Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma. Considerando que o réu integrou a relação processual e apresentou contestação, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
PODERJUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VaraÚnica da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, Jucurutu/RN - CEP: 59330-000 Contato:84-3673-9485 (Telefone/WhatsApp) – e-mail:[email protected] Processo: 0800636-62.2026.8.20.5118 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESTER NATALI MACHADO REU: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por ESTER NATALI MACHADO em face de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA. A autora afirma desconhecer o débito de R$ 122,61, relacionado ao contrato nº 5418920958015, atribuído ao demandado. Sustenta a irregularidade da cobrança e do apontamento identificado em consulta a plataforma de crédito, postulando a declaração de inexistência da dívida e reparação por danos morais. O despacho de ID 192570917 deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação do demandado. Realizada audiência de conciliação em 24/09/2026, não houve acordo, conforme termo de ID 201594783. Por meio do despacho de ID 202520385, determinou-se que a autora apresentasse, no prazo de quinze dias, comprovante de residência idôneo, considerando que o documento inicialmente juntado havia sido produzido pelo próprio escritório de advocacia responsável pelo patrocínio da demanda. O réu apresentou contestação no ID 203886897, acompanhada de documentos. A autora apresentou réplica no ID 204417882, sem suprir a irregularidade apontada. Os despachos de IDs 204467140 e 204766808 determinaram que se aguardasse o decurso do prazo referente à determinação de complementação documental. Na petição de ID 206573198, o advogado informou que, apesar das tentativas de contato com sua constituinte, não conseguiu obter os documentos solicitados, requerendo sua intimação pessoal. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 321 do Código de Processo Civil assegura à parte autora a oportunidade de corrigir defeitos ou irregularidades da petição inicial, mediante indicação precisa da providência necessária. O descumprimento da determinação autoriza o indeferimento da inicial, conforme seu parágrafo único e o art. 330, IV, do mesmo diploma. No caso, a determinação de complementação documental decorreu de circunstância específica: o documento apresentado no ID 192563512 como comprovante de residência consiste em boleto de cobrança de taxa administrativa emitido pelo próprio escritório de advocacia, no qual foi inserido o endereço atribuído à autora. Esse documento, isoladamente, não oferece confirmação independente do domicílio informado, justificando a solicitação de elemento complementar para esclarecimento da vinculação territorial da demanda. O despacho de ID 202520385 indicou expressamente a irregularidade e admitiu diferentes meios de comprovação, incluindo ficha cadastral perante o SUS ou unidade de saúde, matrícula própria ou de dependente em instituição de ensino, registro em sindicato ou documento equivalente. A providência, portanto, não ficou condicionada à apresentação de conta de consumo ou de documento de titularidade exclusiva da demandante. Apesar da oportunidade concedida, a autora não apresentou documento complementar. A réplica de ID 204417882 restringiu-se à discussão da controvérsia material, enquanto a petição de ID 206573198 reconheceu expressamente a ausência de atendimento à diligência. O pedido de intimação pessoal não afasta a consequência processual do descumprimento. A intimação para emenda da inicial é dirigida ao advogado constituído, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte para o indeferimento decorrente de seu não atendimento. Essa orientação foi reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.247.775/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, publicado no DJEN de 15/05/2026. A dificuldade de comunicação entre o patrono e sua constituinte, tal como relatada, não demonstra impedimento que torne obrigatória a intervenção da serventia para obtenção dos documentos cuja apresentação incumbia à parte. Indefiro, assim, o requerimento de intimação pessoal formulado no ID 206573198. Persistindo a irregularidade após a oportunidade de saneamento, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma. Considerando que o réu integrou a relação processual e apresentou contestação, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. JUCURUTU /RN, data de registro no sistema. UEDSON BEZERRA COSTA UCHOA Juizde Direito (documentoassinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
