Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: (84) 3673-9765 ou (84) 3673-9766) - Email: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0800604-66.2026.8.20.5115 Parte Autora: ANA CRISTINA PEREIRA DA SILVA Parte Ré: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, registra-se, em síntese, que ANA CRISTINA PEREIRA DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e tutela de urgência contra ITAÚ UNIBANCO S.A., alegando ter sido surpreendida com restrições em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito referentes a diversos contratos de empréstimos, financiamentos e cartão de crédito mantidos perante a instituição financeira ré, somando o valor de R$ 62.656,81. Afirmou jamais ter contratado referidas operações bancárias, postulando a anulação dos débitos, o cancelamento dos registros restritivos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida (ID 191975688), oportunidade em que se determinou a inversão do ônus da prova. Citado, o réu apresentou contestação sustentando a plena validade dos contratos impugnados, esclarecendo que as operações foram voluntariamente pactuadas em ambiente digital seguro mediante o uso obrigatório de cartão com chip, senha pessoal intransferível e validação por biometria facial. Acostou aos autos histórico detalhado de controle de atrasos, extratos e telas sistêmicas demonstrando a inadimplência dos débitos e pugnando pela improcedência total dos pedidos. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, tendo o réu requerido o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte autora quedou-se inerte. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental constante dos autos é suficiente para a resolução da controvérsia, dispensando a produção de outras provas. A relação é de consumo e atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, tendo sido invertido o ônus da prova por ocasião da decisão de ID 191975688. A inversão, contudo, é regra de instrução e não de julgamento: desloca ao fornecedor o encargo de demonstrar a regularidade da contratação, mas não converte a alegação da consumidora em presunção absoluta nem dispensa o juízo da valoração crítica do conjunto probatório. Demonstrado documentalmente o fato impeditivo do direito da autora, opera-se o art. 373, II, do CPC em favor do réu. Da Validade da Relação Jurídica Sustenta a promovente a inexistência das relações jurídicas e a ocorrência de fraude na celebração dos contratos mantidos junto ao Itaú Unibanco S.A.. Contudo, a versão exordial restou satisfatoriamente desconstruída pela documentação trazida com a defesa. A instituição financeira comprovou que as operações de crédito foram celebradas por meio de canal digital e aplicativo de telefonia móvel, modalidade que exige a utilização de senha secreta de uso pessoal e intransferível do titular, acompanhada de validação por biometria facial. O uso de senha pessoal e validação biométrica em transações efetuadas por meio eletrônico substitui a assinatura manuscrita e consubstancia meio válido e eficaz de manifestação da vontade, conferindo presunção de autoria e autenticidade ao negócio jurídico (arts. 225 e 422 do Código Civil c/c art. 411, II, do CPC). Nesse contexto, caberia à parte autora apresentar elementos concretos capazes de afastar a documentação apresentada pela requerida, especialmente quanto à existência da relação contratual, à utilização do cartão de crédito e ao pagamento parcial das faturas correspondentes. Contudo, embora intimada a se manifestar sobre o interesse na produção de outras provas, a promovente quedou-se inerte, deixando de apresentar qualquer elemento capaz de infirmar os documentos acostados à contestação ou de demonstrar eventual fraude na contratação. Assim, considerando que a requerida apresentou documentação suficiente para demonstrar a origem do débito e a utilização do cartão, e que a parte autora não trouxe elementos capazes de contrariar tais evidências, resta demonstrada a regularidade da relação jurídica e a legitimidade das dívidas impugnadas. Dessa forma, não tendo a promovente se desincumbido de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto a requerida comprovou fato impeditivo da pretensão autoral, na forma do art. 373, II, do CPC, não há fundamento para acolher os pedidos de declaração de inexistência dos débitos e de reparação por danos morais. Do Exercício Regular de Direito e da Inexistência de Indébito Demonstrada a regularidade da dívida e caracterizada a inadimplência da consumidora quanto ao pagamento das prestações devidas, a inclusão do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) promovida pelo credor constitui nítido exercício regular de direito, na forma do artigo 188, inciso I, do Código Civil. Desse modo, ausente conduta ilícita, cobrança indevida ou dano moral indenizável, a improcedência dos pedidos de declaração de inexistência do débito, exclusão de restrições cadastrais e reparação moral é medida imperativa Da Ausência do Dever de Indenizar e da Súmula nº 385 do STJ No tocante ao pleito indenizatório por danos morais, cumpre registrar que, além de restar comprovada a legitimidade da anotação levada a efeito pelo réu, a consulta cadastral trazida aos autos demonstra que a promovente é devedora contumaz, ostentando diversas anotações restritivas preexistentes em seu CPF junto a diversas outras instituições. A hipótese atrai a incidência inequívoca da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, a qual preceitua: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando pré-existente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Dessa forma, seja pela ausência de ato ilícito praticado pela promovida, seja pela existência de múltiplas inscrições preexistentes, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida imperativa. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas na distribuição. Caraúbas/RN, data do sistema. RAFAEL BARBOSA DA CUNHA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei no 11.419/06)
