TJRN, Cumprimento de Sentença 0815893-95.2023.8.20.5001

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 17ª Vara Cível da Comarca de Natal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0815893-95.2023.8.20.5001 AUTOR: ROSIELY COSTA, JENIFER RAYANE COSTA BARROS ADVOGADO(A) AUTOR: RICARDO DIOGENES ANTUNES BARRETO (RN004897), PEDRO OSTIANO QUITHE DE VASCONCELOS (RN005478) REU: ANTUNES PALMEIRA LTDA, JOSE NARCISO ENXOVAIS DO BRASIL EIRELI - EPP ADVOGADO(A) REU: MINARTE FIGUEIREDO BARBOSA FILHO (PE027171), JULIA TRAVASSOS DE ALBUQUERQUE E MELO BELTRAO (PE060600) SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por A. V. C. C., criança representada por sua genitora, e por sua avó, contra a ANTUNES PALMEIRA LTDA e JOSE NARCISO ENXOVAIS DO BRASIL EIRELI - EPP, em recuperação judicial. Instaurada a fase de cumprimento, a parte executada foi intimada a pagar a condenação, calculada em R$ 16.196,15, sob pena de multa de 10% e honorários de 10%. Não houve pagamento voluntário nem impugnação. Houve apenas proposta de parcelamento, da qual as exequentes desistiram. Por meio do Sisbajud, foi bloqueado o valor de R$ 19.435,35, que já inclui a multa e os honorários da fase executiva. Em decisão de ID 195670723, determinou-se a transferência do valor para conta judicial vinculada ao processo, o desbloqueio do excedente em favor da executada, a intimação da executada, por meio do administrador judicial, para se manifestar sobre as petições das exequentes e, depois, a intimação do Ministério Público para parecer. As exequentes informam que o prazo da executada e o do Ministério Público correram em 08/09/2026 sem manifestação e reiteram o pedido de liberação dos valores. É o relatório. Decido. O art. 924, II, do CPC estabelece que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação, e o art. 925 do mesmo código dispõe que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. O cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa segue o rito do art. 523 do CPC. Não pago o débito no prazo de 15 dias, incidem a multa de 10% e os honorários de 10%, e a penhora recai sobre dinheiro em primeiro lugar (arts. 523, §1º, e 835, I, do CPC). A constrição de ativos financeiros por meio do Sisbajud é medida típica de satisfação do crédito (art. 854 do CPC). No caso, a parte executada permaneceu inerte. Intimada, não pagou nem impugnou o cumprimento de sentença. Após o bloqueio, limitou-se a propor parcelamento, que as exequentes recusaram, e não se manifestou sobre a decisão de ID 195670723 tendo decorrido o prazo em 08/09/2026. Operou-se a preclusão quanto à impugnação (art. 525 do CPC), e a indisponibilidade deve ser convertida em penhora, nos termos da decisão de 174268628 (item 5.2). Não há óbice à satisfação do crédito, pois a própria executada afirmou que o crédito não se submete ao plano de recuperação judicial. O valor constrito, R$ 19.435,35, corresponde ao total do crédito exequendo atualizado, com a multa e os honorários do art. 523, §1º, do CPC. Sua liberação às exequentes e ao advogado satisfaz integralmente a obrigação. O Ministério Público, intimado, não apresentou parecer no prazo, o que não impede o julgamento (art. 179, I, e art. 180 do CPC). A liberação é feita diretamente à criança e à avó, titulares do crédito, em quantia certa e líquida, por meio de alvará de transferência à conta de titularidade da genitora, representante legal da criança. Quanto aos honorários contratuais, a procuração prevê 20% na fase de conhecimento e 20% na de execução, mas o advogado limitou o destaque a 30% sobre a indenização, percentual que se adota por constar do pedido, por ser mais favorável às exequentes e por estar dentro do limite contratado. O destaque é possível nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, já que o contrato foi juntado antes da expedição do alvará. Os honorários sucumbenciais (art. 85, §14, do CPC e art. 23 da Lei nº 8.906/94) pertencem ao advogado. Os valores seguem os cálculos apresentados pelas exequentes (ID 199812870) e conferem com o total bloqueado. Pelo exposto, declaro preclusa a impugnação ao cumprimento de sentença, determino a conversão da indisponibilidade em penhora e, reconhecida a satisfação da obrigação, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II, c/c art. 925 do CPC. Não homologo o acordo de parcelamento, ante a desistência das exequentes. Sem custas remanescentes. Para fins de liberação de valores depositados em conta judicial vinculada aos autos (ID nº 199812870), expeçam-se os seguintes alvarás de transferência, devidamente corrigidos: a) em favor da exequente A. V. C. C., no valor de R$ 5.567,42 (cinco mil, quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos), a ser depositado na conta de titularidade de sua genitora e representante legal, JENIFER RAYANE COSTA BARROS - CPF nº 715.094.554-69, Banco 260 (Nu Pagamentos S.A.), agência 0001, conta 95829871-5; b) em favor da exequente ROSIELY COSTA, CPF nº 054.112.614-81, no valor de R$ 5.567,42 (cinco mil, quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos), a ser depositado na mesma conta indicada no item anterior, conforme requerido; Expeça-se, ainda, alvará de transferência em favor da sociedade de advogados patrona das exequentes, PEDRO OSTIANO QUITHÉ DE VASCONCELOS SOCIEDADE - CPF: 790.719.884-49, no valor de R$ 8.300,51 (oito mil, trezentos reais e cinquenta e um centavos), devidamente corrigido, a ser depositado no Banco 260 (Nu Pagamentos S.A.), agência 0001, Conta: 29542618-5. Eventual saldo excedente depositado deverá ser desbloqueado e restituído à executada, Anote-se a prioridade de tramitação em favor da criança (art. 1.048 do CPC e art. 152 do ECA). Intimem-se as partes pelo DJEN e o Ministério Público. Após a expedição dos alvarás e a intimação das partes, aguarde-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Natal/RN, 6 de novembro de 2026. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito