Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803777-40.2026.8.20.5102 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Nome: TANIA MARIA DE SOUSA LIMA Endereço: Rua Vereador Carmelo Pignatario, 01, Centro, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) MANDADO Nº _______________ SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação ajuizada por TÂNIA MARIA DE SOUSA LIMA em face do MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, objetivando o reconhecimento do direito à promoção funcional para a Classe J da carreira do Magistério Municipal, com o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da ausência de implantação da vantagem a partir de janeiro de 2026. Passo a decidir. Não foram suscitadas preliminares processuais específicas, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por ausência de interesse processual, considerando a inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Eventual análise competirá à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia pode ser examinada a partir da documentação constante dos autos, sem necessidade de produção de outras provas. A controvérsia consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para a promoção da Classe I para a Classe J, na carreira do Magistério Municipal. A Lei Municipal nº 1.550/2010, em seu art. 16, § 1º, estabelece interstício de três anos nas classes subsequentes à Classe A, além dos requisitos relativos à avaliação de desempenho e à qualificação profissional. No caso, a evolução funcional da autora até a Classe I foi reconhecida judicialmente nos autos do processo nº 0800911-93.2025.8.20.5102, cuja sentença considerou o enquadramento na Classe H até dezembro de 2022 e reconheceu os efeitos financeiros da Classe I a partir de janeiro de 2023. No tocante a necessidade de realização de avaliação de desempenho para concessão de promoção o ente público não demonstrou a realização destes, o que não pode prejudicar a evolução na carreira da demandante. Nesse sentido, é a jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do nosso Estado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO PREVISTO NA LEI. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO IMPUTADA À ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Preenchido o interstício previsto na lei como requisito para a progressão funcional, a falta de avaliação de desempenho, a cargo da Administração, não pode servir de obstáculo ao pretendido direito do servidor. 2. Conforme precedentes do STF e do STJ, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei.3. Decisão que garante à progressão funcional de servidor, que atende aos requisitos previstos na lei de regênc ia, por não se tratar de equiparação ou vinculação de espécies remuneratórias, não implica em violação aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da prévia dotação orçamentária. 4. Conhecimento e desprovimento do apelo. (TJRN, Apelação Cível n° 2011.010552-4, 1ª Câmara Cível, rel. Des. Amílcar Maia, julgamento: 08/11/2011, DJe 10/11/2011) (grifos acrescidos). Assim, considerando o interstício legal de três anos na Classe I, a autora adquiriu o direito à promoção para a Classe J em dezembro de 2025, sendo os respectivos efeitos financeiros devidos a partir de janeiro de 2026, conforme estabelece o art. 20 da Lei Municipal nº 1.550/2010. Embora o Município sustente a ausência de comprovação dos requisitos da promoção e invoque os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, não apresentou avaliação funcional individualizada, pontuação ou qualquer elemento concreto que demonstrasse o não preenchimento dos critérios legais pela servidora. Ademais, o Tema 1075 que suspendia os processos de progressão/promoção foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça considerando ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Registro, ainda, que a presente demanda se limita à promoção para a Classe J e às diferenças remuneratórias dela decorrentes. Eventuais questões relativas à implantação ou ao pagamento de diferenças referentes à Classe I deverão ser suscitadas no processo judicial anteriormente mencionado, não cabendo rediscuti-las nestes autos. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora à promoção da Classe I para a Classe J, devendo o Município de Ceará-Mirim/RN a implementar a promoção para a Classe J no prazo de 30 (trinta) dias. CONDENO o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção, relativas ao período de janeiro de 2026 até a efetiva implantação da Classe J no contracheque da autora. Sobre as parcelas devidas incidirá a taxa SELIC, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente decisão possui força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). Ceará Mirim/RN, data de assinatura do sistema. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito
