Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE
18ª Vara Cível da Comarca de Natal
MONITÓRIA (147) Nº 0904086-18.2025.8.20.5001
AUTOR: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN
ADVOGADO(A) AUTOR: CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM (RN001695)
REU: JOELMA LEMOS DE MACEDO
ADVOGADO(A) REU: RAPHAEL YGOR LIMA DA COSTA (RN020673)
SENTENÇA
Vistos, etc.
I — RELATÓRIO
A COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE –
CAERN ajuizou a presente Ação Monitória em face de JOELMA LEMOS DE MACEDO,
alegando, em síntese, ser credora da quantia de R$ 28.878,26, atualizada até 10/11/2025,
referente a tarifas de água e/ou esgoto não pagas, relativas a dois imóveis situados no bairro
da Redinha, nesta Capital.
Registra que o imóvel de matrícula 4576594 (nº 363), no período de 06/2016 a
10/2025, apresenta débito de R$ 6.842,46; e o imóvel de matrícula 4748685 (nº 290), no
período de 12/2015 a 10/2025, tem débito de R$ 22.035,80. Instruiu a inicial com faturas,
contratos de adesão, memória de cálculo e relatório de débitos.
Recolhidas as custas, foi deferida a expedição de mandado de pagamento (ID nº
175642579).
A parte ré foi citada pessoalmente, conforme certidão anexada em ID nº
187703764.
A ré opôs embargos monitórios em 17/06/2026 (ID nº 190303469), onde requereu
a gratuidade de justiça, sob o argumento de que aguarda benefício de programa social, e o
efeito suspensivo. Arguiu, em preliminar, a ilegitimidade passiva, por tratar-se de obrigação de
natureza pessoal e por nunca ter sido proprietária ou ocupante dos imóveis, e a inépcia da
inicial, por ausência de contrato assinado, de medição do consumo e de notificação prévia.
Suscitou a prescrição quinquenal das faturas anteriores a dezembro de 2020. No mérito,
alegou a ilegalidade da cobrança por estimativa, diante da inexistência de hidrômetros, a
aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, a falha na
prestação do serviço, por abastecimento intermitente, e a necessidade de exclusão das faturas
do período em que o imóvel nº 363 esteve alugado a terceiros (20/03/2018 a 20/03/2019) e das
posteriores à venda do imóvel (16/02/2022). Impugnou ainda a emissão retroativa das faturas e
os encargos de mora, e requereu a exibição do histórico cadastral das matrículas e a produção
de provas documental, testemunhal e pericial.
A CAERN apresentou impugnação (ID nº 192847283), ocasião na qual suscitou a
intempestividade dos embargos e, subsidiariamente, impugnou a gratuidade de justiça, invocou
os §§ 2º e 3º do art. 702 do CPC, sustentou a regularidade do faturamento mínimo por
economia, a legitimidade passiva da ré, com base nos relatórios cadastrais, a prescrição
decenal e a dispensa de notificação prévia, e defendeu a incidência de juros e correção
monetária desde o vencimento de cada fatura.
Vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório. Decido.
II — FUNDAMENTAÇÃO
II.1. Da tempestividade dos embargos.
A CAERN sustenta que os embargos são intempestivos.
Compulsando os autos observa-se que o mandado cumprido foi juntado aos
autos em 24/05/2026, um domingo, de modo que se considera juntado na segunda-feira, dia
25/05/2026.
O prazo de 15 dias úteis, contado com exclusão do dia do começo (arts. 219, 224
e 231, II, do CPC), iniciou-se, portanto, em 26/05/2026. Considerado o feriado de 04/06/2026 e
a suspensão dos prazos em 05/06/2026, o termo final ocorreu em 17/06/2026, exatamente a
data de protocolo dos embargos.
São, portanto, tempestivos, os embargos monitórios apresentados, como já
certificado no ato ordinatório de 18/06/2026.
Rejeito a preliminar.
II.2. Da gratuidade de justiça.
Por ocasião dos embargos, a embargante solicita que lhes sejam deferidos os
benefícios da assistência judiciária gratuita.
Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida
exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), e a assistência por advogado
particular não impede a concessão (art. 99, § 4º).
A impugnação da CAERN limita-se a apontar a ausência de documentos, sem
trazer aos autos elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais, o que seria
necessário para afastar a presunção (art. 99, § 2º).
Defiro, pois, a gratuidade de justiça à embargante.
II.3. Do efeito suspensivo e do julgamento no estado do processo.
A oposição dos embargos já suspende, por força de lei, a eficácia da decisão que
deferiu o mandado de pagamento até o julgamento em primeiro grau (art. 702, § 4º, do CPC),
de modo que o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.
A questão controvertida é essencialmente documental e de direito. A vinculação
da ré às matrículas decorre dos registros cadastrais, e a alegada ausência de hidrômetro está
reconhecida na própria impugnação, que a explica pelo faturamento mínimo.
Assim sendo, a prova testemunhal e pericial é desnecessária, e o pedido de
exibição do histórico cadastral completo fica prejudicado, pois a CAERN já juntou os relatórios
de clientes relacionados a cada imóvel.
Indefiro, portanto, o pedido de produção de prova testemunhal e pericial
requerido pela embargante.
II.4. Da inépcia da inicial e da idoneidade da prova escrita.
A ação monitória exige apenas prova escrita sem eficácia de título executivo (art.
700, caput, do CPC), que não precisa ser emitida pelo devedor nem por ele assinada,
bastando que seja idônea a formar o juízo de probabilidade do direito afirmado.
A inicial veio instruída com as faturas de cada competência, com vencimento
certo, o relatório de débitos e a memória de cálculo, atendendo ao art. 700, § 2º, I, do CPC.
O contrato de adesão dispensa assinatura, conforme consta do próprio
documento, e a data de emissão das vias juntadas (10/11/2025) corresponde à extração das
segundas vias do sistema para instruir a ação, não à data de constituição do débito.
A notificação extrajudicial prévia não é requisito da via monitória, e, tratando-se
de obrigação positiva e líquida, com termo certo, a mora se constitui de pleno direito no
vencimento (art. 397, caput, do CC). A ausência de hidrômetro, por sua vez, não torna a prova
inidônea, pois diz respeito ao mérito da forma de apuração do valor.
Assim sendo, rejeito a preliminar de inépcia da inicial.
II.5. Da legitimidade passiva.
A embargante alega que a obrigação tem natureza pessoal e que jamais foi
proprietária ou ocupante dos imóveis.
A natureza pessoal da obrigação, entretanto, não a favorece. A cobrança não se
funda na propriedade, mas na condição de cliente da prestadora.
Os relatórios de clientes relacionados com os imóveis demonstram que a
embargante consta como usuária da matrícula 4576594 desde 26/10/2015 e da matrícula
4748685 desde 27/10/2015, e como responsável por ambas desde 25/09/2017, sem registro
de término dessas relações.
Os débitos de cada matrícula têm início em junho de 2016 e dezembro de 2015,
respectivamente, ou seja, após a inclusão da ré como usuária.
O contrato de adesão impõe ao cliente o dever de comunicar à CAERN a perda
da condição de beneficiário dos serviços, sob pena de lhe serem imputados os débitos
posteriores (cláusulas 6.2.3 e 10.1.1), e prevê que o encerramento ou a transferência de
titularidade dependem de solicitação escrita do cliente (cláusula 12.1.2). Nenhum documento
dos autos indica que a embargante tenha requerido o encerramento de sua relação com a
CAERN ou a transferência da titularidade das ligações.
Os documentos particulares que acompanham os embargos não alteram essa
conclusão. O contrato de locação e a escritura particular de compra e venda dizem respeito
exclusivamente ao imóvel nº 363 e foram celebrados entre terceiros, sem a participação da
embargante.
A cláusula de transferência dos consumos à locatária e a de assunção das
despesas pelo comprador produzem efeitos apenas entre os contratantes e não são oponíveis
à concessionária, que não anuiu a esses ajustes. Nenhum deles faz prova de que a locatária
ou o adquirente tenham sido cadastrados pela CAERN em substituição à embargante, ou de
que a embargante tenha comunicado os negócios à prestadora.
Ademais, o contrato de locação e a escritura de 2022 referem-se a locador e
vendedor diversos da embargante, o que confirma que a relação dela com a CAERN decorre
do cadastro, e não da propriedade. Nada foi apresentado quanto ao imóvel nº 290, matrícula
4748685, responsável pela maior parte do débito.
Em consequência, rejeito a preliminar e afasto o pedido de exclusão das faturas
do período da locação e das posteriores a 16/02/2022.
II.6. Da prescrição.
A remuneração pelos serviços de água e esgoto prestados por concessionária
tem natureza de tarifa ou preço público, e a pretensão de cobrança submete-se ao prazo
prescricional do Código Civil, e não ao quinquenal do art. 27 do CDC, que se refere à
reparação de danos por fato do produto ou do serviço.
Aplica-se, portanto, o prazo decenal do art. 205 do CC, conforme entendimento
do Superior Tribunal de Justiça firmado em recurso repetitivo (REsp 1.113.403/RJ) e na
Súmula 412 do STJ.
A ação foi ajuizada em 03/12/2025, e a fatura mais antiga é de 12/2015, de modo
que nenhuma parcela estava prescrita na data da propositura. A citação válida, ocorrida ao
final das diligências promovidas pela autora para localizar a ré, retroage à data do ajuizamento,
nos termos do art. 240, § 1º, do CPC, não havendo inércia imputável à credora.
Rejeito a prejudicial.
II.7. Da cobrança sem hidrômetro e da relação de consumo.
Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, como reconhece o próprio
contrato de adesão (cláusula 14.4), o que não implica, contudo, inversão automática do ônus
da prova. A inversão depende de decisão fundamentada e da presença dos requisitos legais, e
não se justifica quando a prova da alegada impossibilidade ou irregularidade está ao alcance
da parte.
A embargada comprovou o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC)
com as faturas e a memória de cálculo, cabendo à embargante provar fato impeditivo,
modificativo ou extintivo (art. 373, II).
A embargante afirma que a CAERN estimou consumos fixos de 10 m³ e 30 m³,
sem medição. O contrato de adesão, porém, disciplina expressamente a hipótese: nas
unidades usuárias sem hidrômetro, cobra-se o valor correspondente à cota básica por
economia, em função de sua categoria (cláusula 8.1.3), e a cota básica é o volume mínimo de
consumo mensal atribuído a cada economia (cláusula 4.1.19).
Os relatórios cadastrais mostram que a matrícula 4576594 possui uma economia
residencial e a matrícula 4748685 possui três economias residenciais. As faturas, por sua vez,
registram o consumo de 10 m³ para a primeira, e o relatório de débitos, para a segunda,
valores próximos ao triplo, compatíveis com 30 m³ (três economias vezes 10 m³).
Não se trata, portanto, de consumo arbitrado por estimativa, mas da cobrança da
tarifa mínima por economia, que é a solução que a própria jurisprudência invocada nos
embargos admite quando não há hidrômetro. A embargante não apresentou elemento algum
que infirme a categoria ou o número de economias, nem produziu prova de que os volumes
cobrados excedam a cota básica.
Também não há prova da alegada falha na prestação do serviço. As faturas
registram a situação de ligado, com corte em apenas um mês, e a embargante não juntou
protocolos de reclamação, pedidos de revisão ou qualquer documento contemporâneo que
demonstre o desabastecimento durante os períodos cobrados. A fotografia e os vídeos
juntados, sem data ou identificação do local, não suprem essa lacuna e limitam-se a mostrar a
ausência de medidor, circunstância que, como visto, não torna indevida a tarifa mínima.
A alegação genérica de abastecimento intermitente na região também não afasta
a exigibilidade da tarifa, e eventual vício específico na prestação do serviço, que não foi
demonstrado, ensejaria, quando muito, abatimento proporcional, jamais a exclusão de todo o
débito.
II.8. Do alegado excesso.
Quanto a alegação de excesso de cobrança, a embargante não declarou o valor
que entende devido nem apresentou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, como
exige o art. 702, § 2º, do CPC.
Havendo outros fundamentos nos embargos, o juiz deixa de examinar a alegação
de excesso (art. 702, § 3º). Assim, não se examina o excesso, o que abrange os pedidos
subsidiários de exclusão de faturas anteriores a setembro de 2017 e de faturas emitidas em
lote em 10/11/2025. Quanto a este último ponto, não há exclusão a fazer, pois a data de
emissão das vias não se confunde com a data de vencimento de cada competência.
II.9. Dos encargos moratórios.
Os encargos de mora decorrem da lei e do contrato (cláusulas 7.1.4 e 10.1.2). As
faturas têm vencimento certo, de modo que a mora é ex re e juros e correção monetária
correm do vencimento de cada fatura (art. 397, caput, do CC).
A memória de cálculo apresentada pela autora aplica correção pelo INPC, juros
de 1% ao mês e multa. Observa-se, contudo, que a multa a que se refere a memória de cálculo
consta zerada na quase totalidade das competências, sendo exigida apenas em valores
residuais, e que tal critério não foi especificamente impugnado com demonstrativo próprio pela
embargante. A atualização do débito deve observar a memória de cálculo apresentada com a
inicial, que corresponde ao pedido.
Em suma, os embargos não trouxeram fato impeditivo, modificativo ou extintivo
do direito da embargada, de modo que a pretensão monitória deve ser acolhida na
integralidade, constituindo-se o título executivo judicial (art. 702, § 8º, do CPC).
III — DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, e no art. 702, § 8º, do CPC,
REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para constituir de
pleno direito o título executivo judicial e condenar a ré ao pagamento de R$ 28.878,26 (vinte e
oito mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e seis centavos), valor atualizado até
10/11/2025, referente às tarifas de água e/ou esgoto das matrículas 4576594 e 4748685, a ser
acrescido, a partir de 10/11/2025, de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1%
ao mês até o efetivo pagamento. Prosseguirá o feito na forma do Título II do Livro I da Parte
Especial do CPC, no que couber, mediante requerimento da credora.
Deferida, à embargante, os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art.
99, § 3º, do CPC, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência
(art. 98, § 3º, do CPC).
Custas e honorários advocatícios pela ré, estes fixados em 10% sobre o valor da
condenação, nos termos do art. 85, § 2º, e, quanto à gratuidade, do art. 98, § 3º, do CPC,
ficando absorvidos os honorários de 5% fixados na decisão que deferiu o mandado de
pagamento.
Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de
15 dias, e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Certificado o trânsito em julgado,
arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Natal/RN, 06/11/2026.
Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo
Juiz(a) de Direito
(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
