TJRN, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0102543-86.2013.8.20.0101

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (866) Nº 0102543-86.2013.8.20.0101 EXEQUENTE: MARIA JOSE DE MEDEIROS ADVOGADO(A) EXEQUENTE: JOSÉ JORGE DE OLIVEIRA (RN009931), ANA PAULA MEDEIROS DA COSTA MARIANO (RN019618), JOAO BRAZ DE ARAUJO (RN003345) EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAICO PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Município de Caicó SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA JOSE DE MEDEIROS em desfavor do MUNICIPIO DE CAICO. No curso do cumprimento de sentença, foi realizada a apresentação de cálculos pela Contadoria Judicial do TJRN (COJUD), devidamente homologados por este Juízo. Em seguida, foi expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV) e emitidos os respectivos alvarás para levantamento em favor da exequente e de seu advogado, conforme documentos de ID's 205334267 e 205334266. Observa-se que os valores requisitados foram integralmente bloqueados judicialmente e os alvarás devidamente expedidos, conforme comprovantes anexados. Não houve impugnação ao cumprimento de sentença e tampouco notícia de pendência posterior. Analisando os autos, verifica-se que a obrigação reconhecida no título executivo judicial foi devidamente adimplida, inexistindo controvérsia ou saldo remanescente a ser discutido. Desse modo, configura-se a hipótese de extinção da execução, por satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. CAICÓ/RN, data do sistema. EDUARDO ANDRÉ DANTAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)