Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0815008-67.2026.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THATIANA SHEYLA DANTAS CAVALCANTI OLIVEIRA REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN SENTENÇA I – RELATÓRIO Nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, dispensa-se o relatório pormenorizado, fazendo-se breve síntese dos fatos para melhor compreensão da controvérsia. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada por THATIANA SHEYLA DANTAS CAVALCANTI OLIVEIRA em face da COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN. A autora afirma que seu imóvel apresentava consumo médio mensal entre 19 m³ e 22 m³, mas que, a partir de maio de 2026, houve aumento expressivo, alcançando 34 m³ em maio e 46 m³ em junho, com cobranças de R$ 396,00 e R$ 577,94, respectivamente. Sustenta que não houve alteração que justificasse o aumento e que a concessionária identificou ocorrências de pressão zero na rede de abastecimento, sem comprovar a regularidade do hidrômetro. Requer a revisão das faturas de maio, junho e julho de 2026, a substituição do hidrômetro, a abstenção de suspensão do abastecimento e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A ré suscita a incompetência do Juizado Especial, diante da alegada necessidade de perícia técnica. No mérito, defende a regularidade das medições e cobranças, sustentando que as leituras foram reais e sucessivas, sem indícios de falha no hidrômetro. Impugna os pedidos autorais e requer a extinção do feito ou, subsidiariamente, a improcedência da demanda. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, passa-se ao exame da causa. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia é adequadamente solucionável com base na prova documental já produzida, sendo desnecessária a dilação probatória. O pedido de gratuidade judiciária será apreciado em caso de eventual interposição de recurso, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, não havendo interesse processual no momento, diante da ausência de custas em primeiro grau (art. 54 da Lei 9.099/95). DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA A competência do Juizado Especial deve ser aferida pela complexidade da prova efetivamente necessária à solução da controvérsia. A simples referência à possibilidade de realização de perícia não determina a inadequação do procedimento, que admite esclarecimentos técnicos na forma do art. 35 da Lei nº 9.099/95. No caso, a controvérsia pode ser examinada mediante o confronto entre o histórico de consumo, a fatura impugnada e o relatório técnico apresentado pela própria concessionária. Não se pretende identificar judicialmente um defeito específico de engenharia, mas verificar se os elementos produzidos sustentam a exigibilidade da cobrança extraordinária. A prova técnica requerida pela ré apresenta caráter subsidiário, pois a concessionária sustenta a suficiência dos registros administrativos para demonstrar a regularidade da cobrança. No caso, reputo suficientes, para a apreciação da impugnação deduzida, as faturas, o histórico de consumo e as verificações documentadas, examinados conjuntamente. A decisão não se fundamenta na ausência de perícia produzida pela autora, nem pressupõe a ocorrência de vazamento interno. DO MÉRITO A relação entre as partes é de consumo, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, entretanto, não dispensa a demonstração da falha apontada e, para a reparação pretendida, do dano e de sua relação com a atuação da fornecedora. A controvérsia consiste em verificar se a excepcionalidade do consumo registrado nos meses de maio, junho e julho de 2026, confrontada com os demais elementos apresentados, autoriza a revisão das cobranças. O histórico fornecido pela CAERN demonstra que, de janeiro a abril de 2026, os registros oscilaram entre 19 m³ e 21 m³. Em maio, foram faturados 34 m³, em junho, 46 m³ e, em julho, 33 m³, seguindo-se registro de 15 m³ em agosto. A discrepância é expressiva e justifica o questionamento da consumidora. Contudo, a média histórica constitui parâmetro de comparação, não limite obrigatório para o consumo mensal efetivamente registrado. A ré não se restringiu a negar genericamente a reclamação. Apresentou relatório técnico de auditoria de faturamento (ID 200316575), que identifica a sequência das leituras realizadas, com confirmação fotográfica da medição de maio, bem como vistoria de 03/08/2026, realizada por meio da Ordem de Serviço nº 21842722. Segundo o documento, a leitura foi confirmada em 670 m³, sem identificação de vazamentos no nicho do hidrômetro. O relatório também aponta que a leitura de 670 m³ é compatível com os índices registrados em julho (662 m³) e agosto (677 m³). Há, assim, correspondência entre a evolução das medições e os índices documentados. Essas verificações não equivalem a ensaio metrológico nem demonstram, de forma absoluta, a inexistência de qualquer falha no equipamento. Entretanto, constituem elementos documentais favoráveis à regularidade da cobrança e devem ser apreciados em conjunto com o histórico apresentado pela autora. A posterior normalização do consumo, registrada em agosto de 2026, não comprova, por si só, que as medições anteriores tenham sido incorretas. Da mesma forma, a redução do volume faturado não afasta a possibilidade de variação pontual do consumo. Também não se pode extrair da vistoria conclusão definitiva sobre as condições existentes nos meses anteriores. O fato de não terem sido encontrados vazamentos no nicho do hidrômetro demonstra apenas a situação observada na ocasião. Não se reconhece, portanto, que tenha ocorrido vazamento interno ou desperdício imputável à autora, pois essas hipóteses não foram comprovadas. A conclusão é mais restrita: a excepcionalidade do consumo, mesmo associada ao retorno a patamar inferior no mês seguinte, não se mostrou suficiente para afastar os registros de leitura e as verificações documentadas pela concessionária. As duas ocorrências de pressão zero identificadas no monitoramento da rede, por sua vez, não representam reconhecimento de falha no abastecimento capaz de alterar a medição. O parecer técnico apresentado pela ré concluiu que tais episódios não seriam suficientes para provocar alteração significativa no consumo registrado pelo hidrômetro. A distribuição do ônus da prova não constitui fundamento decisivo para o resultado, pois a controvérsia é solucionada pela valoração dos elementos efetivamente produzidos. A autora demonstrou a excepcionalidade do consumo, enquanto a ré apresentou os registros destinados a justificar a medição. Ainda que reconhecida a maior aptidão técnica da concessionária e atribuída a ela a demonstração da regularidade da cobrança, considero atendido esse encargo pelo conjunto documental examinado. Não se exige da consumidora a identificação técnica de eventual defeito no equipamento. Assim, não há fundamento probatório suficiente para substituir os consumos efetivamente registrados pela média histórica, refaturar as faturas, declarar a abusividade das faturas ou determinar o refaturamento dos valores cobrados. O pedido de substituição do hidrômetro também não comporta acolhimento. Não foram identificados indícios concretos de defeito no equipamento, tendo a vistoria realizada pela concessionária constatado a continuidade das medições e a ausência de vazamentos no nicho do medidor. Da mesma forma, não há fundamento para impor à ré obrigação definitiva de abstenção de suspensão do abastecimento em razão dos débitos discutidos, uma vez reconhecida a regularidade das cobranças. Quanto aos danos morais, não demonstrada falha na prestação do serviço, inexiste fundamento para responsabilização da ré. Ademais, não foi comprovada interrupção do abastecimento, inscrição restritiva, cobrança vexatória ou outra repercussão concreta sobre direitos da personalidade. A preocupação com a cobrança e a necessidade de buscar esclarecimentos, nas circunstâncias documentadas, não bastam para caracterizar dano moral indenizável. O pedido de tutela destinado a suspender a exigibilidade da cobrança e impedir o corte exclusivamente em razão de sua alegada irregularidade também deve ser rejeitado, diante da conclusão de mérito. Isso não dispensa a concessionária de observar os requisitos legais aplicáveis a qualquer eventual suspensão do serviço. Por fim, ficam prejudicados os requerimentos subsidiários relativos ao regime de pagamento de condenação pecuniária, diante da improcedência dos pedidos. Não há, igualmente, demonstração de prejuízo concreto decorrente de eventual medida provisória que autorize reparação em favor da ré. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar de incompetência e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por THATIANA SHEYLA DANTAS CAVALCANTI OLIVEIRA em face da COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Não havendo interposição de recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado. Em caso de interposição de Recurso Inominado, eventual pedido de gratuidade deverá ser formulado e comprovado na forma da lei. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, se nada for requerido, arquivem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. SARAH KAROLINE GÓIS DE ALBUQUERQUE Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de sentença elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 11/2024. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
