Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE SALÁRIOS PAGOS EM ATRASO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO SOB A RUBRICA GENÉRICA 406. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO INTEGRAL PELO ENTE PÚBLICO. ARTIGO 373 INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.