Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, CANGUARETAMA - RN - CEP: 59190-000 Processo: 0801163-26.2026.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DUILIO DA SILVA OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DUILIO DA SILVA OLIVEIRA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com cobrança, ajuizada por [nome da parte autora] em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando a implantação da Gratificação por Dedicação Exclusiva, prevista na Lei Complementar Estadual nº 322/2006, no percentual de 30% sobre o vencimento básico, bem como o pagamento das parcelas retroativas e respectivos reflexos remuneratórios. A parte autora sustenta, em síntese, que exerce o cargo de professor da rede pública estadual, com jornada total de 60 horas semanais, resultante de dois vínculos de 30 horas, sem exercer outra atividade remunerada. Afirma preencher os requisitos legais para percepção da gratificação, invocando o regime de dedicação exclusiva previsto na legislação estadual. O Estado do Rio Grande do Norte apresentou contestação, arguindo ausência de interesse processual, em razão da inexistência de prévio requerimento administrativo, e impugnando a concessão da gratuidade da justiça. Suscitou, ainda, a prescrição quinquenal. No mérito, sustentou que a parte autora ocupa dois cargos públicos distintos, ambos com jornada de 30 horas semanais, situação que não se confunde com o regime de dedicação exclusiva previsto na legislação estadual. Defendeu a impossibilidade de equiparação das jornadas, diante do princípio da legalidade administrativa e da ausência de previsão normativa para concessão da vantagem nessa hipótese. Posteriormente, o ente público informou não possuir interesse na produção de outras provas, reiterando os argumentos da contestação e juntando precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte favorável à tese defensiva. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado do mérito A controvérsia versa sobre matéria predominantemente de direito, sendo incontroverso, conforme os elementos apresentados, que a parte autora ocupa dois cargos públicos de professor, cada qual com jornada de 30 horas semanais. A solução da demanda depende, essencialmente, da interpretação dos requisitos legais para concessão da Gratificação por Dedicação Exclusiva, sendo desnecessária a produção de outras provas. Assim, encontrando-se o feito suficientemente instruído, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2. Da preliminar de ausência de interesse de agir O Estado do Rio Grande do Norte sustenta a ausência de interesse processual, sob o argumento de que a parte autora não formulou requerimento administrativo prévio para obtenção da gratificação pretendida. A preliminar não merece acolhimento. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Embora existam hipóteses específicas nas quais a jurisprudência exige prévio requerimento administrativo para caracterização do interesse processual, a presente demanda não se enquadra, por si só, nessas situações. O Tema 350 do Supremo Tribunal Federal refere-se especificamente à exigência de prévio requerimento administrativo em matéria previdenciária, não autorizando sua extensão automática a toda pretensão remuneratória formulada por servidor público. Ademais, a resistência do ente público à pretensão deduzida encontra-se expressamente demonstrada na contestação, na qual sustenta a inexistência do direito material reclamado. Desse modo, encontra-se caracterizada a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional. Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse de agir. 3. Da gratuidade da justiça O Estado impugna o benefício da gratuidade da justiça, alegando ausência de demonstração da insuficiência econômica da parte autora. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida por pessoa natural, tratando-se, contudo, de presunção relativa. A circunstância de a parte autora ocupar cargo público remunerado não constitui, isoladamente, fundamento suficiente para afastar o benefício, sendo necessária a análise da situação econômica concreta. No caso, não demonstrada, por elementos objetivos, capacidade financeira incompatível com a concessão da gratuidade, deve ser preservado o benefício, sem prejuízo de posterior revisão, caso comprovada alteração dos pressupostos legais. Assim, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. 4. Da prescrição quinquenal O Estado suscita a incidência da prescrição quinquenal sobre as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da demanda. Nas pretensões de natureza remuneratória deduzidas contra a Fazenda Pública, aplica-se, em regra, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, em que não tenha ocorrido negativa expressa do próprio direito, a prescrição alcança, em princípio, apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, conforme orientação da Súmula nº 85 do STJ. Todavia, diante da conclusão de improcedência do pedido principal, a definição das parcelas eventualmente atingidas pela prescrição não produzirá efeitos práticos sobre a solução da controvérsia. Passo, portanto, ao exame do mérito. 5. Do mérito – Gratificação por Dedicação Exclusiva A controvérsia consiste em definir se a parte autora, titular de dois cargos públicos de professor, cada qual com jornada de 30 horas semanais, faz jus à Gratificação por Dedicação Exclusiva prevista na Lei Complementar Estadual nº 322/2006, em razão da soma das cargas horárias, que totalizam 60 horas semanais. A pretensão não merece acolhimento. A Constituição Federal, em seu art. 37, caput, submete a Administração Pública ao princípio da legalidade, de modo que a concessão de vantagens remuneratórias a servidores públicos depende de expressa previsão normativa e do preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei. A Lei Complementar Estadual nº 322/2006 disciplina o regime jurídico e remuneratório dos profissionais do magistério público estadual, contemplando a Gratificação por Dedicação Exclusiva, cuja concessão está condicionada ao enquadramento do servidor no regime legal correspondente. A dedicação exclusiva constitui regime funcional específico, não podendo ser confundida com a simples extensão da jornada de trabalho decorrente da acumulação de cargos públicos distintos. No caso concreto, a parte autora possui dois vínculos funcionais autônomos, cada qual submetido à jornada de 30 horas semanais. Embora a soma dessas jornadas corresponda a 60 horas semanais, tal circunstância não transforma os vínculos em cargo único submetido ao regime de dedicação exclusiva. A acumulação constitucionalmente admitida de cargos de professor, nos termos do art. 37, XVI, da Constituição Federal, não implica fusão dos vínculos funcionais, tampouco autoriza a extensão automática de vantagens remuneratórias previstas para regime jurídico diverso. Cada cargo conserva sua autonomia, com requisitos próprios de ingresso, jornada, remuneração e demais direitos funcionais. Nesse contexto, a dedicação exclusiva não se caracteriza apenas pela quantidade total de horas trabalhadas ou pela ausência de exercício de atividade remunerada fora da rede estadual de ensino. Exige-se o preenchimento dos requisitos específicos previstos na legislação de regência, não sendo possível equiparar a acumulação de dois cargos de jornada parcial ao regime de dedicação exclusiva mediante interpretação ampliativa. A conclusão encontra respaldo na orientação adotada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, conforme se verifica adiante: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE 30 HORAS. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO REGIME LEGAL ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de implantação da Gratificação por Dedicação Exclusiva prevista na Lei Complementar Estadual nº 322/2006, formulado por servidor do magistério público estadual. 2. A apelante sustenta, em síntese, que o exercício de dois cargos públicos estaduais, cada qual com jornada de 30 horas semanais, totalizando 60 horas, autorizaria o pagamento da gratificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há uma questão em discussão: saber se a acumulação de dois cargos públicos autônomos, com jornadas de 30 horas semanais cada, autoriza o pagamento da Gratificação por Dedicação Exclusiva prevista na LCE nº 322/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A LCE nº 322/2006 distingue expressamente os regimes de jornada parcial, integral e integral com dedicação exclusiva. A identidade de carga horária entre os regimes integral e integral com dedicação exclusiva demonstra que o fato gerador da gratificação não é apenas o número de horas trabalhadas. 5. O regime de dedicação exclusiva possui requisitos próprios, entre eles o cumprimento de 40 horas semanais em dois turnos completos e o impedimento do exercício formal de outra atividade remunerada, pública ou privada. Trata-se de regime jurídico-funcional específico, e não de consequência automática da soma de cargas horárias. 6. A documentação funcional revela que o apelante ocupa dois cargos públicos distintos, cada qual com vínculo autônomo e jornada própria de 30 horas semanais. A acumulação constitucionalmente admitida não promove a fusão dos vínculos nem autoriza a transformação de duas jornadas autônomas em regime único de dedicação exclusiva não previsto em lei. 7. O exercício exclusivo de atividades em favor do mesmo ente público não se confunde com investidura formal em cargo submetido ao regime de dedicação exclusiva. 8. Em matéria remuneratória de servidor público, prevalece o princípio da legalidade. Não cabe ao Poder Judiciário ampliar, por interpretação extensiva, hipótese legal de concessão de vantagem pecuniária para alcançar situação funcional diversa da prevista em lei. Incide, por analogia de fundamento, a Súmula Vinculante nº 37 do STF. 9. Não há violação à irredutibilidade remuneratória, pois a controvérsia não envolve supressão de parcela anteriormente incorporada, mas pretensão de reconhecimento originário de vantagem cujos requisitos legais não foram preenchidos. V. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A Gratificação por Dedicação Exclusiva prevista na LCE nº 322/2006 depende de enquadramento formal no regime jurídico específico, não sendo devida pela simples soma das cargas horárias de dois cargos públicos autônomos. 2. A acumulação lícita de cargos públicos não autoriza a criação judicial de vantagem remuneratória sem previsão legal específica. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator (Nº processo: 0847402-39.2026.8.20.5001 - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Orgão Julgador/Vara: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Colegiado: Terceira Câmara Cível - Magistrado(a): AMILCAR MAIA - Tipo Documento: Acórdão - Data: 29/10/2026 - Grau: 2º) Naquele julgamento, conforme a documentação trazida aos autos, reconheceu-se que a Gratificação por Dedicação Exclusiva pressupõe o enquadramento em regime funcional específico, não sendo suficiente a acumulação de dois cargos de professor, cada qual com jornada de 30 horas semanais, para caracterizar o direito à vantagem. A orientação mostra-se aplicável à hipótese examinada, diante da identidade da questão jurídica discutida. Ademais, o Poder Judiciário não pode, sob fundamento de isonomia ou de equivalência material entre jornadas, criar hipótese de concessão de vantagem remuneratória não contemplada pela legislação. Nesse sentido, a Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal estabelece que não cabe ao Poder Judiciário, que não possui função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. A concessão da gratificação pretendida, mediante equiparação da soma de duas jornadas parciais ao regime legal de dedicação exclusiva, representaria ampliação judicial das hipóteses de percepção da vantagem, sem o necessário suporte normativo. Ressalte-se que não se está a questionar a legalidade da acumulação dos cargos exercidos pela parte autora, mas apenas a possibilidade de tal circunstância gerar direito à gratificação específica. A licitude da acumulação funcional não implica, necessariamente, o preenchimento dos requisitos exigidos para concessão de todas as vantagens remuneratórias previstas na legislação estadual. Assim, ausente demonstração de enquadramento da parte autora no regime jurídico de dedicação exclusiva estabelecido pela Lei Complementar Estadual nº 322/2006, não há fundamento legal para implantação da gratificação pretendida. Consequentemente, também não são devidas as parcelas retroativas, os reflexos sobre a gratificação natalina ou quaisquer outros consectários decorrentes da vantagem postulada. Impõe-se, portanto, a improcedência dos pedidos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por [nome da parte autora] em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, extinguindo o processo com resolução do mérito. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual e a impugnação à gratuidade da justiça, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os critérios do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, do CPC. Em razão da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das obrigações sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ter sido proferida contra a Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. CANGUARETAMA /RN, 9 de novembro de 2026. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
