Ementa
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na Ação Indenizatória ajuizada por FABIO PASE contra LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A, para: (a) DECLARAR a ilicitude da manutenção da inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito referente ao contrato objeto da lide; (b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E a partir desta data de arbitramento, com incidência de juros de mora calculados pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, a contar do evento danoso (data da inclusão indevida do CPF do autor no cadastro pejorativo.