Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 01/2024 – SEEC/RN. CARGO DE PROFESSOR DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS. PROVA OBJETIVA. QUESTÕES Nº 12 E 15. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO INTERPRETAÇÃO TEXTUAL E CRITÉRIOS TÉCNICOS DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO OBJETIVO DE LEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. TEMA 485 DO STF. CLÁUSULA DE BARREIRA. ITENS 9.17 E 12.1.1 DO EDITAL. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 376 DO STF. CONVOCAÇÕES POSTERIORES. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A REGRA EDITALÍCIA. 6ª RETIFICAÇÃO. ITEM 9.27. PREVISÃO CONDICIONADA AO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO E AOS DEMAIS REQUISITOS EDITALÍCIOS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AUTOMÁTICO À CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA OU AO PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. QUESTÃO Nº 27 JÁ ANULADA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.