Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA UERN. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE NA BASE DE CÁLCULO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODOS DE LICENÇA PRÊMIO. PLEITO PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO. VERBAS PAGAS DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA. DISTINÇÃO ENTRE CARÁTER INDENIZATÓRIO (PARA FINS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS) E CARÁTER REMUNERATÓRIO (PARA FINS DE VANTAGENS FUNCIONAIS). PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. ART. 8º DA RESOLUÇÃO Nº 05/2023-CD/UERN. EXCLUSÃO RESTRITA A VERBAS INDENIZATÓRIAS DE ÍNDOLE EVENTUAL E RESSARCITÓRIA. AUXÍLIOS QUE SE INCORPORAM À REALIDADE REMUNERATÓRIA MENSAL DO SERVIDOR. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.