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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

TJRN, Procedimento Comum Cível 0800821-92.2026.8.20.5153

Julgamento
06/11/2026
Publicação
DJEN 11/11/2026
Número único (CNJ)
0800821-92.2026.8.20.5153
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, homologo o acordo e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Custas pela parte ré. Honorários na forma pactuada. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Assim, após adotadas as providências em relação às custas, se for o caso, arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº0800821-92.2026.8.20.5153 ANTONIO PEREIRA DA SILVA Bradesco Seguros S/A SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ANTONIO PEREIRA DA SILVA contra Bradesco Seguros S/A, em que as partes noticiam o ajuste de acordo extrajudicial, requerendo sua homologação por sentença. O acordo tem objeto lícito, possível e determinado e obedece às formas legais aplicáveis ao caso, não pendendo sobre o seu termo qualquer causa indicativa de nulidade, estando apto a gerar efeitos no mundo jurídico. Ante o exposto, homologo o acordo e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Custas pela parte ré. Honorários na forma pactuada. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Assim, após adotadas as providências em relação às custas, se for o caso, arquivem-se os autos. P.R.I. Sentença com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN. SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, 6 de novembro de 2026 FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)