Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0805348-28.2026.8.20.5108 Promovente: MANOEL FELIPE DE ARAUJO Promovido: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento. DECIDO. No tocante à preliminar de falta de interesse de agir, percebo que esta não merece acolhimento, visto que não se impõe à parte autora a obrigatoriedade de tentar resolver extrajudicialmente a controvérsia, diante do direito de acesso à justiça e a garantia da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, inc. XXXV, da CF/88), mesmo porque a experiência demonstra o insucesso dessas tentativas. A demandada impugnou o benefício da justiça gratuita. Contudo, registro que o acesso aos Juizados Especiais, no primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, conforme dispõe o art. 54 da Lei n. 9.099/95, exigindo-se a apreciação do pedido de gratuidade apenas na fase recursal. Não havendo outras preliminares ou questões processuais para analisar, passo ao exame do mérito. Dessarte, verifico que o feito se encontra pronto para julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC, já que não há necessidade de produção de novas provas, não sendo o caso de produção de prova em audiência, visto que a parte demandada sequer junta aos autos o contrato ou mesmo autorização para cobrança do serviço questionado. Cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, vez que é pacifico o entendimento de que as atividades bancárias e financeiras estão sujeitas às regras da legislação consumerista, como expresso no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. Tal entendimento, a propósito, no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, restou consolidado na Súmula 297, no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. E por constatar a hipossuficiência do consumidor no que tange à produção de provas, é que deveria a demandada se desincumbir do ônus da prova, com escopo no art. 6º, VIII, do CDC. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência do Débito c/c Repetição do Indébito com pedido de Danos Morais, na qual a parte autora alega que estão sendo debitados em sua conta bancária valores referentes aos contratos de “SEGURO PRESTAMISTA”, os quais não foram contratados. Por sua vez, a demandada limitou-se a informar que a parte autora optou pela contratação dos seguros ao adquirir operações de crédito, sendo que tais operações são faculdades do consumidor, não sendo impostas como condicionante a concessão de crédito. Assim, no que tange as cobranças dos serviços questionados, analisando atentamente a pretensão autoral, tenho que lhe assiste razão. Isto porque, dada a inversão do ônus probatório, caberia ao banco promovido, provar a regularidade da contratação dos seguros prestamistas descritos na inicial, demonstrando a ausência de vinculação destes à contratação de empréstimos. Como não o fez, a conduta desidiosa do promovido vem a caracterizar uma apreensão indevida dos valores. A demandada sequer junta aos autos os instrumentos relativos a contratação das operações de crédito a fim de verificar se neles havia a previsão expressa e facultativa da adesão dos seguros prestamistas, de modo que não há elementos suficientes para demonstrar a regularidade das cobranças. Ainda que a instituição financeira sugira que para este tipo de contratação, realizada nos canais digitais de autoatendimento, não exista contrato físico, tornando-se, portanto, impossível a sua apresentação, é seu o ônus de trazer ao processo, já na contestação, provas que demonstrassem a efetiva contratação eletrônica. Sendo assim, como o demandado não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), quanto ao pedido de declaração de nulidade da cobrança dos serviços impugnados, impõe-se a procedência dos pedidos, reconhecendo tais cobranças como indevidas, devendo os valores debitados em conta corrente serem restituídos ao patrimônio da autora. Nesse sentido tem decididos nossas turmas recursais: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. TARIFA DE CESTA B. EXPRESSO NÃO CONTRATADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU PUGNANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE TRAGAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE HOUVE RELAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. 2ª Turma Recursal. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801147-61.2019.8.20.5100, Dr. RAIMUNDO CARLYLE DE OLIVEIRA COSTA, Gab. do Juiz Raimundo Carlyle de Oliveira Costa, ASSINADO em 20/11/2019) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE USO EXCLUSIVO DA CONTA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO. CONTRATO NÃO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NATUREZA DA CONTA SOLICITADA PELO AUTOR NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, DETERMINANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDA REFORMA. ACOLHIMENTO PARCIAL. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES QUE JUSTIFIQUEM A INDENIZAÇÃO FIXADA. REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE. (TJRN. 1ª Turma Recursal. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800699-11.2018.8.20.5137, Dr. VALDIR FLAVIO LOBO MAIA, Gab. do Juiz Valdir Flávio Lobo Maia, ASSINADO em 04/10/2019) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. BANCO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. CONTRATO NÃO APRESENTADO NOS AUTOS. DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 373, II DO NCPC. RECURSO. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA REPARAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (0802258-67.2016.8.20.5106, Rel. Gab. da Juíza Ana Carolina Maranhão de Melo, RECURSO INOMINADO, Primeira Turma Recursal, juntado em 12/06/2017). Quanto à pretensão autoral de repetição em dobro do indébito, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, sua concessão depende do preenchimento cumulado de três requisitos: a) cobrança indevida; b) efetivo pagamento da quantia indevida e c) de que o engano do cobrador seja injustificável. No caso dos autos, não há dúvida acerca do preenchimento dos três requisitos, já que em virtude da não comprovação da relação jurídica inexistia razão para os descontos que foram efetivamente realizados na conta corrente da parte autora, dado que não há como reputar justificadas cobranças sem amparo legal/contratual. Ainda que animicamente possa não ter havido má-fé da instituição financeira ao impor os descontos, a conduta de lança-los sem o já referido amparo legal/contratual constitui, no mínimo, ofensa à boa-fé objetiva, o que se revela suficiente para a repetição em dobro do indébito, na linha da mais recente inclinação jurisprudencial do STJ (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) , seguida reiteradamente pelas Turmas Recursais do Rio Grande do Norte (v.g RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800410-28.2020.8.20.5131, Magistrado(a) SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, 1ª Turma Recursal, ASSINADO em 07/02/2023; RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801228-37.2021.8.20.5133, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, ASSINADO em 23/01/2023). Assim, em evolução do entendimento anterior, entendo devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, ressalvada a prescrição quinquenal, de forma a evitar o enriquecimento sem causa. No que tange aos danos morais, entendo que restam configurados eis que se cuida de relação jurídica própria, que como tal deveria ser objeto de instrumento contratual específico e autônomo, os quais não foram apresentados. Dessa forma, considerando as nuances da presente demanda, arbitro a indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), quantum que considero capaz de compensar os transtornos suportados pelo autor, sem, contudo, ensejar-lhe enriquecimento ilícito ou sem causa. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos denominados “SEGUROS PRESTAMISTAS (apólices: 73135101, 66672535 e 75209030)", questionados nos autos, determinando que o banco demandado suspenda eventuais descontos ainda pendentes referente a essas contratações; b) CONDENAR a parte promovida a restituir em dobro todos os valores que houver indevidamente descontado em relação ao contrato ora declarado nulo, ressalvadas as eventuais parcelas já abarcadas pela prescrição quinquenal, contada da data de propositura da ação, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data de cada desconto (súmula 43 - STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; c) CONDENAR o banco demandado a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar desta data (súmula 362 - STJ) e de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a incidir desde a citação. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pau dos Ferros/RN, 9 de novembro de 2026. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito
