Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM INSTRUMENTO PRECATÓRIO/RPV. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEDUZIDOS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 – Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de contribuição previdenciária descontada quando do pagamento de precatório judicial em favor de servidora pública aposentada em razão da ocorrência da preclusão. 2 – Em suas razões recursais, sustenta a parte autora, em síntese, a não ocorrência de preclusão do direito à restituição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 – A matéria em discussão envolve: (i) se a parte autora é, ou não, beneficiária da justiça gratuita; (ii) a ocorrência, ou não da preclusão da pretensão de restituição do indébito da contribuição previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4 – Consoante o art. 1.013 do CPC, normativo que também se aplica às matérias da Fazenda Pública, em presença de Recurso Inominado, deve se restringir o órgão de Segundo Grau ao conhecimento da matéria estritamente impugnada, sob pena de infringência ao art. 141 e art. 492, do mesmo Codex, eis que defeso ao julgador conhecer de questões não suscitadas pelas partes ou proferir decisões de natureza diversa da pedida, bem como condenações que extravasem os limites vinculantes da demanda. 5 – Ademais, ainda que se tente adotar uma reflexão mais profunda e respaldada na ideia de que o recurso devolve para o Segundo Grau o conhecimento da matéria, ainda assim restaria necessário respeitar tais limites legais, haja vista a dicção do referido artigo 1.013 do CPC ser clara no sentido de que a devolução da matéria recursal se limita sempre aos pontos que tenham sido objeto de impugnação pelo recurso em exame, tudo em respeito à segurança jurídica que decorre da estabilização das decisões, como regra preponderante do direito processual civil atual. As "decisões de terceira via" ou "decisões-surpresas" são veementemente proibidas pelo ordenamento pátrio por violarem o princípio do contraditório constitucionalmente assegurado (art. 5º, LV, da CF). 6 – Acerca do questionamento inicial, deve-se considerar a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada pela parte recorrente, como assim a presença dos elementos que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita em favor de quem a postula, conforme preconizam os artigos 98 e 99 do CPC. 7 – Pois bem. Ao compulsar os autos originários (processo nº 0879483-22.2018.8.20.5001), verifica-se que não houve qualquer previsão de desconto previdenciário, seja nos cálculos homologados pelo juízo, seja no ofício requisitório expedido para fins de pagamento. 8 – À luz da interpretação conferida ao art. 40, §6º, da Resolução nº 17/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, a hipótese configura mero erro material, entendido como equívoco de natureza aritmética decorrente da inclusão de desconto indevido no cálculo do crédito, não contemplado nem na sentença de conhecimento nem na decisão homologatória proferida na fase executiva. 9 – Para fins de cálculo da contribuição previdenciária a incidir nas verbas decorrentes de precatório e RPV, deve ser observado o regime de competência – mês a mês, utilizando-se as alíquotas e os limites de isenção aplicáveis à época em que o crédito salarial foi gerado em favor do servidor. Isso porque, calcular a contribuição tomando-se como base o valor total a ser recebido pela via judicial, de forma acumulada, importa em onerosidade excessiva ao servidor/contribuinte, vez que aumenta, em demasia, a tributação. Nesse sentido: STJ – AgInt nos EDcl no AREsp 713282/RS, relatoria Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 17/12/2019, p. 19/12/2019. IV. DISPOSITIVO E TESE 10 – Defiro a justiça gratuita em favor da parte recorrente, ante o fundamento assinalado no item “6” das razões ao norte declinadas. Pelo mesmo fundamento, indefiro a impugnação à justiça gratuita. 11 – Conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, condenando o IPERN a restituir à Recorrente os descontos indevidos a título de contribuição previdenciária realizados em decorrência do pagamento do instrumento precatório nº 20120043234. Teses de julgamento: 1- Não há preclusão quando a pretensão deduzida em juízo visa à restituição de contribuição previdenciária descontada indevidamente no momento do pagamento de precatório ou RPV, por se tratar de situação jurídica autônoma e superveniente ao processo de conhecimento. 2- Configura erro material a inclusão de desconto previdenciário em crédito judicial pago por precatório ou RPV quando tal dedução não consta do título judicial, dos cálculos homologados ou do ofício requisitório expedido pelo juízo. 3- Para fins de incidência de contribuição previdenciária sobre verbas remuneratórias pagas de forma acumulada por decisão judicial, deve ser observado o regime de competência — mês a mês — com aplicação das alíquotas e limites de isenção vigentes à época da constituição do crédito. Dispositivos relevantes citados: - Constituição Federal: art. 5º, XXXV e LV; art. 37, caput; - Código de Processo Civil: arts. 98, 99, 141, 492 e 1.013; - Lei nº 9.099/1995: art. 55; - Resolução nº 17/2021 do TJRN: art. 40, §6º. Precedente: - RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0872371-89.2024.8.20.5001, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 10/12/2025, PUBLICADO em 11/12/2025. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que Integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante o provimento do recurso. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 12 de outubro de 2026. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator I –