TJRN, Procedimento do Juizado Especial Cível 0802909-87.2026.8.20.5126

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (241) Nº 0802909-87.2026.8.20.5126 AUTOR: JOAO ANTONIO VICTOR GOMES REU: MERCADO LIVRE BRASIL LTDA, GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO(A) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (PIPE21449), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (RN033668) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passa-se à fundamentação. 1 – FUNDAMENTAÇÃO - Da preliminar de ilegitimidade passiva O demandado MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, afirmando ser parte alheia aos fatos ocorridos por atuar como mero intermediador virtual. Porém, tal alegação não merece prosperar, uma vez que as requeridas, como fornecedoras de produtos e de serviços de intermediação e comércio eletrônico, respondem de forma objetiva pelos vícios decorrentes de sua atuação que afetem seus clientes e terceiros (artigos 927 do CC e 12 e 14 do CDC), havendo solidariedade entre todos os agentes participantes da cadeia de fornecimento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser rejeitada a preliminar. - Da preliminar de incompetência territorial O requerido MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA suscita a incompetência deste juízo sob o argumento de ausência de comprovante idôneo de residência do auto. Com efeito, constata-se que o consumidor juntou comprovante inicial em nome de sua genitora (ID 197704651) e declaração formal de residência nos termos da Lei nº 7.115/1983 (ID 206441980), comprovando que reside em Campo Redondo/RN, município integrante desta comarca de Santa Cruz/RN e coincidente com o endereço de entrega do produto (ID 197704653), de modo que a competência deste juízo se sustenta no art. 101, I, do CDC e no art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95, rejeitando-se a objeção. - Da preliminar de inépcia da inicial Noutro ponto, o demandado suscita a inépcia da inicial, todavia a petição preenche os requisitos legais correlatos, não havendo que se falar em prejuízo ao contraditório, tanto que as demandadas apresentaram contestação fundamentadamente acerca de todos os pontos ali suscitados. Outrossim, a documentação que acompanha a inicial é suficiente para garantir a regular tramitação do feito e seu julgamento, de modo que deve ser rejeitada a preliminar. Decididas as questões preliminares, passa-se ao exame do mérito. - Do mérito Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, passa-se ao exame do mérito. Impende anotar que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do disposto no art. 355, I, do CPC, tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas. Saliente-se que o caso vertente evidencia incontroversa relação de consumo entre as partes litigantes, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, o qual conceitua consumidor como sendo a pessoa física que adquire produto ou serviço como destinatário final, enquadrando-se como fornecedor aquele que insere o aludido produto ou serviço no mercado de consumo. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. Cumpre ressaltar que, embora invertido o ônus probandi, à parte autora cabe a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a comprovação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos dos direitos autorais, conforme o artigo 373, I e II, do CPC. Entretanto, a inversão aqui operada não exime a parte autora de fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Trata-se de ação na qual a parte autora requereu a rescisão contratual com a restituição dos valores pagos, o cancelamento das parcelas vincendas de produto que afirma não ter recebido, além de condenação em danos morais. O cerne da lide gira em torno de uma compra, efetuada em 05/06/2026, no valor de R$ 3.568,00, sem a entrega do televisor no prazo fixado para 26/07/2026, bem como acerca da responsabilidade solidária pela devolução dos valores debitados no cartão de crédito, do cancelamento dos lançamentos futuros e da ocorrência de danos morais. Quanto aos fatos, o requerente relata que comprou uma Smart TV TCL 65 polegadas na plataforma do demandado MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, vendida pelo réu GRUPO CASAS BAHIA S.A., sob o pedido nº 2000016795788200, parcelada em 24 prestações de R$ 148,67 no cartão Visa final 9939, ocorrendo que o bem não foi entregue no prazo aprazado nem houve estorno, mesmo após insistentes contatos administrativos. Nesse contexto, o autor demonstrou a realização da compra do produto e o desconto das parcelas em sua fatura (ID 197704653 e ID 206441979), comprovando o pagamento de 4 parcelas no montante global de R$ 594,80 (ID 206441979 - Pág. 23-24), bem como a ausência de recebimento da mercadoria. Desse modo, mostra-se incontroverso nos autos que, apesar de ter adquirido o produto explicitado à inicial, o mesmo não lhe foi entregue, até porque o réu GRUPO CASAS BAHIA S.A. admitiu a falha logística de expedição em sua defesa. Outrossim, embora o demandado MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA tenha imputado a responsabilidade ao vendedor, não comprovou a entrega nem o estorno tempestivo, tendo os seus canais de atendimento impedido a abertura de reclamação do consumidor sob alegação de prazo interno de 30 dias (ID 197704653 - Pág. 16), não demonstrando a inocorrência de defeito no serviço. Sendo assim, as requeridas não se desincumbiram do ônus previsto no art. 373, inciso II, do CPC. Sob este aspecto, ressalte-se que a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, até porque a sua condição de prestador de serviços lhe impõe o dever de zelar pela perfeita prestação do serviço, incluindo o dever de informação, proteção e boa-fé objetiva, consoante o disposto no art. 14 do CDC. Sobre a temática objeto dos autos, importa transcrever o entendimento da jurisprudência em casos análogos: CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PULSEIRA E CORDÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. BEM NÃO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812886-23.2022.8.20.5004, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 31/10/2023, PUBLICADO em 10/11/2023) Desta forma, evidencia-se a falha na prestação do serviço no presente caso tanto em razão da ausência da entrega do produto, quanto em razão da não comprovação do estorno. Assim, merece prosperar o pedido de rescisão contratual cumulado com restituição, devendo as demandadas procederem, solidariamente, com a restituição da quantia paga pelo produto, alcançando as parcelas já quitadas e as que porventura tenham sido debitadas no curso da demanda, além da declaração de cancelamento e inexigibilidade das parcelas vincendas junto ao cartão de crédito. Portanto, verificando-se o vício do serviço de entrega do produto e ausência de estorno do valor desembolsado, impõe-se reconhecer a procedência do pedido para fins de restituição da quantia efetivamente paga, além de condenação em danos morais. - Do dano moral Para apuração da responsabilidade civil, imprescindível a demonstração da conduta, do dano causado e do nexo causal entre a conduta e o dano. Por sua vez, o dano moral se consubstancia na lesão aos direitos da personalidade, na perspectiva da promoção e proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), atingindo atributos personalíssimos da pessoa, tais como o nome, honra, boa fama, intimidade, vida privada, entre outros. Com a Constituição Federal de 1988, o dano moral ganhou autonomia jurídica em relação ao dano material, podendo a indenização consistir tanto nos prejuízos materiais suportados quanto no abalo psicológico experimentado pela vítima, decorrente da violação aos direitos de sua personalidade, sendo previsto nos incisos V e X do artigo 5º, a seguir colacionados: Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Na esteira do denominado Direito Civil Constitucional, o Código Civil de 2002 também trouxe previsão acerca dos danos morais, consoante preceituam os artigos 186 e 927. Assim, faz jus a esta indenização aquele que demonstra a prática de ato ilícito do qual resulta lesão aos direitos da personalidade, causando constrangimento, humilhação, sofrimento, sentimento de indignação, revolta, os quais refletem no estado psicológico do indivíduo. Flávio Tartuce assinala (Manual de direito civil: volume único. 4. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014, p. 412): A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais. No caso, demonstrado o pagamento e a ausência de entrega do produto comprado, cumpre verificar a ocorrência de dano moral. Com efeito, a situação vivenciada pelo requerente ocasiona constrangimento e dissabor, dado que priva o requerente de utilizar o bem que adquiriu, frustrando a sua justa expectativa de consumo de um produto efetivamente pago, além de mantê-lo impossibilitado de adquirir o mesmo produto junto a outro fornecedor, por tempo considerável, uma vez que se viu privado dos valores a ele pertencente. Veja-se, a propósito, a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ASSINATURA MENSAL DE REVISTA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. CABIA AO RÉU COMPROVAR A REGULAR CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO, DEMONSTRANDO QUE A ENTREGA DA REVISTA CONTRATADA. EMPRESA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC). DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. EM DOBRO. DESCASO COM O CONSUMIDOR MERECE SER INDENIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO (R$ 3.000,00) FIXADO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃOVISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Temporária do Sistema dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.Condenação da parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do §3º do art. 98 do CPC. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MELO CORTEZJuiz Relator (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812603-87.2019.8.20.5106, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, ASSINADO em 19/12/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO ADQUIRIDO QUE NÃO FOI ENTREGUE. PAGAMENTO EFETUADO POR MEIO DA PLATAFORMA DO MERCADO PAGO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA COMPRA POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO BEM ADQUIRIDO. PARCELAS QUE PERMANECERAM SENDO DEBITADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS NO PAGAMENTO DE R$ 4.610,00 A TÍTULO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO DA RÉ BIOTECMED. RECURSO DE MERCADOPAGO.COM. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ART. 18 DO CDC. PARTE QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS VERIFICADOS NO CASO CONCRETO. DESCASO EVIDENCIADO. VALOR ARBITRADO DE R$ 3.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os juízes que integram a segunda turma recursal permanente dos juizados especiais cíveis, criminais e da fazenda pública do estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, condenando o recorrente, em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Natal/RN, 11 de outubro de 2022. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0811577-06.2018.8.20.5004, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, ASSINADO em 13/12/2022) Assim, demonstrada a reprovabilidade da conduta das demandadas, deve-se ponderar a extensão do dano e também as condições pessoais da vítima e as condições econômicas da parte contrária. Reconhece-se que a dor e a ofensa à honra não se medem monetariamente, em que pese ter a importância a ser paga de submeter-se ao poder discricionário do julgador. O valor deve ser proporcional ao abalo sofrido, mediante quantia razoável, que leve em conta a necessidade de satisfazer o constrangimento, angústia e aborrecimento causado à vítima e a desencorajar a reincidência do autor do ato lesivo. O quantum deve ser arbitrado de forma prudente e moderada, de modo que não provoque o enriquecimento sem causa da vítima, mas também que não seja tão irrisório a ponto de não provocar o efeito de desestimular a reiteração da conduta ilícita. Em relação ao valor a ser fixado para o dano moral, vigora, no direito brasileiro, o sistema do livre arbitramento judicial, não tendo sido adotado o sistema da tarifação legal. O Enunciado nº 550 da Jornada de Direito Civil esclarece: “a quantificação da reparação por danos extrapatrimoniais não deve estar sujeita a tabelamento ou a valores fixos”. Dessa forma, o quantum do dano moral não está previsto em lei, devendo ser observada a doutrina e a jurisprudência aplicáveis em cada caso, sob a ótica do artigo 944 do Código Civil, o qual estabelece que “a indenização mede-se pela extensão do dano”, não se olvidando que o dano moral possui caráter compensatório para a vítima. Por estas razões e de acordo com as circunstâncias do caso em tela, razoável se afigura a fixação do valor do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que não é ínfimo e nem exagerado, motivo pelo qual reputa-se razoável. - Da litigância de má-fé Nos casos em que se constate atuação divorciada da lealdade processual objetiva, ou seja, de padrões de conduta processualmente recomendados de lisura, cooperação, correção, transparência, diligência e cuidado, é devida a aplicação da sanção por litigância de má-fé, nos termos do artigo 77, I e II c/c artigos 79 e 80, II, todos Código de Processo Civil. No caso, resta afastado o pleito condenatório por litigância de má-fé deduzido em face do autor, na medida em que a propositura da demanda constituiu exercício legítimo do direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF), inexistindo subsunção a qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC. 2 - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares e, no mérito, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda referente ao pedido nº 2000016795788200, tornando inexigíveis perante o autor todas as parcelas vincendas (da 5ª à 24ª prestação) no cartão de crédito Visa final 9939, devendo as demandadas promoverem os atos necessários ao cancelamento definitivo das cobranças; b) CONDENAR as demandadas, solidariamente, a procederem com a restituição simples dos valores pagos pelo consumidor, perfazendo a quantia de R$ 594,80, alusiva às 4 primeiras parcelas comprovadamente quitadas, além de eventuais parcelas subsequentes comprovadamente debitadas até o efetivo cancelamento. Sobre tais valores deverão incidir juros de 1% ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), por ser responsabilidade contratual, e correção monetária pelo INPC, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os juros serão calculados com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme previsto na atual redação do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. c) CONDENAR as demandadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Sobre esse valor, incidem juros de 1% ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), por ser responsabilidade contratual, até a data d e 27/08/2024 . A partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os juros serão calculados com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme previsto na atual redação do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). INDEFIRO o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé formulado pelos réus. Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes em custas e honorários de advogado por força do que dispõe os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE e, caso haja requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a sentença, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, do CPC). CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 05 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. EM CASO DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE alvará, e, ato contínuo, INTIME-SE a parte autora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte- se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. CASO INTERPOSTO RECURSO por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Santa Cruz/RN, data/hora do sistema. JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)