tudo na forma do art. 406, e §§, do CC (com redação dada pela Lei nº 14.905/24); e c) CONDENAR o banco demandado ao pagamento do montante de R$8.000,00 a título de danos morais, devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo índice do IPCA desde o arbitramento (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), e acrescido de juros de mora pela SELIC, a contar da data do fato ? formalização dos contratos (enunciado nº 54 da Súmula do STJ), tudo na forma do art. 406, e §§, do CC (com redação dada pela Lei nº 14.905/24).