Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE SALÁRIOS PAGOS EM ATRASO. SENTENÇA DE IMROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO SOB A RUBRICA GENÉRICA 406. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO INTEGRAL PELO ENTE PÚBLICO. ARTIGO 373 INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.