Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito do autor à inclusão dos auxílios-alimentação e saúde nas bases de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. CONDENO o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento das diferenças retroativas decorrentes dessa inclusão, relativas aos exercícios de 2022, 2023 e 2024, conforme memória de cálculo a ser apresentada na fase de cumprimento de sentença, acrescido dos consectários legais aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, observada a incidência da taxa SELIC, uma única vez, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, enquanto aplicável ao período, sem cumulação com outros índices de correção monetária ou juros. Eventuais diferenças referentes aos exercícios de 2025 e 2026 poderão ser apuradas em cumprimento de sentença, mediante apresentação dos demonstrativos financeiros pertinentes e observância dos limites do título judicial. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802187-28.2026.8.20.5102 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Nome: ALAN MICHEL SILVA DE LIMA Endereço: Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Fórum Desembargador Virgílio Dantas, centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: AV. CORONEL SOLON, 213, GROSSOS/RN, GROSSOS - RN - CEP: 59675-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) MANDADO Nº _______________ SENTENÇA Vistos em correição. Trata-se de ação proposta por ALAN MICHEL SILVA DE LIMA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando o reconhecimento do direito à inclusão dos auxílios-alimentação e saúde nas bases de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, bem como o pagamento das diferenças retroativas correspondentes. Passo a decidir. Deixa-se de apreciar o pedido de gratuidade da justiça, porquanto incabível a cobrança de custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Ausentes questões preliminares pendentes de apreciação, passo ao mérito. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, por ser a matéria de direito e a prova eminentemente documental. A controvérsia cinge-se ao direito de inclusão dos auxílios-alimentação e saúde, pagos ao autor, nas bases de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, bem como ao recebimento das diferenças decorrentes. A Constituição Federal assegura aos servidores públicos o décimo terceiro salário e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, conforme art. 7º, VIII e XVII, combinado com o art. 39, § 3º. No âmbito estadual, os arts. 39 e 40 da Lei Complementar Estadual nº 122/1994 estabelecem que a remuneração do servidor compreende o vencimento e as vantagens pecuniárias, sendo devida pelo efetivo exercício do cargo ou função. Por sua vez, os arts. 71 e 83 do mesmo diploma dispõem que a gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração de dezembro por mês de exercício e que o adicional de férias equivale a um terço da remuneração do período correspondente. Embora a Lei Complementar Estadual nº 426/2010 e a Lei Estadual nº 9.174/2009 atribuam natureza indenizatória, respectivamente, ao auxílio-alimentação e ao auxílio-saúde, a jurisprudência das Turmas Recursais do TJRN tem reconhecido a inclusão dessas parcelas nas bases de cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias quando pagas habitualmente em pecúnia. A orientação, as Turmas Recursais do Rio Grande do Norte têm decidido reiteradamente que os auxílios-alimentação e saúde possuem caráter remuneratório e permanente, devendo compor a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias. Cito, a propósito, o seguinte julgado: RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0871206-07.2024.8.20.5001 RECORRENTE(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO(S): FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS SOUZA ADVOGADO(S): RODRIGO GURGEL FERNANDES OAB/RN 18.621 JUIZ RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. PLEITO PELA INCLUSÃO DAS VERBAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TJRN. LCE Nº 426/2010. RESOLUÇÃO Nº 19/2019-TJ/RN. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO E PERMANENTE. CABIMENTO DA INCLUSÃO. PRECEDENTE DO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO SEJA REALIZADO ATRAVÉS DO DUODÉCIMO REPASSADO AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO TJRN. INCIDÊNCIA DO ART. 100 DA CF/88. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Juízes integrantes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer o recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem condenação do ente público ao pagamento de custas, mas com honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Participaram do julgamento, além do relator, o Juiz José Undário Andrade e a Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. Paulo Luciano Maia Marques - Juiz Relator Esse entendimento deve orientar a solução da controvérsia, considerada a natureza das parcelas efetivamente pagas e a finalidade específica de sua inclusão nas bases de cálculo das verbas constitucionais. No caso, a ficha funcional comprova que o autor exerce cargo comissionado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte desde 27/09/2022. As fichas financeiras demonstram o recebimento dos auxílios, e a memória de cálculo apresentada apura diferenças relativas aos exercícios de 2022, 2023 e 2024. Comprovados o vínculo funcional, o pagamento habitual das parcelas e as diferenças decorrentes de sua não inclusão nas bases de cálculo, impõe-se o acolhimento da pretensão, nos limites do pedido e do período efetivamente demonstrado nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito do autor à inclusão dos auxílios-alimentação e saúde nas bases de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. CONDENO o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento das diferenças retroativas decorrentes dessa inclusão, relativas aos exercícios de 2022, 2023 e 2024, conforme memória de cálculo a ser apresentada na fase de cumprimento de sentença, acrescido dos consectários legais aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, observada a incidência da taxa SELIC, uma única vez, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, enquanto aplicável ao período, sem cumulação com outros índices de correção monetária ou juros. Eventuais diferenças referentes aos exercícios de 2025 e 2026 poderão ser apuradas em cumprimento de sentença, mediante apresentação dos demonstrativos financeiros pertinentes e observância dos limites do título judicial. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente decisão possui força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). Ceará Mirim/RN, data de assinatura do sistema. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito
