Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.411,00 (cinco mil, quatrocentos e onze reais), referente ao conserto do veículo, com correção monetária pelo IPCA a contar da data do orçamento e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a contar da data do evento danoso, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil e da Súmula 54 do STJ; b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por lucros cessantes, consistente na diferença mensal entre a remuneração salarial de polidor (R$ 1.938,00) e o benefício previdenciário auferido pelo autor junto ao INSS (NB 31 nº 717.143.459-2) durante o período de afastamento do trabalho, corrigida monetariamente pelo IPCA desde o vencimento de cada prestação mensal e acrescida de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, desde a data do evento danoso (13/10/2024), cujo montante exato deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença mediante a apresentação do extrato integral do benefício do INSS; c) CONDENAR o réu ao pagamento de pensão mensal vitalícia no percentual de 12,5% sobre a remuneração de R$ 1.938,00 (um mil novecentos e trinta e oito reais), correspondente a R$ 242,25 (duzentos e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos) mensais, devida a partir da cessação do benefício previdenciário pago pelo INSS, corrigida anualmente pelo IPCA. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelo IPCA desde cada vencimento e acrescidas de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ; d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);