TJRN, Cumprimento de Sentença 0805140-36.2024.8.20.5101

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0805140-36.2024.8.20.5101 REQUERENTE: PALOMA MIRELLI SANTOS DO AMARAL ADVOGADO(A) REQUERENTE: SANIELY FREITAS ARAUJO (RN012574) REQUERIDO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. ADVOGADO(A) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (BA055666), RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO (PE023155), DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO (RN011793) SENTENÇA Tratam-se os autos de cumprimento de sentença proposto por PALOMA MIRELLI SANTOS DO AMARAL, devidamente qualificada na inicial e através de advogada regularmente constituída, em face de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, também identificadas, visando ao pagamento das quantias indicadas na sentença de Id 162417429, confirmada pelo acórdão de Id 193732520. A requerida Unimed Natal, antes mesmo do trânsito em julgado da sentença, comprovou o depósito judicial do montante de R$3.103,44 (três mil, cento e três reais e quarenta e quatro centavos), conforme Id 170221478. A parte autora, ao requerer o início da fase de cumprimento de sentença, indicou débito remanescente no valor de R$3.185,84 (três mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), no Id 197239865. Intimadas as partes para realizarem o pagamento do débito, a Unimed ofertou a impugnação de Id 203539692, a qual foi rejeitada através da decisão de Id 204556379. Na referida decisão, foi determinado o bloqueio do débito remanescente, acrescido de multa e honorários, totalizando R$3.823,00 (três mil, oitocentos e vinte e três reais). Após rejeitada a impugnação, a Unimed Natal comprovou o depósito judicial de R$3.185,84 (três mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), no Id 205969128. É o que importa relatar. DECIDO. Conforme se extrai dos autos, verifica-se que a executada Unimed Natal realizou dois depósitos judiciais, sendo o primeiro no valor de R$3.103,44 (três mil, cento e três reais e quarenta e quatro centavos), conforme Id 170221478, e o segundo no importe de R$3.185,84 (três mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), consoante comprovante de Id 205969128. Desse modo, considerando que o segundo depósito corresponde integralmente ao débito remanescente apontado pela exequente, constata-se que houve o adimplemento integral da obrigação principal, não subsistindo valores pendentes a esse título. Não obstante, observa-se que, por ocasião da decisão de Id 204556379, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, foi determinada a constrição de ativos financeiros da executada, por intermédio do sistema Sisbajud, no montante de R$3.823,00 (três mil, oitocentos e vinte e três reais), valor que compreende o débito então remanescente, acrescido da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Considerando, contudo, que o débito principal já foi integralmente satisfeito mediante depósito judicial, mostra-se desnecessária a manutenção da constrição em sua integralidade, sob pena de duplicidade de pagamento da mesma obrigação. Assim, deve ser mantida a constrição tão somente quanto ao valor de R$637,16 (seiscentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), correspondente à diferença entre o montante bloqueado e o valor do débito principal posteriormente depositado, a título de multa e honorários advocatícios, nos termos da decisão de Id 204556379. Por conseguinte, deverá ser realizada, através do Sisbajud, a transferência da referida quantia para conta judicial vinculada a estes autos, com o desbloqueio do valor excedente de R$3.185,84 (três mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Dessa forma, uma vez assegurada a satisfação do crédito principal e dos encargos decorrentes do inadimplemento, impõe-se a extinção da presente fase executiva, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Por fim, quando do levantamento dos valores depositados judicialmente, deverá ser observado o contrato de honorários advocatícios apresentado nos autos (Id 129939194), que prevê a retenção de 30% (trinta por cento) dos valores devidos à parte autora em favor de sua patrona, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994, sem prejuízo do levantamento dos honorários sucumbenciais e daqueles fixados na fase executiva, que pertencem à advogada. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação. Em consequência, DETERMINO: I – A transferência, por intermédio do sistema Sisbajud, da quantia de R$637,16 (seiscentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), dentre os valores constritos, para conta judicial vinculada aos presentes autos, correspondente à multa e aos honorários advocatícios fixados na decisão de Id 204556379; II – O imediato desbloqueio da quantia excedente de R$3.185,84 (três mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), considerando que o débito principal já foi integralmente depositado pela executada. Ressalte-se que as ordem de transferência e desbloqueio já foram protocoladas no sistema Sisbajud, nesta data. Efetivada a transferência dos valores do Sisbajud, expeçam-se alvarás judiciais em favor da parte exequente e de sua advogada, para levantamento dos valores depositados judicialmente, nos seguintes termos: 1) o primeiro, no montante de R$4.140,38 (quatro mil, cento e quarenta reais e trinta e oito centavos), com seus respectivos acréscimos legais, em favor da autora Paloma Mirelli Santos do Amaral, a título de verba principal; 2) o segundo, no montante de R$2.786,06 (dois mil, setecentos e oitenta e seis reais e seis centavos), com seus respectivos acréscimos legais, em favor de Saniely Freitas Sociedade Individual de Advocacia, a título de honorários advocatícios, dos quais R$1.011,60 (um mil, onze reais e sessenta centavos) correspondem aos honorários sucumbenciais e R$1.774,46 (um mil, setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) correspondem aos honorários contratuais; Destaque-se que os alvarás em favor da promovente e de sua advogada deverão ser expedidos através do Sistema SisconDJ, conforme estabelecido na Portaria Conjunta n.º 47, de 14 de julho de 2022, do TJRN e Corregedoria de Justiça, e as quantias transferidas para as contas bancárias informadas na petição de Id 205520121. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, diligencie a Secretaria junto à COJUD para fins de cobrança de eventuais custas processuais finais, caso necessário. Cumpridas todas as diligências acima determinadas, determino à Secretaria que, após a certificação do trânsito em julgado, proceda ao arquivamento dos presentes autos. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)