Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de instituições financeiras. O autor alegou não ter celebrado os contratos de cartão de crédito que originaram os débitos negativados e requereu a declaração de inexigibilidade das dívidas e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há três questões em discussão: (i) preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) a exigibilidade dos débitos vinculados às operações de cartão de crédito; (iii) a configuração do dever de indenizar por danos morais decorrentes da negativação.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa é rejeitada, pois a instrução processual foi regularmente conduzida, com colheita de depoimento pessoal e oportunidade para apresentação de memoriais, sem supressão de qualquer fase processual.
2. A inversão do ônus da prova não desonera o autor de apresentar elementos mínimos que indiquem fraude ou uso indevido de seus dados, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC/2015.
3. As rés apresentaram documentação contratual idônea — proposta de adesão, assinaturas compatíveis com documentos pessoais do autor e registros de utilização dos cartões por período prolongado —, suficiente para demonstrar a regularidade da contratação e a origem dos débitos.
4. O autor não impugnou adequadamente os documentos apresentados, não requereu perícia grafotécnica em tempo oportuno e não trouxe qualquer elemento concreto que indicasse falsificação ou uso indevido de seus dados, de modo que a alegação genérica de ausência de vínculo contratual não se sustenta.
5. Reconhecida a legitimidade dos débitos, a conduta das rés constitui exercício regular de direito, o que afasta a configuração de ato ilícito e inviabiliza a pretensão indenizatória.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada.
2. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A apresentação de documentos que comprovam a adesão ao serviço e a utilização do crédito é suficiente para demonstrar a regularidade da contratação de cartão de crédito, cabendo ao autor comprovar fraude, pagamento ou outro fato extintivo do débito. 2. Reconhecida a legitimidade da cobrança, não há ato ilícito a ensejar indenização por danos morais.
Dispositivos relevantes citados: CDC; CPC/2015, art. 373, inc. I.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50158644020258210039, 23ª Câmara Cível, Rel. Bayard Ney de Freitas Barcellos, j. 25-09-2026.