Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Processo: 0861000-60.2026.8.20.5001 Exequente: R G DE BARROS VASCONCELOS BEZERRA POSTO JACUTINGA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de pedido de liquidação por arbitramento de título judicial formado nos autos da ação coletiva n. 0866842-02.2018.8.20.5001, ajuizada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Rio Grande do Norte (SINDIPOSTOS), na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação nas alíquotas de 25% e 27%, com o consequente direito dos associados ao pagamento pela alíquota geral ordinária de 18% e à restituição dos valores recolhidos a maior, não atingidos pela prescrição, atualizados pela Taxa Selic. Sustentou a liquidante pertencer à categoria substituída pelo sindicato autor, tendo apresentado planilha de cálculo elaborada a partir de dados obtidos junto à Cosern, relativa ao período de novembro de 2013 a junho de 2022, chegando ao valor de R$ 490.953,13, atualizado até a referência de julho de 2026. Foi postulada, ainda, a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual de 11% sobre o valor liquidado, na forma do título judicial. Recebida a petição inicial (Id. 194895198) e intimadas as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, a liquidante informou já tê-los apresentado com a petição inicial e requereu sua intimação após a manifestação do Estado, nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil. Intimado, o Estado do Rio Grande do Norte apresentou impugnação, na qual arguiu, preliminarmente, a necessidade de emenda à inicial por vedada complementação do título judicial, a existência de prejudicialidade externa em razão da Ação Ordinária n. 0814362-42.2021.8.20.5001, a ilegitimidade ativa da liquidante por ausência de comprovação de filiação individualizada ao sindicato à época do ajuizamento da ação coletiva, a ilegitimidade ativa quanto à liquidação dos honorários sucumbenciais e a inadequação da via da liquidação por arbitramento. No mérito, impugnou a planilha apresentada por ausência de lastro documental, ao argumento de tratar-se de documento produzido unilateralmente, sem juntada de notas fiscais. O Estado requereu, ainda, a intimação do advogado da liquidante para regularizar sua inscrição suplementar na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Norte, e a expedição de ofício ao respectivo Conselho Seccional, ao argumento de descumprimento do art. 10, § 2º, da Lei n. 8.906/1994. A liquidante apresentou réplica, rebatendo as teses defensivas, sustentando notadamente que a execução individual decorre de substituição processual sindical, regime distinto daquele examinado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 82 e 499, aplicável apenas a associações civis, e que a planilha apresentada consubstancia sistematização de dados fornecidos pela própria concessionária de energia elétrica, cuja verificação está ao alcance do próprio Estado por seus bancos de dados fiscais. Requereu, ainda, o reconhecimento da preclusão da impugnação quanto ao valor apurado e a condenação do Estado por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que a liquidação de sentença coletiva genérica, proferida em regime de substituição processual, tem por finalidade precípua promover a individualização subjetiva do beneficiário e a quantificação objetiva do crédito reconhecido de forma abstrata no título, nos termos do art. 95 do Código de Defesa do Consumidor. O que se busca nestes autos não é a alteração do conteúdo decisório da sentença coletiva transitada em julgado, mas o exercício regular do direito de liquidação, disciplinado pelo art. 509, I, do Código de Processo Civil, para atribuir liquidez e exequibilidade individual a comando que, por sua própria natureza processual, foi proferido de modo genérico. Não há, portanto, complementação vedada pelo art. 509, § 4º, do Código de Processo Civil, tampouco necessidade de emenda à inicial, razão pela qual rejeito a preliminar. Quanto à prejudicialidade externa e o pedido de suspensão, verifico que o art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, pressupõe que o julgamento de mérito do feito em curso dependa do julgamento de outra causa ainda pendente, de modo que o resultado desta possa afetar o objeto daquele. Não é o que ocorre no presente caso. O título ora em liquidação foi formado nos autos da Ação n. 0866842-02.2018.8.20.5001, ajuizada em 13.11.2018, cuja sentença de procedência, integrada pelos embargos de declaração, transitou em julgado em 04.10.2024, conforme certidão expedida pelo TJRN. Trata-se, portanto, de coisa julgada material já formada e imutável, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, insuscetível de ser desconstituída por decisão proferida em processo diverso, ressalvada a via da ação rescisória, que não foi manejada. A Ação Ordinária n. 0814362-42.2021.8.20.5001, também ajuizada pelo SINDIPOSTOS, ainda que verse sobre matéria correlata (seletividade e essencialidade do ICMS incidente sobre energia elétrica e comunicações), não tem aptidão para influir no título já transitado em julgado em 2018, por duas razões que se somam. Em primeiro lugar, por ter sido aquela ação proposta em 16.03.2021, já após o início do julgamento do mérito do Tema 745 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, ocorrido em 05.02.2021, razão pela qual a sentença ali proferida reconheceu a modulação de efeitos a partir do exercício financeiro de 2024 e julgou improcedente o pedido quanto à energia elétrica e às comunicações, ao contrário do que se decidiu na ação matriz, ajuizada anteriormente àquele marco temporal. Em segundo lugar, e de modo ainda mais direto, porque o próprio sindicato substituto processual, na ação mais recente, requereu ao Tribunal de Justiça, em petição de 04.03.2026, o reconhecimento de litispendência entre os dois processos quanto exatamente ao capítulo relativo à alíquota de ICMS sobre energia elétrica e comunicações, postulando que prevaleça o processo mais antigo, já transitado em julgado. Registro, ademais, que a ausência de trânsito em julgado da Ação n. 0814362-42.2021.8.20.5001 em nada altera essa conclusão, pois qualquer que seja o resultado final daquela ação, ele não terá o condão de desconstituir coisa julgada já formada em processo distinto. Inexiste, portanto, relação de prejudicialidade apta a justificar a suspensão do presente feito, que tem por objeto exclusivo a liquidação do crédito já reconhecido, de forma definitiva e irrecorrível, na ação matriz. Rejeito, assim, o pedido de suspensão. A controvérsia sobre a legitimidade ativa, por sua vez, deve ser resolvida a partir da distinção entre os regimes de representação e de substituição processual, distinção que decorre diretamente do texto constitucional. A ação coletiva que deu origem ao título ora liquidado foi ajuizada por sindicato de categoria econômica, cuja legitimidade extraordinária para a defesa dos interesses de toda a categoria representada decorre do art. 8º, III, da Constituição Federal, e independe de autorização individual ou de apresentação de rol nominal de filiados, tal como reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 823 da repercussão geral: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I – Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (RE 883642 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18-06-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 25-06-2015 PUBLIC 26-06-2015) A jurisprudência invocada pelo Estado, formada nos Temas 82 e 499, refere-se especificamente à representação processual por associações civis nos moldes do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, hipótese distinta e inaplicável ao caso dos autos. Também não prospera o argumento de que a lista de sindicalizados juntada à petição inicial da ação coletiva delimitaria os beneficiários do título. A própria petição inicial da ação coletiva (Id. 34701316 daqueles autos) revela que o rol foi apresentado apenas em caráter subsidiário, “caso a jurisprudência vacile no sentido de que apenas os sindicalizados apresentados nominalmente podem usufruir do direito, e não toda a categoria”. O pedido principal era a extensão dos efeitos do julgado a toda a categoria econômica, e é a ele que se refere a expressão “conforme requerido na inicial”, constante dos embargos de declaração. Verifico, ademais, que os próprios embargos de declaração opostos na ação matriz estenderam expressamente os efeitos do julgado a toda a categoria econômica representada pelo sindicato autor, o que é compatível com a natureza da substituição processual sindical e não configura ampliação indevida da coisa julgada. Reconheço, portanto, a legitimidade ativa da liquidante para promover a presente liquidação individual. Quanto à inadequação da via eleita, a adequação da liquidação por arbitramento já foi reconhecida na decisão de Id. 194895198, que recebeu a petição inicial, e o Estado não trouxe elemento que justifique rever esse entendimento. Rejeito, assim, a preliminar. Em relação à inscrição suplementar do advogado da liquidante, a ausência da inscrição prevista no art. 10, § 2º, da Lei n. 8.906/1994 configura, no máximo, infração administrativa e disciplinar. Ela não retira a capacidade postulatória do advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil nem invalida os atos processuais por ele praticados. A fiscalização dessa exigência cabe à própria Ordem dos Advogados do Brasil, perante a qual o Estado pode levar a questão diretamente. Não há, portanto, representação processual a regularizar nem motivo para a expedição de ofício por este juízo, razão pela qual indefiro os pedidos. Sobre os honorários sucumbenciais, o título judicial condenou o Estado ao pagamento de “custas processuais e honorários advocatícios, estes a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor sobre o proveito econômico obtido na lide por cada um dos demandantes (art. 86, CPC), a ser calculado em fase de cumprimento de sentença” (Procedimento Comum Cível n. 0866842-02.2018.8.20.5001. 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal. Autor: Sindicato do Comércio Varejista de Derivados do Petróleo do Rio Grande do Norte. Réu: Estado do Rio Grande do Norte. Sentença. Juíza: Francimar Dias Araújo da Silva. Natal, 27 out. 2022). A liquidante requereu a fixação dessa verba no percentual de 11% sobre o valor liquidado, entretanto, a pretensão não pode ser acolhida nestes autos, por duas razões. Primeiro, como os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, que tem direito autônomo para executá-los, nos termos do art. 23 da Lei n. 8.906/1994, a liquidante não é titular dessa verba e, por isso, não pode pleiteá-la em nome próprio, conforme o art. 18 do Código de Processo Civil. A segunda razão decorre do Tema 1.142 do Supremo Tribunal Federal, cuja tese fixada foi a seguinte: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”. A referência do título ao proveito econômico obtido “por cada um dos demandantes” define apenas a base de cálculo da verba. Ela não autoriza o fracionamento dos honorários em cada liquidação individual. A quantificação proporcional dos honorários nestes autos, ainda que sem destinação imediata à liquidante, configuraria exatamente o fracionamento vedado pelo Supremo Tribunal Federal. Por isso, a verba honorária fixada na ação coletiva deve ser apurada e executada de forma unitária, pelo seu titular, em procedimento próprio. Essa conclusão não alcança os honorários devidos em razão deste cumprimento individual de sentença. Eles têm natureza autônoma em relação aos fixados na fase de conhecimento, conforme a Súmula n. 345 do Superior Tribunal de Justiça: “São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”. Esses honorários serão fixados no momento oportuno. Do mesmo modo, o pedido do Estado de condenação da liquidante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios será apreciado no momento oportuno, quando da definição da sucumbência nesta fase de liquidação. Quanto à extensão temporal do crédito, entendo que a sentença coletiva, ao reconhecer o direito dos associados a recolher o ICMS incidente sobre energia elétrica pela alíquota geral ordinária de 18%, praticada no Estado do Rio Grande do Norte, não estabeleceu limitação temporal ao próprio reconhecimento do direito material, que tem natureza declaratória e alcança relação jurídico-tributária de trato continuado. A locução “a partir dos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação”, constante do pedido formulado na ação matriz, define exclusivamente o termo inicial do período de apuração, sem impor termo final ao direito reconhecido. É a pretensão de restituição, e não o reconhecimento do direito à alíquota correta, que se submete aos prazos prescricionais aplicáveis a cada recolhimento individualmente considerado. A liquidante requereu, ainda, a condenação do Estado por litigância de má-fé, ao argumento de que ele teria transcrito entre aspas trecho inexistente do pedido formulado na ação matriz. A expressão citada pelo Estado, “cinco anos anteriores à propositura da ação”, consta literalmente daquele pedido, tendo sido omitida apenas a locução “a partir dos últimos”. A divergência é de interpretação, e não de alteração da verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil. A litigância de má-fé exige a comprovação de dolo ou de intenção deliberada de prejudicar a outra parte ou de enganar o juízo, não bastando o mero erro ou a simples improcedência do pedido. Não há prova de conduta dessa natureza nos autos, razão pela qual rejeito o pedido. No que se refere à suficiência do lastro documental da planilha apresentada pela liquidante, entendo que a matéria encontra disciplina específica no art. 510 do Código de Processo Civil: Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. Verifico que a planilha apresentada indica, para cada competência, o número da nota fiscal correspondente, a alíquota aplicada e o valor recolhido a título de ICMS, elementos obtidos junto à própria concessionária de energia elétrica responsável pelo faturamento e pelo recolhimento do tributo. Entendo, todavia, que a ausência de ratificação por fonte externa aos autos impede, nesta fase, o acolhimento incontroverso desses dados, sendo adequado, à luz do citado art. 510/CPC, determinar a apresentação de documentos elucidativos pelas próprias fontes que subsidiaram a planilha, antes de qualquer juízo conclusivo sobre a suficiência do lastro probatório e sobre a eventual necessidade de perícia contábil. Pela mesma razão, rejeito o pedido de reconhecimento da preclusão da impugnação quanto ao valor apurado. Os §§ 4º e 5º do art. 525 do Código de Processo Civil disciplinam a alegação de excesso de execução na impugnação ao cumprimento de sentença, e não a liquidação por arbitramento. Nesta, o art. 510 do mesmo diploma determina a busca de documentos elucidativos e, se necessário, a nomeação de perito antes da fixação do valor. O ônus da impugnação especificada, previsto no art. 341 do Código de Processo Civil, tampouco conduz a resultado diverso. A ausência de impugnação específica pelo Estado não autoriza, por si só, a homologação de dados ainda não ratificados por fonte externa aos autos. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa quanto aos honorários sucumbenciais fixados na ação coletiva n. 0866842-02.2018.8.20.5001 e julgo extinto, sem resolução de mérito, o pedido de sua liquidação nestes autos, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da execução unitária da verba pelo seu titular em procedimento próprio. Ademais, determino a apresentação de documentos elucidativos que confirmem os dados constantes da planilha de liquidação. Para tanto: a) intime-se a Fazenda Pública Estadual, na pessoa da Procuradoria-Geral do Estado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro, informe se os valores e as notas fiscais indicados pela parte liquidante constam de sua base de dados fiscais, manifestando-se especificamente sobre eventual divergência; b) oficie-se à Cosern para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente parecer ou documento elucidativo que ratifique ou retifique os dados de consumo, alíquota aplicada e ICMS destacado relativos às unidades consumidoras da liquidante. Fica desde já consignado que, não sendo possível decidir de plano após a resposta aos itens anteriores, será nomeado perito contábil, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial, nos termos do art. 510, parte final, do CPC. A análise da suficiência do lastro documental fica reservada para momento posterior à resposta aos ofícios ora determinados. Após, tornem os autos conclusos para deliberação quanto à necessidade de prova pericial contábil ou, se suficientes os elementos, para prolação de sentença de liquidação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito
