Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0819294-78.2023.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte autora: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A Advogado: KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS - RN4085 Parte ré: BARBARA RAQUEL DA SILVA MACEDO Advogados: BARBARA RAQUEL DA SILVA MACEDO - RN20077, PEDRO JULIAO BANDEIRA REGIS JUNNIOR - CE34772 SENTENÇA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUTADA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA E PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPERAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ART. 98, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE ATUAL DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE NOVA EXECUÇÃO, OBSERVADO O QUINQUÊNIO LEGAL. Vistos etc. 1 – RELATÓRIO: Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, promovido por LÚCIO TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADOS em face de BÁRBARA RAQUEL DA SILVA MACEDO, objetivando à satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais, calculados na quantia de R$ 2.788,27 (dois mil e setecentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos), pugnando pela revogação do benefício da justiça gratuita concedido à autora/executada, sob o argumento de que ela exerce ativamente a advocacia, integrando a sociedade profissional Pitombeira & Bandeira Advogados e ostentando padrão de vida supostamente incompatível com a insuficiência de recursos, consoante registros em redes sociais. Em sua manifestação, nos IDs nºs 200872056 e 200872063, a executada defendeu a inexigibilidade da obrigação exequenda, dada a expressa condição suspensiva de exigibilidade e, ainda, sustentou a higidez da benesse, destacando que a graduação em Direito e o exercício da jovem advocacia não pressupõem estabilidade nem auferimento de renda expressiva, tratando-se de profissão liberal marcada por oscilações e custeio operacional. Decido a seguir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: O ordenamento processual civil assegura a gratuidade da justiça à pessoa com insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos moldes do art. 98, caput, do CPC. De igual sorte, a concessão da prerrogativa não elide a responsabilidade do beneficiário pelos encargos da sucumbência, mas submete a respectiva obrigação a uma condição legal suspensiva de exigibilidade, ficando a eficácia executiva das obrigações decorrentes de sua sucumbência subordinada à superação fática do estado de insuficiência econômica, dentro dos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão condenatória, conforme disciplina o art. 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal. Ademais, a demonstração de que deixou de existir a situação de hipossuficiência constitui ônus probatório do credor, que deve comprovar o implemento da condição legal para viabilizar a execução. Passando à análise do pedido, a pretensão de revogação formulada pelo credor fundamenta-se na inscrição regular da executada perante a OAB/RN como causídica atuante em escritório de advocacia e na exibição de fotografias extraídas de redes sociais, sob a alegação de que tais registros denotariam padrão de vida abastado. Ora, o mero exercício da profissão liberal de advogada, notadamente em fase de início de carreira (jovem advocacia), não induz, por si só, solidez patrimonial, estabilidade orçamentária ou rendimentos elevados, somando-se a isso a ausência de prova documental nos autos de faturamento líquido, pró-labore fixo ou distribuição de lucros substanciais em favor da executada. De igual modo, as capturas de tela e publicações retiradas de plataformas virtuais como LinkedIn e Instagram não configuram, isoladamente, elementos probatórios capazes de demonstrar a real disponibilidade financeira da profissional, pois perfis em redes sociais possuem nítido caráter de divulgação, apresentação mercadológica e interação social, retratando recortes seletivos que não correspondem, necessariamente, à concreta situação econômico-financeira da pessoa física. Para que ocorra a revogação da gratuidade judiciária, exige-se a demonstração de elementos objetivos aptos a evidenciar a superação da insuficiência de recursos, tais como declarações de imposto de renda, propriedade de bens de expressivo valor de mercado, extratos de movimentação financeira incompatível com o benefício ou vínculos remuneratórios formais de monta significativa, de modo que a alegação genérica de "estilo de vida confortável", desprovida de lastro contábil, fiscal ou financeiro contemporâneo, resume-se a mera presunção unilateral, incapaz de justificar a revogação da benesse. Destarte, ausente prova concreta da modificação substancial da situação econômico-financeira da executada, impõe-se a manutenção do benefício da justiça gratuita e o indeferimento do pedido de revogação. Por consequência, subsiste a condição suspensiva de exigibilidade incidente sobre os honorários advocatícios sucumbenciais perseguidos neste cumprimento de sentença. Com efeito, nos termos dos arts. 514 e 783 do CPC, a exigibilidade da obrigação constitui pressuposto indispensável à instauração e ao desenvolvimento regular da atividade executiva, não se mostrando juridicamente admissível o prosseguimento do cumprimento de sentença enquanto não demonstrado o implemento da condição legal. Na hipótese, o credor não comprovou a situação de suficiência de recursos da executada, razão pela qual a obrigação sucumbencial permanece inexigível, impondo-se a extinção do presente procedimento executivo, sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto necessário ao seu regular desenvolvimento. Ressalte-se, contudo, que a extinção do cumprimento de sentença não importa extinção do crédito propriamente, tampouco impede a formulação de nova pretensão executiva, desde que o credor demonstre, dentro do prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, a superação da situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade da justiça. 3 – DISPOSITIVO: Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado no ID nº 193225993 e MANTENHO hígido o benefício da justiça gratuita concedido em favor de BÁRBARA RAQUEL DA SILVA MACEDO. Por conseguinte, reconhecendo a inexigibilidade atual da obrigação exequenda, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c os arts. 514, 783 e 98, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Ressalvo que a presente extinção não afasta a responsabilidade da executada pelos honorários sucumbenciais fixados no título judicial, permanecendo a obrigação submetida à condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, observados os requisitos e o prazo legal para eventual nova execução. Sem nova condenação em honorários advocatícios, considerando a natureza incidental do presente cumprimento de sentença e as particularidades da hipótese. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações de praxe e ao arquivamento dos autos, com as baixas necessárias. Intimem-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.
