Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0819122-49.2026.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGIA PAULA GOMES LEONARDO REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do art. 17 do CPC, pois a requerida admite inserir as cobranças questionadas nas faturas de energia elétrica, evidenciando sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo. Indefiro o chamamento ao processo da empresa V Martins Bezerra e Cia Ltda., diante da vedação à intervenção de terceiros no rito dos Juizados Especiais, conforme art. 10 da Lei nº 9.099/95. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, pois a requerida não apresentou elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC, corroborada pela condição da autora de beneficiária da Tarifa Social de Energia Elétrica. Por fim, rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que corresponde ao proveito econômico pretendido, observados os critérios do art. 292, incisos V e VI, do CPC. Superadas as questões preliminares, passo ao mérito. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. De início, cumpre registrar que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. No caso, a controvérsia consiste na legitimidade da cobrança da rubrica “MAIS DIÁRIO”, no valor mensal de R$ 29,90, inserida nas faturas de energia elétrica da autora entre julho e outubro de 2026. Embora a COSERN sustente atuar como mera arrecadadora, admite que processou e inseriu os lançamentos nas faturas da unidade consumidora da demandante. Além disso, não apresentou contrato, autorização ou qualquer documento que demonstrasse a anuência da consumidora à contratação do serviço. Diante da negativa de contratação e da hipossuficiência técnica da autora, cabia à fornecedora comprovar a regularidade da cobrança, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC. Desse ônus, contudo, não se desincumbiu. A inclusão de serviço não solicitado caracteriza prática abusiva, vedada pelo art. 39, III, do CDC, e evidencia falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do mesmo diploma. As faturas juntadas pela própria requerida (ID 206355259) confirmam a cobrança mensal de R$ 29,90 nos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2026. As segundas vias de julho, agosto e setembro indicam quitação das respectivas faturas, enquanto a documentação referente a outubro demonstra apenas a cobrança, sem comprovação de pagamento. Assim, a restituição deve ficar limitada aos valores efetivamente pagos. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a cobrança indevida paga pelo consumidor deve ser restituída em dobro, salvo hipótese de engano justificável. No caso, a repetição da cobrança por quatro meses consecutivos, sem apresentação de qualquer prova da contratação, afasta a justificabilidade do equívoco. Portanto, é devida a restituição em dobro de três parcelas de R$ 29,90, totalizando R$ 179,40, sem prejuízo de eventual valor indevidamente pago no curso do processo, desde que comprovado nos autos. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entretanto, não há elementos suficientes para seu acolhimento. Embora a cobrança indevida seja irregular, não se verifica, no caso concreto, demonstração de suspensão do fornecimento de energia, inscrição em cadastro restritivo, constrangimento público ou outra consequência que tenha ultrapassado os limites do mero dissabor. A cobrança indevida, por si só, não conduz automaticamente ao reconhecimento de dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade, conforme os arts. 186 e 927 do Código Civil. DIANTE DO EXPOSTO, afasto as questões preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, pelo que extingo o processo com resolução do mérito para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e de débito referente ao serviço “MAIS DIÁRIO”, no valor mensal de R$ 29,90; b) DETERMINAR que a requerida exclua a referida cobrança das faturas da unidade consumidora da autora e se abstenha de realizar novos lançamentos relativos ao serviço não contratado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por cobrança indevida, limitada inicialmente a R$ 2.000,00, nos termos dos arts. 497, 536 e 537 do CPC; c) CONDENAR a requerida à restituição em dobro dos valores comprovadamente pagos a título de “MAIS DIÁRIO” nas faturas de julho, agosto e setembro de 2026, totalizando R$ 179,40, incidindo sobre o montante juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC, a partir da citação, vedada a cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária ou juros de mora. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Não havendo interposição de recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado. Em caso de interposição de Recurso Inominado, eventual pedido de gratuidade deverá ser formulado e comprovado na forma da lei. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, se nada for requerido, arquivem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. SARAH KAROLINE GÓIS DE ALBUQUERQUE Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de sentença elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 11/2024. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
