TJRN, Cumprimento de Sentença 0835537-87.2024.8.20.5001

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 17ª Vara Cível da Comarca de Natal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0835537-87.2024.8.20.5001 REQUERENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS COLABORADORES DA UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO & UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA ADVOGADO(A) REQUERENTE: RODRIGO ABREU FERREIRA (MG070043), ALAIN DELON PESSOA DA SILVA (MG138042) REQUERIDO: KALINE JULIENE SOARES DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovida por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS COLABORADORES DA UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO & UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA contra KALINE JULIENE SOARES DOS SANTOS. No curso do processo, as partes celebraram acordo e pedem a homologação do mesmo. É o relatório. A autocomposição figura como um moderno e importante instrumento de solução de conflitos, porquanto auxilia o Poder Judiciário na busca pela pacificação social. O acordo deve respeitar os limites normativos, sem que haja violação a qualquer norma de ordem pública ou prejuízo aos interesses indisponíveis da demanda, como se evidencia no caso em exame. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir ou transigir. O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes ou seus representantes, devendo ser homologado. Pelo exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes e julgo extinto o processo com base no artigo 487, inciso III, "b", do CPC. Intimem-se as partes. Diante da homologação do acordo nos termos requeridos pelas partes, considero que não há interesse recursal, em face do que autorizo que seja, após intimação, certificado o trânsito em julgado e arquivados os autos. Natal, 06 de novembro de 2026. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito