Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO DE DEZEMBRO E DÉCIMO TERCEIRO DE 2018. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. SALÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2018. POSTERIOR AÇÃO DE CONHECIMENTO INDIVIDUAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1- Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2- Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No ensejo, defiro a gratuidade judiciária pugnada pela parte autora, uma vez caracterizada a condição de hipossuficiência alegada. Adoto tal medida com fundamento nos arts. 98 e 99, §3º, do CPC. 3- Inicialmente, importa salientar que, consoante entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a coisa julgada formada em ação coletiva é inaproveitável e inoponível para quem litiga individualmente e não desiste da ação. Nesse sentido: STJ – AgInt no REsp 1940693/PE, Relatoria Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09/11/2021, p. 10/12/2021. 4- No caso em exame, verifica-se que a pretensão deduzida, tanto no que se refere ao salário quanto ao décimo terceiro salário relativo ao exercício de 2018, foi objeto de execução coletiva (0808370-03.2021.8.20.5001), cujo título foi constituído no bojo do Mandado de Segurança nº 2016.010763-3. 5- Tal circunstância, por força do disposto no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, caracteriza ausência de interesse processual, impondo, assim, a extinção do feito. 6- Recurso prejudicado. Precedentes: - RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0864347-72.2024.8.20.5001, Mag. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, j. em 22/05/2025, p. em 23/05/2025.