TJRN, Procedimento Comum Cível 0911850-55.2025.8.20.5001

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0911850-55.2025.8.20.5001 AUTOR: RITA DE CASSIA DA SILVA ADVOGADO(A) AUTOR: GUTO DINIZ CINTRA (GO027310) REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) REU: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (PA22728-A) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de anulação/rescisão de contrato de consórcio com pedido de restituição de valores ajuizada por RITA DE CASSIA DA SILVA em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, administradora de consórcios. Alegou a autora, em síntese, que em 17/11/2017 aderiu a contrato de consórcio imobiliário (Grupo 02006, cota 0005-01, crédito de R$ 500.000,00) e pagou prestações que totalizam R$ 22.091,80. Afirmou que, por dificuldades financeiras, deixou de pagar as parcelas seguintes e desistiu do plano, sem êxito na via de restituição junto à ré. Sustentou que, na contratação, não foi informada sobre a incidência integral da taxa de administração, da multa/cláusula penal por desistência e da taxa de adesão, reputando abusivas tais retenções. Requereu a gratuidade da justiça, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a declaração de nulidade das cobranças não informadas, a retenção da taxa de administração apenas de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo, o afastamento da cláusula penal, a devolução integral (ou, subsidiariamente, proporcional) da taxa de adesão de R$ 15.000,00, a rescisão do contrato com restituição dos valores por contemplação ou em até trinta dias após o encerramento do grupo, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora. Esclareceu, na própria inicial, que não pretende a devolução imediata, mas a revisão das cláusulas que reputa abusivas. Citada, a ré apresentou contestação, na qual impugnou a gratuidade da justiça e arguiu a ausência de interesse processual, por ser incabível a restituição imediata, e a falta de prévia tentativa de solução administrativa. Suscitou a decadência do direito de anular o contrato por vício de consentimento (art. 178, II, do Código Civil). No mérito, defendeu a clareza e a validade das cláusulas contratuais (cláusulas 4ª, 43ª e 78ª), concordou com a retenção proporcional da taxa de administração, sustentou a legitimidade da taxa de adesão (art. 27, § 3º, da Lei 11.795/2008), do fundo de reserva, do seguro e da cláusula penal de 20%, negou a existência de bis in idem e a possibilidade de inversão do ônus da prova, e requereu a improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica, na qual reiterou os pedidos iniciais, requereu o julgamento antecipado da lide e a manutenção da gratuidade. O feito foi saneado, com inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e diferimento das preliminares para esta sentença. Intimadas a especificar provas, a ré requereu o julgamento antecipado da lide e a autora, embora intimada, não se manifestou. II. FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão provados por documentos, não tendo as partes requerido a produção de outras provas. Das questões preliminares e prejudiciais A gratuidade foi deferida após a autora comprovar a insuficiência de recursos com declarações de imposto de renda, extratos bancários e extrato do INSS. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A ré invoca apenas o valor do crédito contratado e das parcelas, o que não infirma a prova produzida nem demonstra alteração da situação econômica da autora, até porque o contrato foi celebrado em 2017 e as prestações deixaram de ser pagas em 2018. Rejeito a impugnação e mantenho o benefício. A autora não pede a devolução imediata dos valores. Pede, expressamente, a restituição por contemplação ou até trinta dias após o encerramento do grupo, e questiona as retenções que reputa abusivas. Há, portanto, necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, e a definição do momento e das condições da restituição é questão de mérito. Rejeito a preliminar. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal assegura o acesso à jurisdição sem exigência de prévio esgotamento da via administrativa. Ademais, a resistência da ré, expressa na contestação, evidencia a pretensão resistida. Rejeito a preliminar. A ré a fundamenta em suposto vício de consentimento (dolo), com base no art. 178, II, do Código Civil. A inicial, contudo, não pede a anulação do contrato por vício de consentimento. Pede a rescisão por desistência do consorciado, a declaração de nulidade de encargos supostamente não informados ou abusivos, com base no Código de Defesa do Consumidor, e a restituição das quantias pagas. Tais pretensões não se submetem ao prazo decadencial de quatro anos do art. 178, II, do Código Civil, razão pela qual rejeito a prejudicial. Do mérito A relação entre as partes é de consumo, pois a autora é destinatária final do serviço de administração de grupo de consórcio prestado pela ré, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/1990), sem prejuízo da Lei 11.795/2008, que disciplina o sistema de consórcios. Os fatos essenciais são incontroversos. O extrato juntado pela ré demonstra que a autora aderiu ao grupo em 17/11/2017, pagou a taxa de adesão de R$ 15.000,00 e prestações que, somadas, totalizam R$ 22.091,80, e que a cota, não contemplada, foi cancelada em 15/05/2018 por inadimplência. O grupo tem prazo de 200 meses, e a última assembleia está prevista para 17/06/2034, conforme a previsão de assembleias juntada aos autos. A autora não nega a inadimplência e afirma que desistiu do consórcio. Da alegada falha no dever de informação A autora afirma que não foi informada sobre a taxa de administração, a taxa de adesão e a multa por desistência. Apesar da inversão do ônus da prova, a ré se desincumbiu de demonstrar a regularidade da informação, pois juntou o contrato de adesão, que prevê, de forma expressa, a composição das prestações (cláusula quarta), a cláusula penal e as deduções aplicáveis ao consorciado excluído (cláusula quadragésima terceira) e a contratação do seguro (cláusula septuagésima oitava). A autora, por sua vez, não produziu qualquer prova de que lhe tenha sido omitida informação, não tendo sequer impugnado a autenticidade do instrumento nem requerido produção de provas após o saneamento. As cláusulas estão redigidas de modo claro e acessível, não havendo elementos que indiquem violação ao art. 54, § 3º, do CDC. Assim, não reconheço a falha no dever de informação nem declaro a nulidade das cláusulas com esse fundamento, sem prejuízo da análise da validade material de cada encargo. Da rescisão do contrato e da restituição das parcelas A desistência do consorciado, ainda que motivada por dificuldades financeiras, não lhe retira o direito à restituição das importâncias pagas ao grupo. Nesse sentido, a Súmula 35 do STJ e a tese firmada no Tema Repetitivo 312 do STJ (REsp 1.119.300/RS), segundo a qual é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. A Lei 11.795/2008 (arts. 22 e 30) também prevê a restituição ao consorciado excluído por contemplação mediante sorteio ou ao término do grupo, em respeito à isonomia entre os consorciados e à higidez financeira do grupo. Como o contrato foi firmado em 2017, sob a vigência da Lei 11.795/2008, a restituição deve observar a sistemática da lei e do Tema 312/STJ. Não há, portanto, direito à devolução imediata, que a própria autora não pleiteia. Declaro rescindido o contrato por desistência da consorciada e reconheço seu direito à restituição das importâncias pagas, a ser efetivada em até trinta dias após a contemplação da cota, por sorteio entre os consorciados excluídos, ou, se não contemplada, em até trinta dias contados do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, isto é, da última assembleia, designada para 17/06/2034. Tendo a autora pedido que o pagamento se dê nestes autos, o cumprimento observará a fase de cumprimento de sentença, quando exigível a obrigação. Da taxa de administração A taxa de administração é devida, pois remunera a ré pela formação, organização e administração do grupo, sendo lícita sua estipulação em percentual livremente fixado (Súmula 538 do STJ). Entretanto, rescindido o contrato por desistência, a retenção deve ser proporcional ao período em que a autora integrou o grupo, ponto sobre o qual não há controvérsia, pois a ré concordou expressamente com a retenção proporcional na contestação. Assim, a taxa de administração será retida de forma proporcional ao período de permanência da autora no grupo, calculada conforme as prestações exigíveis até o cancelamento da cota em 15/05/2018. Da taxa de adesão A ré defende a retenção integral da taxa de adesão de R$ 15.000,00, com base no art. 27, § 3º, da Lei 11.795/2008. O dispositivo, porém, qualifica essa taxa como antecipação da taxa de administração, a ser destacada do valor da taxa de administração que compõe a prestação e deduzida do valor total dessa taxa durante o prazo de duração do grupo. Trata-se, portanto, de parcela integrante da taxa de administração, e não de remuneração autônoma. O próprio extrato financeiro confirma essa natureza, pois a taxa de administração total do plano é de 18% do crédito, e a ré contabiliza o valor pago a título de adesão como parte da taxa de administração paga (R$ 16.812,60, que correspondem ao total de R$ 15.000,00 de adesão acrescido das parcelas de taxa de administração incluídas nas prestações). Se a retenção da taxa de administração é limitada ao período em que a consorciada permaneceu no grupo, a retenção da taxa de adesão, que é antecipação daquela, submete-se à mesma limitação, sob pena de bis in idem e de enriquecimento sem causa da administradora, que não prestará, ao longo dos mais de 200 meses do plano, os serviços cuja remuneração foi antecipada. Assim, a taxa de administração, nela incluída a parcela antecipada paga a título de adesão, poderá ser retida pela ré apenas na proporção correspondente ao tempo em que a autora esteve vinculada ao grupo (prestações exigíveis até o cancelamento da cota), devendo ser restituído o excedente, nos mesmos prazos da restituição das demais parcelas. Acolho, assim, o pedido subsidiário, na forma da fundamentação. Da cláusula penal A cláusula quadragésima terceira prevê multa de 20% sobre o montante líquido a restituir, em favor da administradora, em caso de desistência. A cobrança de cláusula penal do consorciado desistente exige a demonstração, pela administradora, de que a saída prejudicou o grupo, o que não ocorreu nos autos. A ré limitou-se a afirmar, em tese, que a desistência causa reflexos no equilíbrio do grupo, sem produzir prova de prejuízo concreto, ainda que o ônus lhe tenha sido atribuído pela inversão deferida. Ademais, a administradora é remunerada pela taxa de administração e a cláusula penal, tal como pactuada, a acumularia com a retenção da taxa e da antecipação, impondo ao consumidor desvantagem exagerada (art. 51, IV e § 1º, do CDC). Afasto a incidência da cláusula penal. Do fundo de reserva e do seguro A ré defende a retenção do fundo de reserva e do prêmio do seguro de vida. Quanto ao seguro, o prêmio corresponde a cobertura efetivamente disponibilizada à consorciada enquanto vigente a adesão à apólice coletiva, a qual a ré juntou aos autos, de modo que não se restituem os valores pagos a esse título (R$ 1.041,60, conforme o extrato). Quanto ao fundo de reserva, a parcela paga (R$ 300,01) integra o patrimônio do grupo, destinando-se às finalidades previstas no contrato, inclusive à restituição de consorciado excluído (art. 27, § 2º, da Lei 11.795/2008), e deve ser devolvida na proporção da contribuição se, encerrado o grupo, houver saldo positivo, sem retenção em favor da administradora. Assim, a restituição incluirá a parte do fundo de reserva que não tenha sido utilizada para as finalidades do grupo, a ser apurada ao término do plano, ficando a retenção do seguro autorizada. Observo que a inicial não formula pedido específico quanto ao fundo de reserva e ao seguro. A matéria, porém, foi expressamente debatida na contestação e integra a delimitação do valor a ser restituído, de modo que seu exame não ultrapassa os limites do pedido, que é de restituição das importâncias pagas com os descontos devidos. Da correção monetária e dos juros Nos termos da Súmula 35 do STJ, incide correção monetária sobre as prestações pagas, desde cada desembolso, por índice que reflita a desvalorização da moeda. Fixo o IPCA-E como índice de atualização, a contar de cada pagamento. Os juros moratórios de 1% ao mês incidem a partir do trigésimo primeiro dia após a contemplação da cota ou do prazo previsto para o encerramento do grupo, quando se constitui em mora a administradora, nos termos do Tema 312/STJ, e não da citação, pois antes disso a obrigação não era exigível. Dos danos morais Embora a decisão saneadora tenha feito referência ao ônus da prova quanto a eventuais danos morais, a inicial não formula pedido de indenização por danos morais nos pedidos finais, havendo apenas referência genérica a danos de ordem material e moral no tópico da cláusula penal. Em respeito aos arts. 141 e 492 do CPC, nada há a decidir a esse respeito. Da sucumbência A autora decaiu de seus pedidos de declaração de falta de informação, de nulidade das cobranças com esse fundamento e de devolução integral da taxa de adesão, e a ré decaiu quanto à cláusula penal e à retenção integral da taxa de adesão, sendo recíproca a sucumbência (art. 86 do CPC). Considerando que o proveito principal buscado pela autora, a rescisão e a restituição com afastamento da cláusula penal e limitação das retenções, foi acolhido em grande parte, fixo a distribuição na proporção de 70% para a ré e 30% para a autora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, as preliminares de ausência de interesse processual e a prejudicial de decadência e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar rescindido, por desistência da consorciada, o contrato de participação em grupo de consórcio (Grupo 02006, cota 0005-01), celebrado entre as partes; b) condenar a ré a restituir à autora as importâncias pagas ao grupo, no valor total de R$ 22.091,80 (vinte e dois mil, noventa e um reais e oitenta centavos), em até 30 (trinta) dias após a contemplação da cota por sorteio entre os consorciados excluídos ou, não havendo contemplação, em até 30 (trinta) dias contados da data prevista para a última assembleia do grupo (17/06/2034), com correção monetária pelo IPCA-E desde cada desembolso (Súmula 35 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do esgotamento desses prazos; c) autorizar a retenção, pela ré, da taxa de administração, nela incluída a antecipação paga a título de taxa de adesão, apenas de forma proporcional ao período de permanência da autora no grupo, calculada até o cancelamento da cota em 15/05/2018, devendo ser restituído o excedente nos mesmos prazos e condições do item b; d) autorizar a retenção do valor pago a título de seguro de vida e determinar a restituição proporcional do fundo de reserva não utilizado, se houver saldo positivo ao término do grupo; e) afastar a incidência da cláusula penal de 20% prevista na cláusula quadragésima terceira do contrato, por ausência de demonstração de prejuízo ao grupo. Julgo improcedentes os demais pedidos, em especial a declaração de falta de informação e de nulidade das cláusulas contratuais com esse fundamento e a devolução integral da taxa de adesão. Diante da sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) e a autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser atualizado, para cada um dos advogados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, e do art. 86 do CPC, vedada a compensação. Quanto à autora, a exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades legais. Cumpra-se. Natal/RN, 8 de novembro de 2026. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito