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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Procedimento Comum Cível 5140456-42.2026.8.21.0001

Publicação
DJEN 11/11/2026
Número único (CNJ)
5140456-42.2026.8.21.0001
 Inteiro teor

Ementa

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5140456-42.2026.8.21.0001/RS

AUTOR : JANE LUCENA DA CONCEICAO

ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173)

ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379)

SENTENÇA

Desta forma, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, para HOMOLOGAR a transação entre a parte autora e os credores BANCO CREFISA S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, CENSUPEG - CENTRO SUL-BRASILEIRO DE ASSESSORIA EM CURSOS DE PESQUISA, EXTENSAO E POS-GRADUACAO LTDA e SOCIEDADE DE EDUCACAO, CULTURA E TECNOLOGIA SAO FIDELIS LTDA, ressalvando a possibilidade de revisão de eventuais encargos abusivos das obrigações pretéritas na hipótese de inadimplemento do acordo, com base no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Sem incidência das custas, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC.

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5140456-42.2026.8.21.0001/RS AUTOR : JANE LUCENA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) SENTENÇA Desta forma, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, para HOMOLOGAR a transação entre a parte autora e os credores BANCO CREFISA S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, CENSUPEG - CENTRO SUL-BRASILEIRO DE ASSESSORIA EM CURSOS DE PESQUISA, EXTENSAO E POS-GRADUACAO LTDA e SOCIEDADE DE EDUCACAO, CULTURA E TECNOLOGIA SAO FIDELIS LTDA, ressalvando a possibilidade de revisão de eventuais encargos abusivos das obrigações pretéritas na hipótese de inadimplemento do acordo, com base no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Sem incidência das custas, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC.