Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Havendo disposição acerca de partilha de bens, considerando a ausência de título de propriedade do(s) imóvel(is), o presenta acordo opera efeitos apenas entre as partes, não atingindo terceiros. CONDENO as partes no pagamento de custas processuais contudo SUSPENDO a cobrança em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem honorários. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª VARA DA COMARCA DE MACAÍBA Processo nº 0803032-03.2026.8.20.5121 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Promovente: J. D. F. D. S. Promovido(a): M. D. G. D. A. R. SENTENÇA Trata-se de ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) promovida por J. D. F. D. S., qualificado(a), em face de M. D. G. D. A. R., igualmente qualificado. No curso do processo, as partes formularam acordo, pugnando por sua homologação. Instado a se pronunciar, o Ministério Público opinou favoravelmente à homologação do acordo. É o relatório. Decido. Analisando as cláusulas do pacto formulado (ID 204914505), tem-se que o acordo atende aos interesses do(a)(s) filhos do casal, restando ainda observado o trinômio possibilidade necessidade e proporcionalidade na fixação da verba alimentar. O mesmo ocorre com a guarda e o direito de visita do(s) filho(s) dos requerente. Quanto aos direitos disponíveis, vê-se que o acordo não afrontam a ordem pública nem a moral, tendo sido fruto da vontade livre das partes. Assim, a homologação da transação é medida que se impõe. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Havendo disposição acerca de partilha de bens, considerando a ausência de título de propriedade do(s) imóvel(is), o presenta acordo opera efeitos apenas entre as partes, não atingindo terceiros. CONDENO as partes no pagamento de custas processuais contudo SUSPENDO a cobrança em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a sentença por transitada na data de sua publicação, por inexistir interesse recursal. Assim, arquivem-se imediatamente os autos. Macaíba/RN, data do sistema. MARCUS VINÍCIUS PEREIRA JÚNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
