Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0801042-34.2026.8.20.5102 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEVERINO DO NASCIMENTO NUNES REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CDJ - SAÚDE - ESTADO SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SEVERINO DO NASCIMENTO NUNES em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando o fornecimento de tratamento médico na modalidade de internação domiciliar (home care), em razão de graves sequelas neurológicas decorrentes de acidente vascular cerebral isquêmico. O pedido de tutela de urgência foi inicialmente indeferido por este Juízo, tendo sido determinada a realização de perícia médica pelo Núcleo de Perícias Judiciais – NUPEJ (ID 182287036). Em sede de Agravo de Instrumento nº 0808695-67.2026.8.20.0000, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte deferiu a tutela recursal, determinando o fornecimento do tratamento domiciliar prescrito. Em cumprimento à decisão superior, este Juízo determinou a implementação do serviço pelo Estado, no prazo de cinco dias. O ente público apresentou contestação, seguida de réplica pela parte autora. Posteriormente, diante da notícia de descumprimento da tutela recursal, a parte autora requereu o bloqueio de verbas públicas para custeio particular do tratamento. Após manifestação do Estado, que informou a inexistência de vagas disponíveis na rede contratada para a prestação do serviço, foi deferida medida sub-rogatória, consistente no bloqueio de valores via SISBAJUD, conforme decisão de ID 197439896. A constrição foi parcialmente efetivada, no montante de R$ 36.258,10 (trinta e seis mil, duzentos e cinquenta e oito reais e dez centavos), posteriormente transferido para conta judicial vinculada aos autos. Sobreveio, contudo, a notícia do falecimento do autor em 13 de setembro de 2026, conforme certidão de óbito apresentada no ID 200669844. Na mesma oportunidade, os patronos da parte autora requereram a extinção do processo sem resolução do mérito, a fixação de honorários sucumbenciais no valor de R$ 10.000,00 e a restituição ao Estado dos valores judicialmente bloqueados. O Estado do Rio Grande do Norte, em manifestação de ID 201030496, concordou com a extinção do feito e requereu a restituição integral da quantia constrita, informando que o tratamento domiciliar não chegou a ser implementado. Impugnou, entretanto, o pedido de honorários advocatícios, postulando seu afastamento ou, subsidiariamente, a fixação por apreciação equitativa em valor não superior a R$ 1.000,00. É o relatório. Decido. 1. Da perda superveniente do objeto A controvérsia consiste em verificar as consequências processuais do falecimento do autor no curso de demanda destinada ao fornecimento de tratamento médico domiciliar. Conforme certidão de óbito juntada aos autos, SEVERINO DO NASCIMENTO NUNES faleceu em 13 de setembro de 2026, circunstância que torna inviável a continuidade da prestação de saúde postulada. Com efeito, o direito ao fornecimento de tratamento médico possui natureza personalíssima, encontrando-se diretamente relacionado à preservação da vida e da integridade física do paciente. Trata-se, portanto, de pretensão intransmissível, cuja finalidade se extingue com o falecimento de seu titular. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que, nas ações destinadas ao fornecimento de medicamentos ou tratamentos médicos, o óbito do beneficiário acarreta a perda superveniente do objeto, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, quando inexistente pretensão patrimonial autônoma suscetível de transmissão aos sucessores. No caso concreto, o pedido principal restringe-se à disponibilização de tratamento domiciliar, não havendo pretensão indenizatória cumulada que justifique a continuidade da relação processual mediante habilitação dos sucessores. Assim, a superveniência do óbito torna desnecessária a continuidade da instrução probatória, inclusive a perícia médica anteriormente determinada pelo NUPEJ, uma vez que seu resultado não produziria utilidade para o julgamento da obrigação personalíssima. Consequentemente, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. 2. Da restituição dos valores bloqueados No curso do processo, este Juízo determinou o bloqueio de recursos públicos com a finalidade específica de assegurar o cumprimento da tutela recursal concedida pelo Tribunal de Justiça. A medida possuía natureza exclusivamente sub-rogatória, destinada a viabilizar o custeio particular do tratamento domiciliar enquanto não disponibilizado diretamente pelo Estado. Entretanto, conforme informações constantes dos autos, o autor permaneceu internado no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel até o falecimento, sem que houvesse a efetiva implementação do tratamento domiciliar por qualquer empresa particular. Também não houve liberação de valores para pagamento de prestadores de serviços. Desse modo, desapareceu a finalidade que justificava a constrição judicial. A manutenção dos recursos públicos em conta judicial, diante da impossibilidade definitiva de realização do tratamento, não encontra amparo na finalidade da medida anteriormente deferida. Ressalte-se que a restituição não decorre de reconhecimento de ilegalidade do bloqueio, cuja determinação se justificava pela necessidade de efetivação da tutela recursal então vigente, mas exclusivamente da perda superveniente de sua finalidade. Portanto, deve ser determinada a restituição integral do montante de R$ 36.258,10, acrescido dos rendimentos eventualmente existentes, ao Estado do Rio Grande do Norte, mediante transferência para a conta bancária oficial indicada na manifestação de ID 201030496, após conferência do saldo judicial. Igualmente, devem ser canceladas eventuais ordens de bloqueio ainda ativas no SISBAJUD, uma vez que não subsiste obrigação de custeio futuro do tratamento. 3. Dos honorários advocatícios Resta apreciar a responsabilidade pelos honorários advocatícios sucumbenciais. A parte autora requereu a fixação da verba em R$ 10.000,00, enquanto o Estado postulou seu afastamento ou, subsidiariamente, o arbitramento em valor não superior a R$ 1.000,00. Nos termos do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. A aplicação do princípio da causalidade exige a análise das circunstâncias concretas que determinaram o ajuizamento e o desenvolvimento da demanda. No presente caso, embora a tutela de urgência tenha sido inicialmente indeferida por este Juízo, o Tribunal de Justiça concedeu a antecipação da tutela recursal, reconhecendo, em cognição sumária, a necessidade de assegurar ao autor o tratamento domiciliar prescrito. Posteriormente, o Estado informou a inexistência de vagas disponíveis em sua rede contratada para a prestação do serviço nos moldes determinados judicialmente. Essa circunstância motivou a continuidade da atuação processual da parte autora, inclusive mediante requerimentos destinados à efetivação da tutela e à adoção de medidas sub-rogatórias. Embora não se possa atribuir ao Estado responsabilidade pelo falecimento do paciente, verifica-se que a ausência de disponibilização efetiva do tratamento contribuiu para a instauração e o desenvolvimento da controvérsia judicial. Desse modo, considero cabível a imposição dos honorários advocatícios ao ente público, em observância ao princípio da causalidade. Quanto ao valor, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.313, estabeleceu que, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, em razão da natureza inestimável do proveito econômico perseguido. No caso concreto, devem ser consideradas as particularidades da atuação profissional desenvolvida. A demanda envolveu pedido de tutela de urgência, interposição de agravo de instrumento, apresentação de manifestações processuais e requerimentos voltados à efetivação da decisão judicial, inclusive com pedido de bloqueio de recursos públicos. Por outro lado, o processo foi encerrado prematuramente em razão do falecimento do autor, sem realização de perícia médica judicial e sem julgamento definitivo do mérito. Sopesando o trabalho desenvolvido pelos patronos, a natureza da demanda, o tempo de tramitação, a complexidade das questões discutidas e os critérios previstos no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, fixo os honorários advocatícios, por apreciação equitativa, em R$ 3.000,00 (três mil reais). O valor mostra-se proporcional à atuação profissional efetivamente realizada, sem desconsiderar o encerramento antecipado da demanda e a ausência de instrução probatória complexa. Ante o exposto, considerando o falecimento de SEVERINO DO NASCIMENTO NUNES, ocorrido em 13 de setembro de 2026, e a natureza personalíssima e intransmissível do direito discutido, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Em consequência: 1. DECLARO prejudicadas, em razão da perda superveniente do objeto, as determinações destinadas à implementação futura do tratamento médico na modalidade home care, inclusive a realização da perícia médica pelo NUPEJ, devendo ser comunicada ao referido Núcleo a desnecessidade da prova, caso ainda exista providência pendente. 2. DETERMINO o cancelamento de eventuais ordens de bloqueio ainda ativas no sistema SISBAJUD, relacionadas ao custeio do tratamento domiciliar do autor. 3. DETERMINO a restituição ao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE da quantia de R$ 36.258,10 (trinta e seis mil, duzentos e cinquenta e oito reais e dez centavos), acrescida dos rendimentos eventualmente existentes na conta judicial, mediante expedição de alvará eletrônico de transferência, após conferência do saldo disponível, para a seguinte conta bancária oficial indicada pelo ente público: Banco do Brasil (001); Agência: 3795-8; Conta corrente: 50016-X; Titular: Estado do Rio Grande do Norte – SEPLAN; CNPJ: 00.443.680/0001-18; Código identificador: 1304. CONDENO o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 10, do CPC, observada a orientação firmada no Tema Repetitivo nº 1.313 do STJ. Sem condenação do ente público ao pagamento de custas processuais, em razão da isenção legal aplicável. Caso tenham sido efetivamente formados autos apartados para processamento do cumprimento da tutela recursal, traslade-se cópia desta sentença àqueles autos, certificando-se a restituição dos valores e o encerramento das providências relacionadas ao custeio do tratamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as determinações relativas ao cancelamento das constrições e à restituição dos valores, e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
