Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a interdição de JOSE GUILHERME ALVES DE SOUZA, reconhecendo-o relativamente incapaz para o exercício de atos da vida civil que não sejam de mera administração, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil. Outorgo à curadora WANDERLENE DO NASCIMENTO ALVES SOUZA os poderes para representar o interditado: nos atos patrimoniais e negociais, tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado; para levantar benefícios assistenciais e/ou previdenciários em nome do interditado; para representar seus interesses perante órgãos públicos e instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados à sua saúde física e mental (hospitais, ambulatórios, instituições de tratamento em regime ambulatorial ou de internação). Declaro que o interditado não possui capacidade para exercer o direito de voto, bem como para a prática de atos jurídicos de natureza pessoal ou familiar, como casamento, adoção e exercício do poder familiar. Com fundamento nos arts. 9º, III, do Código Civil, 33, parágrafo único, 92, 93, 106, 107, § 1º, e 167, II, item 5 da Lei de Registros Públicos, e art. 755, § 3º, do CPC: 1. Expeça-se mandado ao 2º Ofício de Notas de Macaíba/RN para fins de registro/inscrição da presente interdição, devendo, se for o caso, a referida serventia providenciar a comunicação para o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do local do assento da parte interditada, para anotação da interdição; 2. Expeça-se termo de curatela definitiva, intimando-se o curador para assinatura e retirada; 3. Providencie-se a publicação da presente sentença no Diário da Justiça Eletrônico do RN, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando no edital: o nome da parte interditada, o nome do(a) curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela; 4. Sem prejuízo, expeça-se mandado para anotação da interdição nas matrículas de imóveis eventualmente registrados em nome do interditado, se houver (art. 167, II, 5, da Lei nº 6.015/73). Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Dou esta por publicada. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº 0805143-91.2025.8.20.5121 Requerente: WANDERLENE DO NASCIMENTO ALVES SOUZA Interditando: JOSE GUILHERME ALVES DE SOUZA Sentença I – Relatório. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO com pedido de curatela provisória em antecipação de tutela formulado por WANDERLENE DO NASCIMENTO ALVES SOUZA, em desfavor de JOSÉ GUILHERME ALVES DE SOUZA, ambos devidamente qualificados. Alega a autora ser mãe do interditando, o qual é portador de possui TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID10 F.84.0) e EPILEPSIA E SÍNTROMES EPILÉPTICAS IDIOPÁTICAS (CID10 G.40.0), o que lhe acarreta incapacidade para o exercício dos atos da vida civil. Requereu, assim, a interdição do referido parente e a sua nomeação como curadora. Juntou à exordial procuração e documentos. Foi proferida decisão concedendo curatela provisória em favor do requerente. Realizou-se audiência de entrevista, conforme termo de audiência e arquivo audiovisual anexado (via Teams). Foram juntados aos autos estudo social e laudo de perícia médica. O Ministério Público opinou pela decretação da interdição e nomeação do autor como curador. A Defensoria Pública, atuando em defesa do interditando, apresentou contestação por negativa geral e, após a juntada do laudo pericial, manifestou-se pela procedência do pedido. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. Inicialmente, ressalta-se que a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), vigente desde 03/01/2016, prevalece sobre o Código de Processo Civil de 2015, naquilo que lhes for conflitante, por se tratar de norma especial. Nos termos da legislação vigente, a incapacidade decorrente de deficiência é sempre relativa, e a curatela deve ser tratada como medida excepcional, restrita aos atos patrimoniais e negociais, nos limites das reais necessidades da pessoa com deficiência (arts. 85 da Lei nº 13.146/2015 e arts. 1.772, 1.780 e 1.782 do Código Civil). A curatela deve respeitar o direito da pessoa com deficiência à convivência familiar e comunitária, evitando-se o seu afastamento do meio social (art. 1.777, do Código Civil). Nos termos dos arts. 747 e 748 do CPC, a parte autora é parte legítima para requerer a interdição. Verificada a necessidade da curatela, deve o julgador nomear aquele que melhor possa atender aos interesses do interditando, conforme dispõe o art. 755, II e § 1º, do CPC/2015. No caso dos autos, os documentos acostados, o estudo social, a audiência de entrevista e, sobretudo, a perícia médica judicial, confirmam a incapacidade relativa do interditando, diagnosticado com TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID10 F.84.0) e EPILEPSIA E SÍNTROMES EPILÉPTICAS IDIOPÁTICAS (CID10 G.40.0), sendo permanentemente incapaz de reger sua vida civil. Diante do conjunto probatório, evidencia-se que a parte autora é pessoa apta ao exercício da curatela, não havendo notícias de oposição por parte dos demais familiares ou da Defensoria Pública. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo acolhimento integral do pedido. III – Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a interdição de JOSE GUILHERME ALVES DE SOUZA, reconhecendo-o relativamente incapaz para o exercício de atos da vida civil que não sejam de mera administração, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil. Outorgo à curadora WANDERLENE DO NASCIMENTO ALVES SOUZA os poderes para representar o interditado: nos atos patrimoniais e negociais, tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado; para levantar benefícios assistenciais e/ou previdenciários em nome do interditado; para representar seus interesses perante órgãos públicos e instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados à sua saúde física e mental (hospitais, ambulatórios, instituições de tratamento em regime ambulatorial ou de internação). Declaro que o interditado não possui capacidade para exercer o direito de voto, bem como para a prática de atos jurídicos de natureza pessoal ou familiar, como casamento, adoção e exercício do poder familiar. Com fundamento nos arts. 9º, III, do Código Civil, 33, parágrafo único, 92, 93, 106, 107, § 1º, e 167, II, item 5 da Lei de Registros Públicos, e art. 755, § 3º, do CPC: 1. Expeça-se mandado ao 2º Ofício de Notas de Macaíba/RN para fins de registro/inscrição da presente interdição, devendo, se for o caso, a referida serventia providenciar a comunicação para o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do local do assento da parte interditada, para anotação da interdição; 2. Expeça-se termo de curatela definitiva, intimando-se o curador para assinatura e retirada; 3. Providencie-se a publicação da presente sentença no Diário da Justiça Eletrônico do RN, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando no edital: o nome da parte interditada, o nome do(a) curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela; 4. Sem prejuízo, expeça-se mandado para anotação da interdição nas matrículas de imóveis eventualmente registrados em nome do interditado, se houver (art. 167, II, 5, da Lei nº 6.015/73). Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Dou esta por publicada. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado e após as publicações legais, arquivem-se os autos, com as providências de praxe. Cumpra-se. Macaíba, data do sistema. Assinatura eletrônica (CPC, artigo 205, § 2º) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito
