Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo nº: 0804509-35.2026.8.20.5162 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA MARIA CASTELO BRANCO ALVES REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN SENTENÇA ROSA MARIA CASTELO BRANCO ALVES propôs a presente demanda contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, alegando, em síntese, que possuía débitos referentes às faturas de energia elétrica dos meses de fevereiro e março de 2026, tendo efetuado a quitação integral das pendências no dia 21/09/2026 por meio de cartão de crédito em plataforma credenciada pela própria ré. Afirma que, nada obstante o pagamento, no mesmo dia 21/09/2026 a demandada suspendeu o fornecimento de energia elétrica e retirou o aparelho medidor de sua residência. Relata que formulou sucessivos requerimentos administrativos de religação, mas a concessionária permaneceu inerte, vindo o serviço a ser restabelecido somente em 05/10/2026, após a concessão de tutela de urgência por este Juízo. Por tais motivos, requereu a confirmação da medida liminar de restabelecimento do serviço e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Documentos acostados com a inicial (IDs 202511046, 202511049 e 202511058). Decisão deferindo a tutela de urgência (ID 202567544). A requerida noticiou o cumprimento da tutela provisória (ID 203534549). Contestação apresentada (ID 205272401), na qual a ré arguiu preliminar de perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer. No mérito, defendeu a licitude da suspensão do fornecimento em razão do histórico de inadimplência, sustentou a ausência de compensação prévia dos pagamentos em seu sistema e afirmou que a demora decorreu de entrave técnico que demandou a reativação com instalação de novo equipamento medidor, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada pela parte autora (ID 206200049 e ID 206307324). As partes não requereram a produção de outras provas. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, no que diz respeito ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, as causas no Juizado Especial são gratuitas em primeira instância, de modo que a apreciação da gratuidade cabe à Turma Recursal em caso de eventual interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Rejeito a preliminar arguida. Outrossim, quanto à preliminar de perda superveniente do objeto da obrigação de fazer, suscitada pela demandada, rejeito-a, visto que o cumprimento da medida liminar no curso da demanda não acarreta a perda do interesse processual, impondo-se a análise do mérito para a confirmação ou revogação da tutela provisória anteriormente deferida. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito. Verifico que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de típica relação de consumo, configurada pela prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica por empresa concessionária, hipótese em que incide a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Diante da hipossuficiência técnica da consumidora e da verossimilhança das alegações, opera-se a facilitação da defesa com a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da questão diz respeito à responsabilidade da concessionária ré quanto à suspensão do fornecimento de energia elétrica e à demora injustificada para o restabelecimento do serviço na unidade consumidora da autora, bem como se a demandante faz jus à indenização por danos morais. Sabe-se que o serviço prestado pela ré é essencial e, como tal, a concessionária está obrigada a fornecê-lo de forma contínua, adequada e eficiente, conforme preceituam o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor e o art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/95. É imperioso observar que a requerida justificou a suspensão do fornecimento no inadimplemento e atribuiu a demora no atendimento à necessidade de adequação técnica para substituição de medidor e à ausência de compensação financeira do débito em seu sistema interno. Contudo, restou comprovado nos autos que no dia 21/09/2026, às 17h37, a promovente efetuou o pagamento das faturas pendentes dos ciclos de fevereiro e março de 2026 por meio de cartão de crédito em canal credenciado pela própria distribuidora ré (ID 202511058 e ID 206307324), além de ter adimplido a fatura de setembro de 2026 (ID 202511058). A alegação defensiva de ausência de compensação imediata no sistema da concessionária não afasta a ilicitude da mora. Os trâmites administrativos e o fluxo de repasse financeiro entre a empresa credenciadora e a concessionária configuram fortuito interno, inerente ao risco da própria atividade econômica, não sendo admissível transferir ao consumidor o ônus de suportar a privação de serviço essencial enquanto a ré processa internamente a baixa do pagamento. Ademais, os próprios registros sistêmicos apresentados pela ré evidenciam desorganização administrativa. Conforme documento de ID 205272401, a ré executou a retirada do medidor em 21/09/2026. Em seguida, diante das sucessivas solicitações da autora, a distribuidora gerou ordem de religação simples, a qual restou frustrada em 25/09/2026 ao argumento de necessidade de substituição de medidor, equipamento que a própria concessionária havia recolhido. A ordem de reativação com emprego de novo medidor somente foi cadastrada em 28/09/2026 e executada em 05/10/2026, às 17h02, após a concessão de tutela de urgência por este Juízo. A inobservância dos prazos regulamentares para religação após a quitação do débito e a imposição de entraves operacionais injustificados caracterizam falha na prestação do serviço público. Desse modo, restando incontroverso que a unidade consumidora teve o serviço restabelecido no curso da lide, impõe-se a confirmação da tutela de urgência deferida ao ID 202567544, declarando-se satisfeita a obrigação de fazer. Resta a análise do pedido de indenização por danos morais. Segundo a teoria da responsabilidade objetiva aplicável às relações consumeristas, a obrigação de indenizar prescinde da demonstração de culpa do fornecedor, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta do prestador e o prejuízo suportado. No caso concreto, a autora permaneceu privada do fornecimento de energia elétrica por cerca de quatorze dias, situação agravada pela presença de filho menor de idade residindo no imóvel, circunstância que comprometeu diretamente condições básicas de habitabilidade, conservação de alimentos e higiene pessoal (ID 202511046). A privação prolongada de serviço público essencial, aliada à inércia da concessionária que exigiu a intervenção do Poder Judiciário para o restabelecimento do fornecimento, ultrapassa o mero dissabor e viola os direitos da personalidade da consumidora. Assim, dispõe o art. 186 do Código Civil que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. A reparação de danos morais encontra amparo no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Com relação ao nexo de causalidade, dispensam-se maiores considerações, diante da constatação de que o dano moral suportado decorreu diretamente da falha na prestação do serviço pela demandada. Concluído pelo cabimento da indenização, resta fixar o valor pecuniário correspondente. O arbitramento da reparação moral possui caráter subjetivo e deve pautar-se pela prudência e pelo equilíbrio, considerando a capacidade econômica das partes, o grau de reprovabilidade da conduta e, principalmente, a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), de modo a propiciar justa compensação à vítima sem acarretar enriquecimento sem causa, assegurando também o efeito pedagógico da condenação. Considerando tais balizamentos e as particularidades do caso em apreço, especialmente o período de quatorze dias de desabastecimento de energia elétrica em residência familiar com criança menor, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência deferida ao ID 202567544, declarando satisfeita a obrigação de fazer concernente ao restabelecimento definitivo do fornecimento de energia elétrica e à instalação do medidor na unidade consumidora da autora, conforme cumprimento comprovado aos autos em 05/10/2026 (ID 205272401); b) CONDENAR a demandada COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN a pagar à parte autora a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este corrigido monetariamente pelo INPC a contar da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil ), na forma do art. 406 do Código Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em observância aos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entender de direito. Ocorrido o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo outras providências, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. P. R. I. EXTREMOZ/RN, 9 de novembro de 2026. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
