Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por MARCIA PRILLA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o efeito de condenar o réu ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o vencimento básico do cargo ocupado pela parte autora, correspondentes ao período não prescrito de 30/12/2020 a 27/09/2021, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde quando devida cada parcela e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a contar da citação até 08/12/2021, incidindo unicamente a taxa SELIC a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com reflexos em gratificação natalina e férias acrescidas do terço constitucional, autorizada a dedução de quantias eventualmente adimplidas sob a mesma rubrica na esfera administrativa.