Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. ADVOGADA ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. REFORMA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR ADVOGADA ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA, AO FUNDAMENTO DE QUE A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INDICAVA REMUNERAÇÃO SUPERIOR A R$ 5.000,00 MENSAIS, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AGRAVANTE FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DIANTE DA ALEGADA ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.178, VEDOU O USO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS COMO FUNDAMENTO EXCLUSIVO PARA O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE REQUERIDA POR PESSOA NATURAL, EXIGINDO ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO REQUERENTE.
2. A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR NÃO REFLETE A SITUAÇÃO ECONÔMICA ATUAL DA AGRAVANTE, QUE COMPROVOU, POR DOCUMENTOS PÚBLICOS, A EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO E O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO COM SOCIEDADE DE ADVOCACIA.
3. A AGRAVANTE EXERCE ATUALMENTE A ADVOCACIA DE FORMA AUTÔNOMA, SEM REMUNERAÇÃO FIXA, COM RENDIMENTOS VARIÁVEIS E INFERIORES AO PARÂMETRO DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS ADOTADO COMO REFERÊNCIA POR ESTA CÂMARA.
4. A CONDIÇÃO DE ADVOGADA ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, § 4º, DO CPC/2015.
5. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC/2015, ENCONTRA SUPORTE NOS DOCUMENTOS COLACIONADOS, INEXISTINDO NOS AUTOS INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO OU RIQUEZA QUE A AFASTEM.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AGRAVANTE.
TESE DE JULGAMENTO: 1. É VEDADO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA POR PESSOA NATURAL COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA, DEVENDO A HIPOSSUFICIÊNCIA SER AFERIDA COM BASE NA SITUAÇÃO ECONÔMICA ATUAL DO REQUERENTE, CONSIDERANDO EVENTUAIS ALTERAÇÕES FÁTICAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98, 99, §§ 2º, 3º E 4º, E 100.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.178.