TJRN, Usucapião 0802261-19.2025.8.20.5102

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim USUCAPIÃO (154) Nº 0802261-19.2025.8.20.5102 AUTOR: ADELINO MARQUES PEREIRA, VANDECY ALCANIZ DE SOUZA MOURA ADVOGADO(A) AUTOR: VALERIANO ALVES DA SILVA FILHO (RN001520), MARILIA MORENO ROCHA (RN015672), MATEUS DE MIRANDA NERI (RN018780) REU: FRANCISCO RIBEIRO DA CRUZ, PESSOA E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA, FRANCISCO CASSIANO DE OLIVEIRA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA proposta pelos autores, por meio de advogados constituídos, em face dos confinantes do imóvel urbano situado no Lote 28-A, s/n, bairro Muriu, Ceará-Mirim/RN, com área de 1.165,75 m² e perímetro de 141,07 m, conforme levantamento topográfico e memorial descritivo juntados aos autos. Alegam que o imóvel foi adquirido, em 07 de setembro de 2019, do anterior possuidor, mediante contrato particular de compra e venda, e que a posse do antecessor remonta a 10 de abril de 2013. Sustentam que ambas as posses foram exercidas de forma mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono, de modo que, somadas, superam o prazo de dez anos exigido para a usucapião ordinária (arts. 1.242 e 1.243 do Código Civil). Instruíram a inicial com procuração, contrato particular de compra e venda, declaração de tempo de posse, certidão negativa de propriedade do Registro de Imóveis, levantamento topográfico, memorial descritivo, certidão negativa de débitos municipais e ficha cadastral do imóvel. Recolheram as custas processuais. Aplicado o procedimento comum, determinou-se a citação pessoal dos confinantes (art. 246, § 3º, do CPC), a expedição de edital para ciência de terceiros interessados (art. 259, I, do CPC), a intimação das Fazendas Públicas e do Ministério Público. A União requereu prazo para averiguações junto à SPU e, decorrido o prazo que ela própria solicitou sem nova manifestação, o feito prosseguiu com a presunção de ausência de interesse federal. O Estado do Rio Grande do Norte declarou não ter interesse no feito. O Município de Ceará-Mirim limitou-se a noticiar parcelamento de débitos de IPTU do imóvel em nome do autor, sem oposição à pretensão. O Ministério Público declinou de sua intervenção por não vislumbrar interesse público ou social, de incapaz ou litígio coletivo pela posse da terra. O edital para ciência de terceiros interessados foi publicado, decorrendo o prazo sem manifestação. A empresa confinante ao Sul foi citada pessoalmente e não contestou. O confinante citado por carta de citação também não se manifestou no prazo legal. Os autores juntaram termo de anuência de confinante à usucapião. Por fim, o anterior possuidor, incluído como confinante por emenda admitida pelo juízo, foi citado pessoalmente em 06 de agosto de 2026 e deixou transcorrer o prazo sem contestação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra (art. 355, I, do CPC). Os confinantes foram regularmente citados e não apresentaram resistência, um deles anuiu expressamente ao pedido, os terceiros interessados foram cientificados por edital e os entes públicos intimados não manifestaram interesse. Inexiste, portanto, controvérsia fática a demandar dilação probatória, sendo suficiente a prova documental produzida. A ausência de contestação dos confinantes citados, aliada à presunção de veracidade das alegações de fato dos autores (art. 344 do CPC), corrobora o quadro probatório documental. A usucapião ordinária exige que o possuidor, de forma contínua e incontestada, com justo título e boa-fé, possua o imóvel por dez anos (art. 1.242, caput, do Código Civil), sendo lícito acrescentar à sua posse a de seus antecessores, desde que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e boa-fé (art. 1.243 do Código Civil). No caso, a declaração de tempo de posse do anterior possuidor atesta o exercício da posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono entre 10 de abril de 2013 e 07 de setembro de 2019, com transmissão voluntária da posse ao autor nessa última data. Esse antecessor, citado como confinante, nada impugnou. Desde então, a posse foi exercida pelos autores, que mantêm o imóvel cadastrado em nome do autor perante o Município, onde consta inscrição imobiliária própria, e promoveram o parcelamento dos débitos de IPTU a ele vinculados, atos compatíveis com o ânimo de dono. Somados os períodos, a posse alcança mais de doze anos até o ajuizamento da ação, em 03 de junho de 2025, superando o prazo decenal legal. O justo título está representado pela escritura particular de compra e venda do terreno, firmada em 10 de janeiro de 2023, com firma reconhecida em cartório, na qual o anterior possuidor transmite ao autor a posse e os direitos sobre o imóvel mediante pagamento de preço. Trata-se de título hábil, em tese, à transferência da propriedade, cuja ausência de registro decorre da inexistência de matrícula ou transcrição do imóvel, como demonstra a certidão negativa de propriedade do Registro de Imóveis. A boa-fé decorre da aquisição onerosa e pública do bem, sem notícia de vício ou de oposição de terceiros ao longo de todo o período. Quanto à natureza do bem, a certidão do Registro de Imóveis atesta a inexistência de registro ou matrícula em nome de terceiros. O Estado do Rio Grande do Norte afirmou não haver indícios de que a área seja bem público estadual e a União, instada a se manifestar, não demonstrou interesse, de modo que não há elementos nos autos que indiquem tratar-se de bem público insuscetível de usucapião (arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal). A pendência de parcelamento de IPTU noticiada pelo Município diz respeito a débito tributário do possuidor e não constitui óbice à declaração da prescrição aquisitiva. Não há, ainda, interesse de incapaz ou litígio coletivo pela posse a justificar a intervenção ministerial, conforme manifestação do Ministério Público, a qual se acolhe (art. 178 do CPC). Preenchidos, assim, os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe, ficando reconhecido o direito dos autores à propriedade do imóvel, nos limites e confrontações descritos no memorial descritivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para DECLARAR adquirida pelos autores, por usucapião ordinária (arts. 1.242 e 1.243 do Código Civil), a propriedade do imóvel urbano situado no Lote 28-A, s/n, bairro Muriu, Ceará-Mirim/RN, com área de 1.165,75 m² e perímetro de 141,07 m, cujos limites e confrontações constam do memorial descritivo e do levantamento topográfico juntados aos autos: ao Norte, 29,11 m com a via pública; ao Sul, 23,31 m com a empresa confinante; a Leste, 43,83 m com o confinante indicado no memorial; e a Oeste, 44,82 m com o confinante indicado no memorial. A presente sentença constitui título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.241, parágrafo único, do Código Civil). Transitada em julgado, expeça-se mandado ao 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Ceará-Mirim/RN para abertura de matrícula e registro do imóvel em nome dos autores, instruído com cópia desta sentença, do memorial descritivo e da planta, do levantamento topográfico e da certidão de trânsito em julgado. Custas já recolhidas pelos autores. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de resistência à pretensão. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Cumpra-se. A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito