Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Nº 0800527-36.2025.8.20.5101 AUTOR(A): MANOEL MESSIAS SILVA RÉ(U): MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA I – RELATÓRIO MANOEL MESSIAS SILVA ajuizou ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, objetivando o pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e FGTS, referentes ao período de junho a dezembro de 2024, no valor de R$ 2.480,57. Alega que exerceu a função de motorista mediante sucessivas contratações temporárias durante aproximadamente oito anos, sustentando o desvirtuamento dos vínculos e a ausência de pagamento integral das verbas reclamadas. O Município apresentou contestação (ID 173474108), arguindo preliminares de ausência de interesse processual e inépcia da inicial, além de impugnar os cálculos apresentados. No mérito, defendeu a regularidade das contratações e a inexistência de direito às parcelas pleiteadas, requerendo a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 176434348), reiterando suas alegações e requerendo a apresentação dos documentos funcionais. Não houve produção de outras provas, vindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado A controvérsia possui natureza predominantemente documental e jurídica, envolvendo a regularidade da contratação administrativa temporária e os efeitos patrimoniais dela decorrentes. As partes tiveram oportunidade de apresentar documentos e especificar as provas que entendiam necessárias. Considerando os elementos disponíveis e a desnecessidade de produção de prova oral para a resolução da controvérsia, julgo antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2. Da preliminar de ausência de interesse processual O Município sustenta a ausência de interesse processual sob o argumento de que não houve comprovação de prévio requerimento administrativo regularmente protocolado. A preliminar não merece acolhimento. O acesso ao Poder Judiciário constitui garantia fundamental assegurada pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Tratando-se de pretensão condenatória voltada ao pagamento de parcelas decorrentes de vínculo funcional, a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui, por si só, impedimento ao exercício do direito de ação. Ademais, a resistência à pretensão encontra-se demonstrada pela própria contestação, na qual o Município impugna expressamente a existência dos direitos reclamados. Dessa forma, REJEITO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 2.3. Da preliminar de inépcia da petição inicial O Município alega inépcia da petição inicial, argumentando que não houve formulação expressa de pedido declaratório de desvirtuamento ou nulidade dos contratos temporários, tampouco adequada individualização das parcelas. A preliminar não procede. A petição inicial identifica as partes, apresenta os fundamentos fáticos e jurídicos da pretensão e delimita as verbas postuladas, acompanhadas de demonstrativo referente às competências de junho a dezembro de 2024. Embora a parte autora não tenha formulado pedido declaratório autônomo de nulidade contratual, descreveu a existência de contratações sucessivas e alegou expressamente o desvirtuamento da contratação temporária. A análise da regularidade do vínculo constitui questão prejudicial necessária ao exame dos pedidos condenatórios, não exigindo, para essa finalidade, pedido declaratório autônomo. A eventual insuficiência da documentação apresentada repercute na análise do mérito e na extensão dos direitos reconhecidos, não caracterizando, por si só, inépcia da inicial. Assim, REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 2.4. Da impugnação ao demonstrativo de cálculo O Município questiona a suficiência do demonstrativo apresentado pela parte autora. Entretanto, a petição inicial contém tabela discriminando as competências cobradas, as remunerações consideradas e os valores atribuídos às parcelas de férias, décimo terceiro salário e FGTS. A existência de divergência quanto à correção dos cálculos não impede o conhecimento da pretensão, devendo os valores eventualmente reconhecidos observar as provas produzidas, os critérios legais e os limites objetivos da demanda. Dessa forma, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO, sem prejuízo da verificação dos valores efetivamente devidos. 2.5. Da validade das contratações temporárias A Constituição Federal estabelece, em seu art. 37, inciso II, a obrigatoriedade de aprovação prévia em concurso público para investidura em cargos ou empregos públicos, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente admitidas. O inciso IX do mesmo dispositivo autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos previstos em lei. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 658.026/MG, Tema 612 da repercussão geral, estabeleceu que a validade da contratação temporária exige previsão legal específica, prazo predeterminado, necessidade temporária, excepcional interesse público e indispensabilidade da contratação. No Município de Serra Negra do Norte/RN, a matéria encontra disciplina na Lei Municipal nº 589/2013, juntada aos autos sob o ID 176434349. A legislação municipal prevê hipóteses específicas de contratação excepcional, incluindo situações de calamidade pública, substituições temporárias de servidores, necessidades transitórias relacionadas à prestação de serviços e outras circunstâncias legalmente delimitadas. Entretanto, a existência de autorização legislativa não dispensa a demonstração concreta dos pressupostos constitucionais que justificam cada contratação. A utilização de contratos temporários para suprir necessidades ordinárias e permanentes da Administração Pública, sem comprovação de circunstância transitória e excepcional, viola a regra constitucional do concurso público. 2.6. Da análise do vínculo administrativo e da documentação No caso concreto, a parte autora afirma ter exercido a função de motorista mediante contratações administrativas temporárias sucessivas. Os documentos remuneratórios de IDs 141724695 a 141724704 demonstram a existência de registros financeiros relativos às competências de junho a dezembro de 2024. Entretanto, a alegação de que os vínculos se prolongaram por aproximadamente oito anos não encontra correspondência integral na documentação funcional apresentada. A decisão de ID 167407285 determinou expressamente que o Município apresentasse, juntamente com sua defesa, os documentos funcionais anteriormente exigidos pelo Juízo, incluindo os contratos administrativos e as fichas financeiras. Apesar disso, não se identificam, na documentação examinada, instrumentos contratuais ou justificativas administrativas individualizadas capazes de demonstrar a situação excepcional que teria autorizado a contratação do autor no período objeto da cobrança. O Município sustenta genericamente que as admissões decorreram de necessidades transitórias e foram realizadas mediante procedimentos regulares. Todavia, não apresenta elementos específicos que permitam identificar a hipótese legal autorizadora da contratação discutida, sua duração contratualmente estabelecida e a circunstância excepcional que justificou a admissão. A ausência desses documentos assume especial relevância porque a Administração Pública detém os registros funcionais e os instrumentos que fundamentaram a contratação. Embora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito pertença, em regra, à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, compete ao ente público demonstrar os pressupostos específicos da excepcionalidade administrativa que invoca para justificar a contratação. No caso, os documentos remuneratórios demonstram a existência de vínculo funcional temporário no período delimitado na inicial, enquanto a Administração não comprovou a situação transitória e excepcional que autorizaria a utilização desse regime. Assim, para fins de apreciação dos efeitos patrimoniais postulados, reconheço a irregularidade originária da contratação temporária correspondente ao período comprovado de junho a dezembro de 2024, por ausência de demonstração dos pressupostos constitucionais exigidos pelo art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Esse reconhecimento não implica atribuição de vínculo efetivo ou celetista ao autor, restringindo-se aos efeitos patrimoniais juridicamente admitidos. 2.7. Da nulidade originária e do desvirtuamento superveniente É necessário distinguir a nulidade originária da contratação temporária de seu eventual desvirtuamento posterior. A nulidade originária ocorre quando, desde a celebração do contrato, não estão presentes os requisitos constitucionais que autorizam a contratação excepcional. Nessa hipótese, aplica-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 916, segundo o qual a contratação temporária realizada em desconformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal não produz efeitos jurídicos válidos, ressalvados o direito à remuneração pelos serviços efetivamente prestados e o direito aos depósitos de FGTS. Diversamente, o desvirtuamento superveniente ocorre quando uma contratação inicialmente válida perde sua natureza excepcional em decorrência de sucessivas e reiteradas renovações ou prorrogações. Nessa hipótese, o Tema 551 do STF admite o reconhecimento do direito ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, observados os pressupostos estabelecidos na tese de repercussão geral. A Súmula nº 82 do TJRN também distingue os efeitos jurídicos decorrentes da nulidade originária daqueles relativos ao desvirtuamento de contratação inicialmente válida. No presente caso, embora a parte autora afirme a existência de contratações sucessivas durante aproximadamente oito anos, não foram apresentados elementos suficientes para individualizar os vínculos anteriores e demonstrar que decorreram de contratações inicialmente válidas, posteriormente desvirtuadas por renovações reiteradas. A irregularidade reconhecida nesta sentença decorre da ausência de demonstração dos pressupostos constitucionais autorizadores da contratação excepcional no período efetivamente comprovado. Consequentemente, os efeitos patrimoniais devem observar o entendimento firmado no Tema 916 do STF. 2.8. Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 765.320/MG, Tema 916 da repercussão geral, estabeleceu que a contratação temporária realizada em desconformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal assegura ao trabalhador o direito à remuneração pelos serviços efetivamente prestados e aos depósitos de FGTS. O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 prevê o direito aos depósitos fundiários nas hipóteses de nulidade contratual abrangidas pela norma. No caso concreto, reconhecida a irregularidade originária da contratação administrativa temporária e comprovada a existência de registros remuneratórios relativos às competências de junho a dezembro de 2024, mostra-se devido o recolhimento do FGTS correspondente ao período. O Município não apresentou comprovação suficiente da regularidade dos depósitos fundiários relativos às competências discutidas. Compete ao ente público demonstrar eventual recolhimento já realizado, por constituir fato extintivo da obrigação, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Dessa forma, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE FGTS, condenando o Município ao recolhimento dos depósitos correspondentes às competências de junho a dezembro de 2024, observada a alíquota legal de 8% sobre a remuneração integrante da respectiva base de cálculo. Deverão ser abatidos os valores comprovadamente recolhidos sob o mesmo título, evitando-se pagamento em duplicidade. O montante será apurado mediante cálculos aritméticos, considerando as remunerações comprovadas nos autos e os limites do pedido inicial. 2.9. Do décimo terceiro salário, das férias e do terço constitucional O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.066.677/MG, Tema 551 da repercussão geral, estabeleceu que os servidores temporários não fazem jus automaticamente ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo quando houver expressa previsão legal ou contratual ou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações ou prorrogações. A Lei Municipal nº 589/2013, apresentada nos autos, disciplina as hipóteses de contratação temporária, mas não contém previsão expressa de pagamento das parcelas ora reclamadas. Também não foram apresentados instrumentos contratuais contendo cláusula específica que assegure tais direitos. Por outro lado, embora a parte autora afirme a existência de sucessivas contratações durante aproximadamente oito anos, a documentação disponível não permite reconhecer, com segurança, a existência de contratação inicialmente válida posteriormente desvirtuada por renovações reiteradas. Conforme anteriormente fundamentado, a irregularidade reconhecida no período comprovado corresponde à ausência originária de demonstração dos pressupostos constitucionais autorizadores da contratação excepcional. Nessa hipótese, incide o Tema 916 do STF, que restringe, em regra, os efeitos patrimoniais da contratação nula à remuneração pelos serviços efetivamente prestados e aos depósitos de FGTS. Não se mostra juridicamente adequado atribuir simultaneamente ao mesmo vínculo os efeitos próprios da nulidade originária e aqueles decorrentes do desvirtuamento superveniente de contratação inicialmente válida, sem demonstração dos pressupostos específicos de cada hipótese. Assim, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS REMUNERADAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. 2.10. Da prescrição quinquenal As pretensões patrimoniais deduzidas contra a Fazenda Pública submetem-se, em regra, ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1189 da repercussão geral, afastou a incidência do prazo prescricional bienal trabalhista aos contratos temporários declarados nulos, em razão da natureza jurídico-administrativa do vínculo. A presente ação foi ajuizada em 03/02/2025, estabelecendo-se o marco prescricional em 03/02/2020. Considerando que as parcelas especificamente cobradas correspondem às competências de junho a dezembro de 2024, não há pretensão alcançada pela prescrição quinquenal. Assim, AFASTO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2.11. Dos consectários legais As parcelas reconhecidas deverão observar os critérios constitucionais e legais aplicáveis às condenações não tributárias impostas à Fazenda Pública, respeitados os respectivos termos iniciais. Considerando que as competências discutidas são posteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá ser observada a incidência da taxa SELIC, uma única vez, durante o período de sua aplicabilidade, vedada sua cumulação com outros índices de atualização monetária ou juros. A atualização posterior observará as alterações constitucionais supervenientes, especialmente a Emenda Constitucional nº 136/2025, respeitados seu âmbito de incidência e os marcos temporais pertinentes. Os valores serão apurados na fase de cumprimento de sentença, observados os parâmetros estabelecidos neste julgamento, os limites objetivos da demanda e a dedução de eventuais valores comprovadamente recolhidos sob o mesmo título. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por MANOEL MESSIAS SILVA em face do MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, para: a) RECONHECER, como questão prejudicial necessária à resolução da pretensão condenatória, a nulidade originária da contratação administrativa temporária correspondente ao período comprovado de junho a dezembro de 2024, em razão da ausência de demonstração dos pressupostos constitucionais autorizadores da contratação excepcional, nos termos do art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, sem reconhecimento de vínculo efetivo ou celetista; b) CONDENAR O MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN ao recolhimento dos depósitos correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, relativos às competências de junho a dezembro de 2024, observada a alíquota legal de 8% sobre a remuneração integrante da respectiva base de cálculo, com abatimento dos valores comprovadamente recolhidos sob o mesmo título, devendo o montante ser apurado mediante cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença; c) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento de décimo terceiro salário, férias remuneradas e respectivo terço constitucional, considerando a nulidade originária reconhecida, a ausência de previsão legal ou contratual autônoma demonstrada e a insuficiência de elementos para caracterização do desvirtuamento superveniente de contratação inicialmente válida; d) AFASTAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, considerando que as parcelas discutidas são posteriores ao marco prescricional de 03/02/2020. As parcelas reconhecidas deverão ser atualizadas conforme os critérios constitucionais e legais aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, observados os respectivos termos iniciais e os parâmetros estabelecidos na fundamentação. A apuração deverá considerar exclusivamente as competências de junho a dezembro de 2024, as remunerações comprovadas, a base de cálculo legalmente aplicável e os limites do pedido inicial. Deverão ser abatidos os valores comprovadamente recolhidos sob o mesmo título, evitando-se pagamento em duplicidade. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de cinco dias, quando cabível, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias, observadas as disposições da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal competente. Após o trânsito em julgado, observem-se as providências necessárias ao cumprimento do julgado, arquivando-se os autos oportunamente. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, submeto o presente projeto de sentença à homologação do juiz togado. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. SÉRGIO LUIZ DA COSTA OLIVEIRA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, HOMOLOGO o projeto de sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. LUIZ CÂNDIDO DE ANDRADE VILLAÇA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006.
