Ementa
Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade de nova cobrança relativa à fatura de energia elétrica referente ao mês de maio de 2026, no valor de R$ 506,49 (quinhentos e seis reais e quarenta e nove centavos), diante do reconhecimento de sua quitação; b) DETERMINAR que a parte ré mantenha a regularização administrativa da referida fatura, abstendo-se de realizar cobranças, promover restrições cadastrais ou suspender o fornecimento de energia elétrica com fundamento exclusivamente no débito objeto desta demanda; c) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no ID 197929221, reconhecendo o cumprimento informado pela parte ré, sem prejuízo da manutenção definitiva das obrigações estabelecidas nesta sentença; d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a SIZÓGENES CAVALCANTE DE SOUZA, a título de indenização por danos morais, considerando que o arbitramento dos DANOS MORAIS e a citação foram posteriores a 27/08/2024; e que a condenação ora posta decorre de relação contratual, tem-se que dita verba deve ser atualizada pela Taxa SELIC – deduzido o IPCA – a partir da citação válida; passando, a partir do arbitramento da indenização, a ser corrigida exclusivamente pela Taxa SELIC – já com o IPCA –, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406 c/c 405, ambos do Código Civil; e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado por JOSÉ FRANCISCO FILHO, diante da ausência de demonstração de repercussão extrapatrimonial individual. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0815194-90.2026.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE FRANCISCO FILHO, SIZOGENES CAVALCANTE DE SOUZA REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN SENTENÇA EMENTA: Energia elétrica. Fatura não baixada. Suspensão do fornecimento. Falha na prestação do serviço. Danos morais parcialmente configurados. Procedência parcial. Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais ajuizada por JOSÉ FRANCISCO FILHO e SIZÓGENES CAVALCANTE DE SOUZA em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN. As partes autoras relatam que a fatura de energia elétrica referente ao mês de maio de 2026, no valor de R$ 506,49, foi paga em 30/06/2026, mas a parte ré deixou de registrar a quitação em seu sistema. Sustentam que, apesar das reclamações administrativas, houve tentativa de suspensão do fornecimento, posteriormente concretizada. Requerem a declaração de inexistência do débito, a regularização administrativa da unidade consumidora, a manutenção do fornecimento e indenização por danos morais. Na contestação, a parte ré sustenta que o segundo autor não possui legitimidade ativa, por não ser titular cadastral da unidade consumidora. No mérito, afirma que a ausência de baixa decorreu da impossibilidade de identificar adequadamente o pagamento no sistema de arrecadação, diante da insuficiência dos dados apresentados administrativamente. Defende a regularidade dos procedimentos adotados, informa a posterior quitação da fatura e a religação do fornecimento, impugnando o pedido indenizatório. A réplica reforça a pretensão inicial e sustenta que a documentação apresentada demonstra a quitação e a falha da concessionária. Houve indeferimento inicial da tutela de urgência, posteriormente deferida diante da notícia de interrupção do serviço. A parte ré informou o cumprimento da medida. Por decisão de ID 204192715, foi indeferido o aditamento da petição inicial e determinada a apresentação de extrato detalhado dos pagamentos. A parte ré apresentou manifestação no ID 205515303. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. Da preliminar de ilegitimidade ativa REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa de SIZÓGENES CAVALCANTE DE SOUZA. Embora não figure como titular cadastral da unidade consumidora, o segundo autor afirma residir no imóvel e utilizar diretamente o serviço de energia elétrica, sendo também responsável pelo pagamento das faturas. A condição de consumidor não se restringe ao titular formal do contrato, abrangendo aquele que efetivamente utiliza o serviço e sofre as consequências de eventual defeito em sua prestação. Assim, ambos possuem legitimidade para discutir a regularidade da cobrança e os efeitos da prestação do serviço, sem prejuízo da análise individualizada dos danos alegados. Da delimitação da controvérsia Inicialmente, registra-se que a decisão de ID 204192715 indeferiu o aditamento da petição inicial, em razão da oposição expressa da parte ré. Desse modo, a análise do mérito deve observar os limites da demanda originária, não abrangendo o pedido posterior de repetição do indébito decorrente de alegado pagamento em duplicidade. A controvérsia consiste em verificar a regularidade da manutenção da fatura de maio de 2026 como pendente, a responsabilidade pela interrupção do fornecimento e a existência de danos morais indenizáveis. Do mérito A relação jurídica é de consumo, aplicando-se os arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. A concessionária responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação de seus serviços, cabendo-lhe demonstrar a regularidade de sua atuação ou a ocorrência de causa excludente de responsabilidade. No caso, a documentação apresentada pelas partes autoras indica a realização de operação de pagamento em 30/06/2026, seguida de diversas reclamações administrativas destinadas à regularização da fatura. A parte ré sustenta que o comprovante apresentado não continha informações suficientes para rastrear a compensação bancária. Todavia, a mera alegação de dificuldade operacional não basta para justificar a manutenção indefinida da cobrança, especialmente diante das reiteradas solicitações de esclarecimento. A documentação revela, ainda, que o problema não ficou restrito à esfera administrativa, pois houve efetiva interrupção do fornecimento de energia elétrica. A própria contestação informa que a fatura foi posteriormente baixada em 25/08/2026 e que o serviço foi restabelecido mediante ordem de religação. Esses elementos demonstram que a controvérsia persistiu por período relevante e atingiu a continuidade de serviço público essencial. Por decisão de ID 204192715, foi determinada à concessionária a apresentação de extrato detalhado dos pagamentos das faturas da unidade consumidora. Contudo, a manifestação posterior de ID 205515303 não apresenta demonstração suficientemente individualizada da trajetória financeira do pagamento discutido, de modo a esclarecer a divergência entre o valor da fatura e aquele constante do comprovante apresentado. A parte ré, detentora dos registros internos de arrecadação e compensação, não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de esclarecer a situação, especialmente diante da determinação judicial específica. Nesse contexto, deve prevalecer a conclusão de que houve deficiência na prestação do serviço, caracterizada pela manutenção da pendência administrativa e pela interrupção do fornecimento sem demonstração suficiente da legitimidade da medida. Da declaração de inexistência do débito e da obrigação de fazer A fatura referente ao mês de maio de 2026, no valor de R$ 506,49, foi posteriormente reconhecida como quitada pela própria concessionária. Assim, deve ser declarada a inexigibilidade de nova cobrança referente à mesma obrigação, assegurando-se a regularização definitiva do cadastro da unidade consumidora. Quanto à obrigação de fazer, a parte ré informou o cumprimento da tutela de urgência e a religação do fornecimento. Tal circunstância não afasta a necessidade de confirmação definitiva da medida, especialmente para impedir novas suspensões fundamentadas exclusivamente no débito discutido. Dos danos morais A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica constitui ocorrência que, conforme suas circunstâncias, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, por comprometer serviço essencial à vida doméstica. No presente caso, a situação foi agravada pelas reclamações administrativas anteriores, pela ausência de solução adequada e pela efetiva suspensão do fornecimento. Entretanto, a análise do dano moral deve ser individualizada. Quanto a SIZÓGENES CAVALCANTE DE SOUZA, restou demonstrada sua condição de usuário efetivo da unidade consumidora, diretamente atingido pela interrupção do serviço e responsável pelas tentativas de solução administrativa. O conjunto dessas circunstâncias justifica o reconhecimento do dano moral indenizável. Em relação a JOSÉ FRANCISCO FILHO, embora seja titular cadastral da unidade consumidora e possua legitimidade para discutir a cobrança, não há demonstração suficiente de que tenha suportado pessoalmente consequências extrapatrimoniais relevantes. A titularidade contratual, desacompanhada de elementos que evidenciem repercussão individual, não autoriza a condenação automática em danos morais. Portanto, o pedido indenizatório merece acolhimento apenas em favor do segundo autor. DISPOSITIVO: Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade de nova cobrança relativa à fatura de energia elétrica referente ao mês de maio de 2026, no valor de R$ 506,49 (quinhentos e seis reais e quarenta e nove centavos), diante do reconhecimento de sua quitação; b) DETERMINAR que a parte ré mantenha a regularização administrativa da referida fatura, abstendo-se de realizar cobranças, promover restrições cadastrais ou suspender o fornecimento de energia elétrica com fundamento exclusivamente no débito objeto desta demanda; c) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no ID 197929221, reconhecendo o cumprimento informado pela parte ré, sem prejuízo da manutenção definitiva das obrigações estabelecidas nesta sentença; d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a SIZÓGENES CAVALCANTE DE SOUZA, a título de indenização por danos morais, considerando que o arbitramento dos DANOS MORAIS e a citação foram posteriores a 27/08/2024; e que a condenação ora posta decorre de relação contratual, tem-se que dita verba deve ser atualizada pela Taxa SELIC – deduzido o IPCA – a partir da citação válida; passando, a partir do arbitramento da indenização, a ser corrigida exclusivamente pela Taxa SELIC – já com o IPCA –, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406 c/c 405, ambos do Código Civil; e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado por JOSÉ FRANCISCO FILHO, diante da ausência de demonstração de repercussão extrapatrimonial individual. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo. Intimem-se. Yasmim Conceição Araújo da Silva Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença: “Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos”. P.R.I Expediente necessários. NATAL/RN, 9 de novembro de 2026. Azevêdo Hamilton Cartaxo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
