Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0821989-34.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: FRANCISCA BATISTA DA SILVA CPF: 721.689.274-72 Advogados do(a) AUTOR: ANDREWS JADSON DE SOUZA GOMES - RN21279, RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO - RN11195 Parte ré: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A CNPJ: 03.730.204/0001-76 , Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGUROS PRESTAMISTAS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC. RECONHECIMENTO PARCIAL. SEGURO CUJA VIGÊNCIA SE ENCERROU HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONTRATAÇÕES REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE PROPOSTAS DE ADESÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO CONSENTIMENTO LIVRE E INFORMADO DA CONSUMIDORA. COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVER DE RESTITUIR O VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO, EM DOBRO, DEDUZINDO-SE OS VALORES RECEBIMENTOS PELA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MULTIPLICIDADE DE CONTRATAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ART. 487, I E II, DO CPC. Vistos etc. 1 – RELATÓRIO: FRANCISCA BATISTA DA SILVA, qualificada à exordial, por intermédio de procurador judicial, promoveu a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em desfavor de CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., sociedade empresária igualmente qualificada, almejando a desconstituição de 13 (treze) apólices de seguro, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob a alegativa de não contratação dos seguros referidos nas apólices. Gratuidade judiciária deferida (ID de nº 179704129). Defesa no ID de nº 167051738, invocando a preliminar de indeferimento do benefício da justiça gratuita, além de suscitar a prejudicial de mérito de prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. No mérito, defendeu pela regularidade dos seguros, os quais foram efetivados com a anuência do proponente titular, com a sua assinatura em proposta de adesão. Réplica à defesa (ID de nº 191810554). No ID de nº 189832455, instei as partes, por seus advogados, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem se desejam produzir outras provas, além das já constantes nos autos. Resposta negativa pelos litigantes (ID’s de nºs 191740013 e 191810554). Dessa forma, vieram-me os autos conclusos para deslinde. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a controvérsia é essencialmente documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, as partes, regularmente intimadas, manifestaram desinteresse na dilação probatória (ID’s de nºs 191740013 e 191810554). Antes de adentrar ao mérito, aprecio a preliminar de indeferimento do benefício da justiça gratuita e a prejudicial de mérito de prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, invocadas pela parte ré, na peça bloqueio. A parte demandada impugnou o benefício da gratuidade judiciária concedido à autora, sob o argumento de ausência dos requisitos legais, destacando a contratação de advogado particular. A insurgência não merece acolhimento. O benefício foi deferido com fundamento na documentação apresentada (vide ID de nº 165881245), não tendo a ré produzido elementos concretos capazes de demonstrar a efetiva capacidade econômica da demandante. Ademais, a constituição de advogado particular não impede a concessão da gratuidade, conforme expressamente estabelece o art. 99, § 4º, do CPC. Noutra quadra, a parte demandada sustenta a incidência do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, considerando que algumas contratações remontam aos anos de 2014, 2020 e 2021. Na hipótese, a autora questiona a contratação de seguros prestamistas vinculados a operações de crédito, alegando ausência de consentimento livre e informado e a realização de cobranças indevidas, postulando a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. A pretensão reparatória, portanto, está fundamentada em alegada falha na prestação do serviço, circunstância que atrai a incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por serviços não contratados submete-se ao prazo quinquenal do art. 27 do CDC, conforme reafirmado no REsp nº 2.257.639/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/04/2026. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 18/09/2025, verificando-se que o seguro prestamista identificado pelo certificado nº 77050020238204 possui período de vigência compreendido entre 08/01/2014 e 08/01/2016, encerrado, portanto, há mais de nove anos antes do ajuizamento da demanda. Embora os certificados não indiquem expressamente a data do efetivo pagamento dos prêmios, o encerramento da cobertura securitária constitui referência objetiva para a análise temporal da pretensão, especialmente diante da inexistência de indicação de cobranças posteriores vinculadas ao referido seguro. Assim, considerando o período transcorrido desde o encerramento da vigência e a ausência de elementos que indiquem a ocorrência de dano posterior ou circunstância apta a deslocar o termo inicial do prazo prescricional, reconheço a prescrição da pretensão condenatória relativa ao referido certificado. Quanto aos demais seguros, não se verifica, com base nos respectivos períodos de vigência, o transcurso do prazo quinquenal em circunstâncias semelhantes. Desse modo, à medida que DESACOLHO a preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita, ACOLHO, EM PARTE, a prejudicial de prescrição, para reconhecer a prescrição das pretensões condenatórias relacionadas ao seguro prestamista identificado pelo certificado nº 77050020238204, extinguindo o processo, nesse particular, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, e rejeitando a prejudicial quanto aos demais seguros. No mérito, plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, trazendo à inteligência dos arts. 17 e 29, da Lei nº 8.078/90, porque embora a parte autora negue a contratação dos seguros, expôs-se a práticas negociais a ele inerente, e que fora oferecido pela figura do fornecedor de que trata o art. 3º da Lei nº 8.078/1980, razão pela qual merece a proteção da legislação consumerista. Assim sendo, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consagra, em seu art. 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, não interessando investigar a sua conduta, mas, tão somente, se foi responsável pela colocação do serviço no mercado de consumo. No caso concreto, a parte autora nega ter autorizado a contratação dos seguros, incumbindo à demandada demonstrar a regularidade das adesões impugnadas. Entretanto, embora tenha apresentado certificados individuais, condições gerais dos produtos securitários e registros sistêmicos, a seguradora não juntou as respectivas propostas de adesão, tampouco outros elementos suficientes para demonstrar a manifestação livre e informada da vontade da consumidora. Ao contrário, a própria demandada reconheceu, na contestação, que as propostas de adesão não haviam sido recepcionadas, circunstância reiterada na manifestação de ID de nº 191740013. Os certificados individuais demonstram a emissão das coberturas securitárias, mas não comprovam, isoladamente, que a autora tenha optado voluntariamente pela contratação dos seguros, com conhecimento de sua natureza facultativa e da possibilidade de recusa. A circunstância de os seguros terem permanecido vigentes, com assunção de riscos pela seguradora, igualmente não supre a necessidade de comprovação da manifestação válida de vontade da consumidora. Embora o art. 758 do Código Civil admita a comprovação do contrato de seguro mediante apólice, bilhete ou documento comprobatório do pagamento do prêmio, tal disposição não afasta, nas relações de consumo, a necessidade de demonstrar a regularidade da adesão quando expressamente impugnada pelo consumidor. Portanto, incumbia à demandada demonstrar a regularidade das contratações, ônus do qual não se desincumbiu, conforme art. 373, II, do CPC, em consonância com o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. Logo, forçoso reconhecer a irregularidade das contratações dos 12 (doze) seguros prestamistas não alcançados pela prescrição, sendo indevidas as respectivas cobranças. Ainda, atentando-se para a norma do art. 884 do vigente Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa, impõe-se a parte demandada ressarcir à parte autora, em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC), o valor descontado indevidamente relacionado aos seguros, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos, deduzindo-se os valores recebidos pela parte autora. Quanto aos acréscimos legais, aplicam-se as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, a seguir transcritas: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Nesse raciocínio, adoto os juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, ou 12% (doze por cento) ao ano, a partir do primeiro desconto indevido, até a data de 29/08/2024. No que toca à correção monetária, entendo pertinente a sua incidência a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), a ser calculada pelo IPCA, até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária e os juros de mora serão substituídos pela Taxa SELIC. Alusivamente à pretensão indenizatória por danos morais, aplicando-se a teoria da responsabilização objetiva do fornecedor do serviço, consagrada no Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 14, supra destacado, igualmente entendo que merece guarida. Na hipótese, não se está diante de cobrança isolada ou equívoco pontual, mas da vinculação de 13 (treze) seguros prestamistas a sucessivas operações de crédito, dos quais 12 (doze) tiveram sua regularidade submetida ao exame de mérito, sem que a seguradora demonstrasse a existência de consentimento livre e informado da consumidora. Via de consequência, nos moldes do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, e dos arts. 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor, deve a instituição financeira ré compensar a parte ofendida por esses constrangimentos. A indenização por danos morais representa uma compensação financeira pelo sofrimento ocasionado pelo dano, nem de longe, significando um acréscimo patrimonial para a vítima do dano. Nesse sentido, pontifica o festejado Caio Mário da Silva Pereira: “...a indenização não pede ter o objetivo de provocar o enriquecimento ou proporcionar ao ofendido um avantajamento; por mais forte razão deve ser eqüitativa a reparação do dano moral para que se não converta o sofrimento em móvel de captação de lucro (de lucro capiendo)”. Atualmente, para ser quantificada a compensação pela ofensa moral, adota-se a teoria do valor do desestímulo, levando-se em conta, para ser fixada a indenização, a extensão do dano, a necessidade de satisfazer a dor da vítima, tomando-se como referência o seu padrão sócio-econômico, inclusive se o mesmo contribuiu para o evento, e, em contrapartida, inibir que o ofensor pratique novas condutas lesivas. Considerando esse critério, e atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao mesmo tempo em que reconheço ser demasiadamente elevado o valor indicado na inicial, fixo a indenização pleiteada para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender ser adequada ao caso concreto. 3 – DISPOSITIVO: EX POSITIS, acolho parcialmente a prejudicial de prescrição, para reconhecer a prescrição das pretensões condenatórias relacionadas ao seguro prestamista identificado pelo certificado nº 77050020238204 (ID de nº 167051747), cuja vigência se encerrou em 08/01/2016, extinguindo o processo, nesse particular, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Noutra quadra, extingo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGANDO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por FRANCISCA BATISTA DA SILVA frente à CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A, para: a) Declarar a invalidade das contratações dos seguintes 12 (doze) seguros prestamistas, por ausência de comprovação da adesão livre e informada da consumidora: a invalidade das contratações dos seguintes 12 (doze) seguros prestamistas, por ausência de comprovação da adesão livre e informada da consumidora: 01 – 77050029550961 (ID de nº 167051748); 02 – 77160030632447 (ID de nº 167051749); 03 – 77610036861614 (ID de nº 167051750); 04 – 77610031359401 (ID de nº 167051751); 05 – 77610031884134 (ID de nº 167051752); 06 – 77620535290945 (ID de nº 167051753); 07 – 77620036512147 (ID de nº 167051754); 08 –77620037254950 (ID de nº 167051755); 09 – 77620037627948 (ID de nº 167051756); 10 – 77620038604532 (ID de nº 167051757); 11 – 77620039264253 (ID de nº 167051758); 12 – 77620039716145 (ID de nº 167051759); b) Condenar a parte demandada a restituir à postulante, em dobro, todo o valor descontado indevidamente relacionado aos negócios acima, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos, acrescendo-se juros no patamar de 1% (um por cento) ao mês, ou 12% (doze por cento) ao ano, a partir de cada desconto indevido, até a data de 29/08/2024, e correção monetária, calculada pelo IPCA, entendo pertinente a sua incidência a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), até a data de 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, a correção monetária e os juros de mora serão substituídos pela Taxa SELIC; c) Condenar a parte ré a indenizar à autora, a título de compensação por danos morais, pagando-lhe o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a contar do ato ilícito (primeiro desconto indevido), por força do art. 398 do CC (expressamente ressalvado pelo art. 240 do CPC), incidindo a taxa SELIC, sem dedução, a contar da data do presente julgado, por força da Súmula 362 do STJ, e do art. 406 do CC. Em atenção ao princípio da sucumbência (art. 85, CPC), considerando que a postulante decaiu em parte mínima dos seus pedidos, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao(s) patrono(s) da autora, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Diante da existência de condenação em quantia certa, fica a parte vencedora advertida que, com o trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, inexistindo requerimento de cumprimento de sentença prévio, os autos serão remetidos ao arquivo, podendo, a qualquer tempo, serem desarquivados, com vistas à eventual execução. Intimem-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.
