Ementa
DO EXPOSTO, pelas razões acima alinhadas e com fundamento no art. 66 da Lei no 4.728/65 e no Decreto-lei no 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL consolidando, nas mãos da parte-autora, a propriedade e a posse plenos e exclusivos sobre o(s) bem(ns) descrito(s) na inicial, Veículo de Marca: : MARCA MMC, ANO 2008, MODELO PAJERO TR4 FLEX, COR PRATA, CHASSI 3XFNH77W8C829175, PLACAS HUN2J61 Condeno a parte ré em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa do presente feito. Proceda-se com o levantamento de restrição judicial ao veículo objeto desta demanda junto ao sistema RENAJUD, caso exista. Em cumprimento ao art. 346, do Código de Processo Civil, considerada a revelia, a Secretaria deverá providenciar a publicação da presente no órgão oficial. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0822522-51.2024.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A. REU: MILENE QUEIROZ DO NASCIMENTO ARAUJO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por : BANCO PAN S.A.contra MILENE QUEIROZ DO NASCIMENTO ARAUJO, todos já regularmente qualificados, relativamente ao(s) bem(ns) descrito(s) na prefacial, fundamentado a pretensão no art. 3o, caput, do Decreto-lei n.º 911/69. Comprovados o contrato escrito e a mora, deferida e cumprida a liminar, procedeu-se à citação, conforme Certidão do Sr. Oficial de Justiça. Decorrendo o prazo sem que fosse oferecida contestação, constata-se a revelia da parte demandada. Ante a revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Ademais, os documentos juntados com a inicial a pretensão autoral, com cópia do contrato e comprovação da mora, pela notificação extrajudicial, juntada aos presentes autos junto com a peça exordial. A parte autora, em petição de id 141111806, informou que o veículo descrito na inicial já foi apreendido e depositado nas mãos do autor conforme termo de entrega devidamente juntado aos autos. DO EXPOSTO, pelas razões acima alinhadas e com fundamento no art. 66 da Lei no 4.728/65 e no Decreto-lei no 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL consolidando, nas mãos da parte-autora, a propriedade e a posse plenos e exclusivos sobre o(s) bem(ns) descrito(s) na inicial, Veículo de Marca: : MARCA MMC, ANO 2008, MODELO PAJERO TR4 FLEX, COR PRATA, CHASSI 3XFNH77W8C829175, PLACAS HUN2J61 Condeno a parte ré em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa do presente feito. Proceda-se com o levantamento de restrição judicial ao veículo objeto desta demanda junto ao sistema RENAJUD, caso exista. Em cumprimento ao art. 346, do Código de Processo Civil, considerada a revelia, a Secretaria deverá providenciar a publicação da presente no órgão oficial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL/RN, 6 de novembro de 2026. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
