Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
Apelação cível de sentença que, ao homologar pedido de desistência, julgou extinta ação popular e isentou o autor do pagamento de custas e honorários advocatícios. A apelante sustenta que a desistência foi motivada por razões político-partidárias e que o autor ajuizou inúmeras ações populares idênticas, das quais desistiu após as eleições, o que configuraria má-fé e litigância temerária, impondo a condenação em ônus sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A questão consiste em saber se a motivação político-partidária declarada pelo autor ao desistir da ação popular, aliada ao ajuizamento de múltiplas ações similares, configura má-fé apta a afastar a isenção constitucional de custas e honorários.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A CF/1988, art. 5º, inc. LXXIII, garante ao autor da ação popular isenção de custas e ônus de sucumbência, salvo comprovada má-fé, regra que prevalece sobre o CPC/2015, art. 90, por força do princípio da especialidade, e sobre o art. 13 da Lei nº 4.717/1968, que exige lide manifestamente temerária para a condenação.
2. A motivação declarada pelo autor ao desistir da ação não equivale à confissão de que a demanda foi proposta com ciência da falsidade dos fatos ou para atingir objetivo ilícito, podendo coexistir com o exercício legítimo do controle da Administração Pública.
3. O ajuizamento de múltiplas ações populares e a desistência após o pleito eleitoral não demonstram, isoladamente, a manifesta temeridade desta demanda, sendo necessária a comprovação concreta do abuso do instrumento processual.
4. Embora a Defensoria Pública faça jus a honorários advocatícios quando atua como curadora especial, a condenação do autor em ação popular pressupõe má-fé comprovada, requisito não preenchido no caso.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. NA AÇÃO POPULAR, A ISENÇÃO CONSTITUCIONAL DE CUSTAS E HONORÁRIOS SOMENTE É AFASTADA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO AUTOR.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. LXXIII; CPC/2015, ART. 90; LEI Nº 4.717/1968, ART. 13.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50136015720228210001, REL. FRANCESCO CONTI, QUARTA CÂMARA CÍVEL, J. 29-05-2026; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51792003220248217000, REL. FRANCESCO CONTI, QUARTA CÂMARA CÍVEL, J. 24-10-2024.
DECISÃO MONOCRÁTICA
APELAÇÃO CÍVEL interposta por ENGETERRA TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES EIRELI ME, patrocinada pela Defensoria Pública, em face de sentença que homologou a desistência e julgou extinta Ação Popular ajuizada por JOSÉ CARLOS DUARTE, com isenção de custas e honorários advocatícios (evento 118, SENT1).
Em suas razões, defende a condenação do autor da Ação Popular ao pagamento dos encargos sucumbenciais, pois evidenciada a má-fé. Diz que "os elementos fáticos e probatórios constantes dos autos demonstram expressamente o ajuizamento de lide manifestamente temerária, circunstância que afasta a benesse constitucional e impõe a condenação do promovente aos encargos sucumbenciais". Sustenta que "o próprio autor confessou que ingressou com a demanda movido por razões pessoais e políticas, admitindo ter litigado intensamente contra o réu e decidindo abandonar o feito apenas em função da contagem de votos na eleição municipal", o que evidencia "nítido desvio de finalidade na utilização da ação popular, instrumento constitucional destinado à proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa, e não ao embate político-partidário". Aduz que a "Defensoria Pública atuou na condição de Curadora Especial da ré citada por edital, apresentando contestação e assegurando a defesa técnica", possuindo o Tribunal de Justiça deste Estado "entendimento consolidado quanto ao cabimento de honorários sucumbenciais em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública (FADEP) quando a Instituição atua no exercício da Curadoria Especial e atinge o resultado favorável no feito". Argumenta que o autor ajuizou inúmeras ações populares idênticas, de todas elas desistindo após as eleições, "acarretando injusto desgaste aos demandados e movimentando desnecessariamente a máquina judiciária", cuja conduta violaria o dever de boa-fé e lealdade processual, caracterizando o abuso do direito de ação e a propositura de lide manifestamente temerária". Pede pelo provimento, reconhecendo-se o ajuizamento de lide temerária, com a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais" (evento 135, APELAÇÃO1).
Não foram apresentadas contrarrazões.
O Ministério Público opinou pelo não provimento do recurso (evento 9, PARECER1).